Assunto: Candidatura à Contratação e Destacamento por Condições Específicas – Docentes em exercício de funções na Região Autónoma dos Açores
O Sindicato dos Professores da Região Açores contesta a discriminação a que estão sujeitos os professores da Região Autónoma dos Açores (RAA) no concurso de pessoal docente do continente.
No âmbito dos processos de candidatura ao concurso de pessoal docente do continente, os candidatos dos quadros da RAA que pretendem concorrer a destacamento por condições específicas e os professores contratados que prestaram serviço e foram avaliados nesta Região estão impedidos de concorrer. Os primeiros, por clara violação da Lei, uma vez que, desde que verificados os requisitos do artigo 44º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, ainda que pertencentes aos quadros da RAA, no ponto 1 do referido artigo não existe qualquer distinção entre quadros. Os segundos, porque, no ano lectivo 2008/2009, foram avaliados qualitativamente, não tendo, por isso, avaliação quantitativa, o que os impede de concluírem o seu processo concursal.
No passado dia 13, o SPRA oficiou V. Ex.ª no sentido da resolução deste problema, não tendo obtido, até à data, qualquer resposta para a reposição da legalidade e da justiça de um concurso que se pretende transparente e com igualdade de tratamento para todos os candidatos, independentemente da região em que prestam serviço. Este Sindicato alerta V. Ex.ª para o facto de que os docentes contratados que prestam serviço nesta Região, mesmo sendo desbloqueada, na aplicação informática, a sua impossibilidade de concorrer, ficarão prejudicados face aos seus congéneres do continente, uma vez que a classificação quantitativa será utilizada como factor de desempate, quando os candidatos estão em igualdade de circunstâncias na sua graduação profissional.
O Sindicato dos Professores da Região Açores considera incompreensível a insistência do Ministério da Educação no reflexo do factor avaliação na graduação profissional, uma vez que as menções foram atribuídas no âmbito da avaliação simplificada e que os procedimentos tiveram grandes variações de escola para escola.
Mais, o SPRA considera inaceitável a manutenção da avaliação quantitativa e o impedimento de os docentes concorrerem a DCE, por estas situações configurarem uma clara discriminação dos docentes desta Região Autónoma.
Assumindo a resolução, por parte da tutela, dos problemas atrás descritos, o SPRA considera imprescindível a prorrogação do prazo do concurso para os candidatos da Região Autónoma dos Açores.
O Presidente do SPRA
António José Calado Lucas
