Resolução Político-Sindical

DOCUMENTO A APRESENTAR AOS PARTIDOS POLÍTICOS

No final de mais um ciclo de governação na Região Autónoma dos Açores, o SPRA entende que este é o momento mais adequado para fazer um balanço do que foi a actuação do poder político regional no respeitante à Educação nos últimos quatro anos e manifestar aos partidos políticos que concorrem às próximas eleições regionais as suas preocupações neste sector, apresentando as medidas que considera prioritárias para uma educação de qualidade.
O Governo Regional ora cessante, durante o seu mandato, afastou-se progressivamente do papel de principal responsável e protagonista de uma escola pública de qualidade, verdadeiro garante da democratização da Educação e do combate à exclusão social.
Construi um ?edifício legislativo? sem precedentes mas, em larga escala, de forma precipitada e sem avaliação dos efeitos que produzia. Mais, apesar de um estilo aparentemente dialogante, manteve uma atitude prepotente, desvalorizando sistematicamente os intervenientes no processo educativo e parceiros sociais e esvaziando de sentido qualquer tentativa de negociação.
As medidas tomadas foram, progressivamente, minando as bases de uma escola democrática, inclusiva e garantia do sucesso educativo. Apesar de, teoricamente, se ter concedido mais autonomia às Escolas, esta apenas se concretizou naqueles aspectos que implicam um alívio de custos para o Governo Regional, nomeadamente, no que se refere a obras e aquisição de equipamentos, competências que a Escola passa a ter sem o necessário reforço financeiro. Por outro lado, as decisões de carácter pedagógico, que deveriam competir à Escola, ficam dependentes da autorização/ratificação da Secretaria Regional da Educação. É o que sucede, por exemplo, com a Constituição de turmas, elaboração de horários, funcionamento de cursos, horas para apoio pedagógico, entre muitas outras.
Criaram-se mecanismos de recrutamento de pessoal docente, definindo prioridades que geraram situações de uma injustiça flagrante, em que professores mais qualificados (muitos deles originários de Região) foram preteridos por outros em início de carreira. Em nome de um autonomismo ufano, desprovido de sentido real, criaram-se os impropriamente denominados ?currículos regionais? que muito dificilmente terão uma aplicação prática sem prejuízo de uma integração nacional de saberes. Alterou-se, de forma arbitrária e sem qualquer eficácia em termos de aprofundamento de conhecimentos, a organização e o acesso à Formação Contínua de Professores.
Acresce que estas acções se desenvolveram num clima de hostilidade e desrespeito pelos educadores e professores e pelas suas organizações representativas. Nunca a classe docente foi tão desvalorizada na sua dignidade profissional e as suas organizações tão atacadas na sua orgânica institucional como durante esta ultima legislatura do PS. É preciso reafirmar que a educação não se faz contra os docentes, mas em cooperação com eles e com todos os intervenientes no Sistema Educativo.
Em todo este processo o Governo Regional teve o apoio incondicional do Partido que o sustenta, com maioria absoluta no Parlamento Regional, fazendo aprovar muitas das medidas mais gravosas para a Educação na Região.
O SPRA alerta os partidos políticos que vão disputar as eleições regionais para a necessidade urgente de uma nova Política educativa, condição indispensável para o combate ao insucesso e ao abandono escolar, que atingem níveis elevadíssimos na Região e no País e que põem em causa qualquer tentativa de desenvolvimento sustentado.
E, para que se verifique uma mudança na política educativa de modo a garantir uma escola pública de qualidade, é necessário equacionar os erros do passado e, em diálogo com os professores e as suas estruturas representativas, identificar e avaliar as dificuldades existentes no presente e construir, com segurança e espírito crítico, os caminhos do sucesso educativo no futuro.

O SPRA entende que:

• A construção de uma Escola de qualidade terá que passar, antes de mais, pelo crescimento do Orçamento para a Educação, tendo em consideração os atrasos e insuficiências do sistema, no sentido da melhoria das condições de trabalho nas escolas e o financiamento adequado aos novos desafios que a estas se colocam na actualidade;
• Para que o sistema educativo possa funcionar convenientemente, a Administração Educativa deverá ser reestruturada e reorganizada, visando a eficiência, a capacidade de resposta rápida e eficaz aos problemas e a desburocratização. A Administração Educativa deverá caracterizar-se, sobretudo, pela competência e transparência nas actuações;
• A Inspecção da Educação não deverá ser exclusivamente um instrumento de fiscalização e punição dos docentes, mas antes uma estrutura de apoio e incentivo à qualidade do ensino e à construção de uma escola democrática, aberta à mudança, à inovação, à criatividade, adequada às exigências do futuro;
• A concretização de uma nova política educativa exige medidas que traduzam uma efectiva mudança, imprescindível à Educação.

