Intervenção de António Lucas 

Presidente do SPRA | XI Congresso da FENPROF

Lisboa 2, 3 Maio

Enquadramento Socioeconómico dos Açores

            Os Açores, passados 37 anos de Regime Autonómico, continuam a ser a Região mais pobre do país. A ultraperiferia e a descontinuidade geográfica serão, certamente, as principais causas deste facto, no entanto, na última década, registou-se um processo de aproximação à média do PIB per capita do país.

Este esforço foi feito sem o sobreendividamento da Região. Em 2012, a dívida pública regional correspondia a 20% do PIB dos Açores, enquanto a dívida pública do Estado, no período referido, já ultrapassava os 120% do PIB nacional, fazendo com que o pagamento de juros e a amortização da dívida regional não tenham, no Orçamento da Região, o peso que assumem no Orçamento de Estado. No entanto, as reduções das transferências do Orçamento de Estado para os Açores, conjugadas com o brutal aumento de impostos, dos quais uma parte vai directamente para o Ministério das Finanças, têm tirado muito dinheiro à economia regional, facto que, à semelhança do que acontece no Continente, tem contribuído para a destruição de empresas e de postos de trabalho.

            A taxa de desemprego regional, que, há cerca de três anos, correspondia a metade da do continente, aproxima-se agora dos valores nacionais e, nos dois últimos anos, os Açores foram a Região do país em que a taxa de desemprego mais cresceu.

            Por um lado, tudo isto, articulado com normas de direito comunitário que têm levado ao abate de embarcações de pesca, ao fim das quotas leiteiras e à importação, em condições especiais, de carne bovina da Argentina e do Brasil, tem contribuído para a destruição do aparelho produtivo Regional e, por outro, também a aposta dos sucessivos governos socialistas no desenvolvimento do turismo tem-se revelado uma aposta perdida, não só pela sua sazonalidade, mas também por aprofundar as assimetrias de desenvolvimento nas ilhas mais periféricas. Aliás, é neste sector de actividade, a par da construção civil, que se tem verificado a maior destruição de emprego. A maioria dos turistas que visitava os Açores era oriunda do Continente Português e, neste momento, os turistas Portugueses são um grupo cada vez mais reduzido.

O Exercício da Profissão Docente nos Açores

            O Sindicato dos Professores da Região Açores, membro fundador da FENPROF, tem lutado pela defesa dos princípios que esta Federação tem vindo a definir para a Educação e pela sua aplicação nos Açores. Foi possível marcar alguma diferença, em determinados momentos, geralmente pela positiva, relativamente ao exercício da profissão, em 2007, com a publicação de um ECD dos Açores, que salvaguardou, a carreira única, sem quotas na avaliação do desempenho e sem vagas para progressão. Contudo, a revisão do ECD, apesar de já negociada, foi suspensa e a nova carreira docente de 10 escalões ainda não existe para os docentes dos Açores.

            No que diz respeito aos horários de trabalho, estando definida e regulamentada, no ECD, toda a componente lectiva e não lectiva de estabelecimento e de trabalho individual, continua a existir uma pressão enorme sobre os professores para trabalharem para além do estatuído. Desde 2008, o SPRA tem, ainda, desenvolvido um conjunto de acções com vista à uniformização de horários de trabalho, bem como das reduções da componente lectiva por antiguidade para todos os níveis e sectores de ensino.

            Quanto aos concursos do pessoal docente, até 2012, conseguiu-se manter a sua anualidade e a impossibilidade de renovação de contratos anuais. Com a saída do novo diploma, contrariando o que o SPRA sempre defendeu, os concursos interno e externo passam a ser quadrienais, mantendo-se, no entanto, a periodicidade anual do concurso interno de afectação e a impossibilidade da renovação de contratos anuais.

            No âmbito do regime de Gestão e Autonomia dos Estabelecimentos de Educação e Ensino, mantém-se um regime que, na sua essência, respeita os princípios da gestão democrática, com a eleição dos Conselhos Executivos pela comunidade educativa, e dos órgãos de gestão intermédia  pelos seus pares. Para a manutenção deste regime, o SPRA tem contribuído significativamente através de pareceres, campanhas de sensibilização e acção junto dos partidos com assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.           

