Na sequência de ofício enviado pela Fenprof (24/jun), o gabinete do secretário de Estado da Segurança Social (SESS) remeteu a resposta esperada (13/ago), indicando que a aprovação de legislação específica no Conselho de Ministros (11/jul) resolve o problema. Na opinião da Fenprof, não resolve! Antes o agrava!
A solução jurídica encontrada pelo governo procura travar as centenas de decisões unânimes dos tribunais, que têm permitido a reinscrição de docentes, com ou sem continuidade de exercício, na Caixa Geral de Aposentações (CGA). A Federação irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter esta situação, tendo solicitado reuniões à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República e à Provedoria de Justiça. Recorde-se que a Fenprof reuniu com membros do gabinete do Presidente da República (18/jul), solicitando o veto deste diploma ou o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade desta norma.
É inadmissível que o governo, no uso do poder legislativo, se sobreponha à interpretação que os tribunais têm vindo a fazer sobre esta matéria, contrariando-a, obstaculizando o seu cumprimento e, consequentemente, a execução das sentenças judiciais condenatórias, bem como o recurso à via judicial, no futuro, por parte de outros trabalhadores nas mesmas circunstâncias.
Não tendo sido possível, no plano negocial, obter solução para este problema, a Fenprof, não se conformando com esta decisão do governo, não desiste e vai continuar, por todos os meios legais possíveis, a lutar pela reinscrição de todos os docentes na CGA, independentemente de serem docentes sem interrupções no exercício de atividade ou com descontinuidades, desde que fossem subscritores da CGA antes de 1 de janeiro de 2006.
Lisboa, 8 de agosto de 2024
O Secretariado Nacional da FENPROF