Neste sentido, o SPRA considera como prioritárias as seguintes medidas:

               1 ? Promoção da escola pública de qualidade, democrática e inclusiva, única forma de combate ao insucesso e ao abandono escolar

a) Redução do número de alunos por turma e do número de turmas por professor;

b) Alargamento da Educação Especial, de forma a apoiar efectivamente todas as crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais;

c) Criação de condições, humanas e materiais, nas Escolas para que estas possam responder a todas as necessidades existentes;

d) Revisão da Legislação referente ao ?Curriculo Regional? com a consequente reformulação do conceito nele contido;

e) Abertura de lugares de quadro de acordo com as necessidades efectivas das Escolas, tendo em conta, também apoios e substituições;

f) Aumento de crédito global de horas para o exercício de outras funções;

g) Avaliação séria do funcionamento dos Programas Específicos (Cidadania, Oportunidade), tendo em vista a construção de uma Escola Inclusiva, para todos;

h) Dotação das escolas com os meios financeiros e os equipamentos indispensáveis ao ensino experimental e às novas tecnologias de informação e comunicação;

i) Reorganização da formação contínua dos professores, adequando-a às novas exigências da profissão e possibilitando o acesso dos docentes às acções de formação que melhor se adaptem às suas necessidades;

j) Acesso aos complementos de formação para todos os professores que ainda não os obtiveram;

k) Formação específica de docentes do 1º Ciclo na área das expressões;

l) Criação de cursos de especialização em Educação Especial;

m) Democratização do ensino de adultos, devendo qualquer reforma do Ensino Recorrente respeitar os públicos-alvo e as suas disponibilidades de frequência;

n) Dotação das escolas com o pessoal não docente necessário;

o) Formação adequada do pessoal auxiliar.

2 ? Estabilização do corpo docente

a) Revisão dos concursos de professores na Região de modo a acabar com as injustiças que actualmente se verificam (devido, nomeadamente, ao concurso por 3 anos, às prioridades do Concurso e à inexistência de concurso para professores com habilitação própria);

b) Vinculação dinâmica dos professores contratados, com habilitação profissional ou própria e dois ou mais anos de serviço;

c) Aprovação de regras claras sobre acumulações, que apenas deverão ser permitidas quando não houver candidatos a colocar;

d) Valorização social e material dos profissionais docentes, nomeadamente através da implementação de verdadeiros incentivos à fixação na Região Autónoma dos Açores que permitam compensar os custos da insularidade e a ultraperificidade desta Região.

3 ? Organização do sistema educativo

a) Construção das escolas indefinidamente ?adiadas?;

b) Revisão da Carta Escolar, adequando-a à realidade, com respeito pelas competências dos órgãos respectivos;

c) Constituição de agrupamentos de escolas apenas com base em critérios pedagógicos e tendo em consideração a vontade das comunidades educativas;

d) Não encerramento de escolas apenas com base em critérios administrativos e economicistas;

e) Avaliação do funcionamento das EBI?s existentes;

f) Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar;

g) Revisão do calendário escolar, adaptando-o à realidade regional, tornando-o exequível e possibilitando a preparação atempada do ano lectivo seguinte;

Sem prejuízo de um vasto conjunto de medidas que, em momento oportuno, apresentará à nova equipa da Educação, o SPRA reclama o reconhecimento do seu direito à intervenção e negociação em todas as matérias que digam respeito à Educação.
O SPRA entende, pois, que só pelo diálogo e negociação com todos os intervenientes no processo educativo é possível conseguir uma nova Política Educativa que não se esgote em preocupações meramente economicistas mas que promova uma educação pública de qualidade, capaz de responder aos novos desafios da sociedade que seja o garante da efectiva igualdade de oportunidades de acesso e sucesso para todos.

Ponta Delgada, 8 de Julho de 2004
A Direcção