            O empobrecimento do currículo verificado no continente pela acção do MEC não teve reflexos nos Açores. Há a registar que a turma padrão do Ensino Básico baixou de 25 para 23 alunos e do Ensino Secundário manteve-se nos 25.

            A redução no Plano e Orçamento da Região para 2013, no sector da Educação, materializa-se na diminuição da construção de novas infra-estruturas escolares, no entanto, a destruição do tecido económico e o agravamento das condições sociais levam-nos a temer pelo desvio de verbas destinadas à Educação para a satisfação de outros compromissos, nomeadamente para apoios sociais.

            O SPRA continuará a lutar pela afirmação da Escola Pública, pela valorização dos docentes e pelo futuro dos Açores e do País.

António Lucas

Lisboa, 2 de Maio

O anteprojeto de proposta de lei do governo sobre Mobilidade Especial, disfarçado sob a designação “sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas”, a aplicar-se, provocará uma enorme tragédia social, com implicações gravíssimas nas mais diversas áreas da Administração Pública portuguesa, designadamente na Educação.

Sem prever a negociação com as organizações sindicais de docentes – apesar de estar a ser alterada matéria relativa aos seus estatutos de carreira – o governo pretende aplicar o regime de Mobilidade Especial aos educadores de infância, aos professores dos ensinos básico e secundário e aos docentes do ensino superior. 

Acresce que, matéria como a do “Regime de Mobilidade”, de acordo com o artigo 7.º da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, só pode ser alvo de negociação a qualquer momento do ano, portanto, antes de 1 de setembro, “desde que as partes contratantes nisso acordem”. A FENPROF e a Frente Comum, estrutura que a FENPROF integra, não dão o seu acordo a esta “negociação” fora de tempo, pelo que a sua eventual prossecução constituirá uma grave ilegalidade!

Relativamente ao ensino superior, a estratégia do governo parece passar por novos e violentos cortes no financiamento, forçando as instituições a aplicarem as regras gerais da mobilidade, passando o odioso para os órgãos das Universidades e Institutos Politécnicos e abrindo portas a todas as discricionariedades por parte de “superiores hierárquicos”.

Catástrofe

Quanto à Educação Pré-Escolar e aos Ensinos Básico e Secundário, cujos docentes são abrangidos pelo ECD (Estatuto da Carreira Docente) a intenção declarada é a de, já em setembro próximo, atirar para a Mobilidade Especial os docentes com horário-zero que, no dia 1, não tenham obtido colocação em concurso de mobilidade interna.

Poderão ser milhares, dependendo isso da vontade política dos responsáveis do MEC. Se, como propõe a FENPROF, o ministério aprovar a lista de atividades efetivamente letivas desenvolvidas pelos docentes, então não haverá qualquer professor em Mobilidade Especial; caso não o faça e, não só, mantenha todas as medidas impostas para eliminar postos de trabalho, mas ainda tome outras mais violentas, tais como o aumento do horário de trabalho em 14% (de 35 para 40 horas), então será catastrófico! Parece ser esse o caminho que o governo pretende seguir e, assim, a tragédia pode chegar em ritmo acelerado.

Trata-se de uma decisão política fundamental, pois dela dependerá o futuro, quer das escolas e da sua capacidade de resposta, quer de milhares de professores e respetivas famílias.

Desconhece-se o número de professores a atirar para a Mobilidade Especial, mas há indicadores que não podem ser ignorados:

– 10.000, o número que a troika adiantou em março, no âmbito da chamada sétima avaliação;

– 12.000, o número de vagas negativas que o MEC inscreveu no concurso de professores;

– 13.300, o número de professores com horário-zero que se registou em agosto passado, já muito próximo do início do ano letivo;

– 14.000, o número que foi referido no relatório FMI/governo português, divulgado em janeiro;

Se o governo concretizar as suas intenções, que correspondem a uma imposição da troika e, simultaneamente, a um desejo dos governantes como tem sido tornado público, os milhares de docentes que caírem na teia da Mobilidade Especial, já em setembro, receberão, a partir daí, apenas 2/3 do seu salário. Como o teto máximo pretendido pelo governo é de 1.455 euros (três vezes a remuneração mínima garantida), um professor que se encontre no topo da carreira e seja apanhado nesta teia terá um corte de 52,9% da sua remuneração já dentro de 4 meses. Se considerarmos o ensino superior, então a redução imediata aplicada aos docentes poderá ultrapassar os 60%!

A remuneração ir-se-á então reduzindo, valendo apenas 1/3 do salário ao fim de 1 ano, sendo-lhe roubada toda a remuneração logo que atingir ano e meio de Mobilidade Especial. 

Nesse momento, o docente também não terá direito a qualquer prestação social e será, simplesmente, atirado para a miséria, eventualmente ficando dependente da comiseração de familiares ou amigos. Muitos destes docentes têm filhos a estudar e compromissos financeiros a honrar, assumidos quando nada faria supor esta hecatombe. Como irão sobreviver?

O projeto do governo vai ainda mais longe ao pretender revogar, no seu artigo 41.º, o artigo 88.º da Lei 12-A/2008. Este artigo impossibilitava a cessação de contrato /despedimento a quantos, em 1 de janeiro de 2009, transitaram da nomeação definitiva para o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o que levou muitos a considerarem que, apesar da mudança, “tudo se mantinha na mesma”.

A concretizar-se esta revogação, qualquer trabalhador poderá ser despedido por extinção do seu posto de trabalho, como poderá ter lugar um despedimento coletivo por via da fusão ou extinção de organismos. Isto significa que na sequência do encerramento de escolas e da criação de mega-agrupamentos os professores serão alvos preferenciais dos atos de terrorismo do governo, correndo elevado risco de serem apanhados neste processo.

FENPROF rejeita e repudia 
esta proposta do governo e reclama:

– A não aplicação das regras de Mobilidade Especial, designadamente na Educação, pois, comprovadamente, não há Professores a mais nas escolas!

– A elaboração urgente, pelo MEC, da listagem de todas as atividades dos docentes que são letivas, a incluir no despacho sobre organização do próximo ano letivo;

– A negociação efetiva do despacho sobre organização do próximo ano letivo, pois, a consumarem-se as ameaças que pairam, poderá ter um forte e violento impacto na vida das escolas e de milhares de profissionais docentes;

– O respeito do governo pela Lei da negociação coletiva na Administração Pública que impede o desenvolvimento neste momento de qualquer processo negocial que vise, nomeadamente alterar o “regime de mobilidade”;

– A negociação direta, com a FENPROF, de qualquer medida que altere, suprima ou adicione disposições legais aos estatutos de carreira. Neste caso concreto, a FENPROF não delega a sua representação em qualquer outra instância, o que dará a conhecer à Secretaria de Estado da Administração Pública e ao MEC;

– A negociação, com a Assembleia da República, da aplicação da Mobilidade Especial aos docentes, caso o governo não a retire da proposta de Lei que ali fará chegar. Também nesse caso, a FENPROF não delegará a sua representação em qualquer outra instância;

A FENPROF reafirma: NÃO HÁ PROFESSORES A MAIS! Há, isso sim, escola a menos e um governo que destrói Portugal e a vida dos portugueses: urge demiti-lo!

Com esse objetivo em primeiro lugar, a FENPROF apela a todos os educadores e professores para que manifestem a sua máxima disponibilidade para lutarem contra esta e outras medidas já anunciadas para a Administração Pública e se envolvam em todas as ações e lutas que, inevitavelmente, serão convocadas. Todos são alvo deste governo e muitos milhares serão vítimas se não for desenvolvido um forte combate contra medidas tão devastadoras e políticas que deixam um rasto de terra queimada em resultado da ação de um governo que rouba o futuro a milhões de portugueses!

Com este governo e estas políticas 
não há possibilidade de consenso

Bem podem os governantes tentar enganar os portugueses com uma ida aos mercados, o ministro das Finanças fingir preocupações sociais antes de dormir descansado, o presidente do CDS fugir às responsabilidades que tem neste processo de empobrecimento forçado e violento dos portugueses ou o Presidente da República acomodar-se no seu habitual silêncio que já não conseguem disfarçar as verdadeiras intenções que têm quando castigam os portugueses, de forma continuada, com as políticas que impõem. Com este governo e estas políticas não há possibilidade de consenso, mas apenas necessidade de profunda rutura!

Na sequência da clarificação destas medidas que o governo pretende aplicar aos professores dentro de 4 meses, o Secretariado Nacional da FENPROF foi convocado para uma reunião extraordinária a realizar em Lisboa na próxima sexta-feira.

Coimbra, 8 de maio de 2013
O Secretariado Nacional da FENPROF