| Assunto: PRORROGAÇÃO DOS PERÍODOS AVALIATIVOS (ver em formato pdf ) |
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Em aditamento ao nosso mail-circular n.º 1538, e atendendo ao estipulado na Lei do
Orçamento de Estado para o ano de 2011, relativamente à proibição da prática, por parte dos serviços da administração pública, de quaisquer actos que impliquem progressão na carreira dos seus trabalhadores e uma vez que a avaliação do desempenho dos docentes integrados na carreira se realiza, nos termos do n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma do Açores, duas vezes em cada escalão, informa-se V. Ex.ª que, por força da conjugação dos normativos acima referidos, os períodos avaliativos que presentemente estão a ser cumpridos, por todos os docentes da Região integrados na carreira, consideram-se prorrogados, enquanto se mantiverem em vigor as medidas que vedam a prática de quaisquer actos de valorização remuneratória das carreiras dos trabalhadores da administração pública.
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Com os melhores cumprimentos A Directora Regional da Educação e Formação |
PRORROGAÇÃO DOS PERÍODOS AVALIATIVOS
