Salvaguardados os direitos de acesso dos sócios do SPRA ao Concurso Externo Extraordinário, em igualdade de circunstâncias com os docentes dos quadros do Continente

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada reconheceu razão, hoje, ao SPRA, na Providência Cautelar interposta por este sindicato contra o MEC, que discriminava os sócios do SPRA com, pelo menos, 365 dias de serviço, nos últimos três anos, em exercício de funções em estabelecimento público na dependência  da Região Autónoma dos Açores no acesso ao Concurso Externo Extraordinário.

 Atente-se à reprodução, abaixo, de parte das conclusões da sentença proferida hoje, pelas 11 horas e 26 minutos:

“Pelas razões e fundamentos expostos, julga-se procedente a presente ação e, em consequência:

 
Recusa-se a aplicação da norma que excluiu do âmbito do concurso externo extraordinário os associados do requerente que, preenchendo os demais requisitos, tenham prestado serviço docente efetivo com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos 3 anos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo em estabelecimento público de educação na dependência da Região Autónoma dos Açores (Secretaria Regional da Educação e Formação),

(…)

Declara-se a ilegalidade da exclusão dos associados do requerente com fundamento no facto de as escolas públicas em que lecionaram estarem dependentes da Região Autónoma dos Açores (Secretaria Regional  da Educação e Formação) e não do Ministério da Educação e Ciência;
Condena-se a entidade requerida a admitir a apresentação de candidaturas dos associados do requerente que, preenchendo os demais requisitos, tenham prestado serviço docente efetivo com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos 3 anos imediatamente anteriores ao da 
data de abertura do concurso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo em estabelecimento público de educação na dependência da Região Autónoma dos Açores (Secretaria Regional da Educação e Formação);”

Ao ser declarada procedente a Providência Cautelar em apreço, o SPRA vê acauteladas as suas pretensões de assegurar que os seus associados tenham pleno acesso ao Concurso Externo Extraordinário do MEC e apoiará os seus associados em tudo o que diga respeito ao exercício desse direito.

VALE A PENA SER SINDICALIZADO! 

(ver comunicado de imprensa )

O MEC entregou (20/03/2013) à FENPROF uma proposta de alteração ao âmbito geográfico dos QZP – Quadros de Zona Pedagógica – que, na prática, ao mesmo tempo que os reduz de 23 para 7, aumenta fortemente a dimensão geográfica da maioria.

Com este redimensionamento dos quadros, os docentes de QZP que atualmente são obrigados a concorrer a todas as escolas de áreas que distam, em muitos casos, até 40 km, passariam a ser obrigados a candidatar-se a escolas que distam mais de 200 km.

A FENPROF lamenta a data (período de interrupção letiva) escolhida pelo MEC para apresentar e negociar uma alteração que, a concretizar-se tal como está, teria um forte impacto na vida da maioria dos docentes atualmente em QZP, cerca de 11.000.

O Secretariado Nacional da FENPROF, na sua reunião extraordinária desta quinta-feira, dia 21, analisará a situação e definirá o posicionamento a assumir sobre este assunto, na reunião com o MEC que está agendada para dia 22 (sexta), às 11.45 horas.

Finalmente, depois de anos em que a FENPROF insistiu com o MEC para que fosse desbloqueada a intercomunicabilidade dos docentes dos grupos de Educação Especial, entre o continente e as regiões autónomas, e vice-versa, na mesma prioridade aplicada aos restantes grupos de recrutamento, este informou que a situação está resolvida com implicação já no próximo concurso.

O Secretariado Nacional da FENPROF
20/03/2013

Documentos entregues pelo MEC

Portaria

Âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica

Inequívoca a manutenção das “prioridades regionais” e a garantia de que a suspensão da formação acreditada não prejudica docentes.

Ficou também salvaguardado, na referida reunião, que a suspensão da actividade dos Centros de Formação de Associação de Escolas não produzirá qualquer efeito nefasto na avaliação do desempenho docente, quer dos docentes em carreira, quer dos contratos. Assim, ninguém ficará prejudicado por não ter acesso à formação acreditada.

No entanto, o Sindicato dos Professores da Região Açores sublinha que a formação dos docentes é um direito estatutariamente consagrado, do qual não abdica. Sublinha, ainda, que os docentes, independentemente do modelo que venha a ser adoptado, nãoprescindem, igualmente, da actualização dos seus conhecimentos nem da sua valorização profissional.

A suspensão da actividade dos Centros de Formação representa, porum lado, o empobrecimento da oferta formativa dos profissionais daEducação, e, por outro, a demonstração, por parte da tutela, do princípio, que este sindicato sempre denunciou, de que a formação acreditada estava ligada à progressão e não exclusivamente à promoção da melhoria da prática docente.

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