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Teve hoje (12/02) lugar a primeira reunião do processo de regulamentação do ECD, tendo o ME decidido que esta se iniciaria pela definição das regras do primeiro concurso de acesso à categoria de titular. A prioridade dada pelo ME a esta matéria decorre, segundo o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, da necessidade de, já em Setembro, ter professores titulares nas escolas para que as suas estruturas de coordenação funcionem, numa clara desvalorização do trabalho empenhado e efectivo que milhares de docentes têm desenvolvido, precisamente para o funcionamento dessas estruturas. Uma vez que o ME voltou a desrespeitar as regras negociais previstas na Lei – o calendário e metodologia da negociação foram fixados unilateralmente pelo Ministério da Educação – e apenas enviou a sua proposta à FENPROF na passada sexta-feira, ao final da tarde, esta Federação limitou-se a solicitar alguns esclarecimentos com vista à formulação de posteriores posições, sempre num quadro em que deixou claro o seu desacordo com a existência de categorias hierarquizadas na carreira docente. De entre os diversos esclarecimentos solicitados, destaca-se o relacionado com a natureza das faltas, licenças e dispensas que o ME pretende que relevem negativamente para efeitos de acesso à categoria de titular, ficando esclarecida a sua intenção de incluir as que se encontram protegidas por lei, designadamente as licenças de maternidade e paternidade, o nojo, a assistência a filhos menores, entre outras. A FENPROF considerou ainda inaceitável e inibidor de eventual apresentação de parecer, que o ME não apresente, neste projecto, a ponderação dos factores que levarão à atribuição da classificação que determinará o acesso dos docentes à categoria de titular. Não faz sentido que este diploma regulamentador do ECD careça, ele mesmo, de regulamentação, ainda mais em matéria fundamental como esta! Inaceitável também é que a análise curricular se reporte apenas aos anos subsequentes a 2000/2001, sendo ignorada a riquíssima actividade desenvolvida por milhares de professores ao longo de décadas de carreira profissional. A FENPROF reafirmou na reunião o desacordo com esta solução de carreira (divisão em duas categorias hierarquizadas) que impedirá milhares de docentes de atingir os escalões de topo e tornará cada vez mais difícil a organização e funcionamento das escolas. Aos professores e educadores competirá continuar a lutar contra este “ECD do ME”!
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O Secretariado Nacional |
Primeiro concurso de acesso a titular confirma carácter negativo e arbitrário das duas categorias da carreira docente
