SPRA congratula-se com a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade

Lei nº 65/2015 de 3 de Julho 

Primeira alteração à Lei n.º 85/2009 , de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.