Hoje, dia 5 de Janeiro, no âmbito de uma acção conjunta com os sindicatos da FENPROF, o Sindicato dos Professores da Região Açores juntou-se a outros sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Pública e entregou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, uma Providência Cautelar Antecipatória que visa travar o roubo dos salários dos funcionários públicos que o Governo da República concretizou através do Orçamento de Estado para 2011.

O SPRA considera que o referido diploma tem normas inconstitucionais, por violação da competência da Região Autónoma dos Açores no que concerne à organização da administração regional autónoma, que foram violados os deveres de segurança jurídica e contratual que um Estado de Direito tem para com os seus funcionários, em particular, e para com os cidadãos, em geral, bem como os preceitos da negociação colectiva, tendo em conta o desrespeito pelos prazos previstos na Lei para a audição dos parceiros sociais, uma vez que o Orçamento de Estado foi aprovado em pleno período de apreciação pública e de pronúncia das associações sindicais.

Através da referida Providência Cautelar Antecipatória, o Sindicato dos Professores da Região Açores espera a reposição da legalidade e a reparação da injustiça consubstanciada no Orçamento de Estado para 2011 para com os docentes dos Açores, a quem, conjuntamente com os restantes funcionários públicos, uma vez mais, são pedidos sacrifícios para compensar a gestão danosa a que o país foi sujeito nas últimas décadas.

Relativamente às declarações da Senhora Secretária da Educação e Formação sobre os impedimentos legais para a realização dos Concursos Interno e Externo do Pessoal Docente na Região Autónoma dos Açores, o SPRA considera que:

· O quadro legal autonómico permite ao poder político regional fundamentar quer a realização dos concursos de recrutamento do pessoal docente quer a admissão de novos funcionários públicos, independentemente do previsto nos orçamentos nacional e regional para o ano de 2011;

· As restrições de recrutamento no âmbito do Governo da República não são absolutas, uma vez que o Ministro da Justiça já anunciou o recrutamento, no presente ano, de trezentos guardas prisionais;

· A manutenção, por mais um ano, de centenas de professores e educadores em regime de precariedade é inaceitável;

· A existência de um corpo docente estável é um requisito fundamental para o sucesso do Sistema Educativo Regional e para uma escola pública de qualidade.

Face ao exposto, o Sindicato dos Professores da Região Açores entende que os motivos da não realização dos Concursos do Pessoal Docente, na Região Autónoma dos Açores, prendem-se, assim, com uma decisão política e não de constrangimentos legais.

Por se tratar de uma situação que afecta incondicional e profundamente a vida profissional, pessoal e familiar dos docentes, o SPRA desenvolverá todos os esforços no sentido de inverter a posição da Senhora Secretária Regional da Educação e Formação, promovendo, no imediato, uma campanha junto dos Professores e Educadores dos Açores, que consiste no preenchimento de um postal dirigido à SREF, a exigir a realização, em Janeiro, do Concurso do Pessoal Docente para o Ano Lectivo 2011/2012, sem prejuízo da realização de uma acção com expressão de rua, em data a definir brevemente.

Ponta Delgada, 5 de Janeiro de 2011

A Direcção