Parecer do SPRA à PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 4/2009/A e 11/2009/A, respectivamente, de 20 de Abril e de 21 de Julho
