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Legislação

Regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. (Continente)

Publicado o Decreto-Lei n.º 48-B/2024 (25/jul)

Foi publicado em Diário da República (Série I), o Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

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