Quinta-feira, Outubro 3, 2024
Início Site Página 76

Petição – Mobilidade Interna de docentes entre as Regiões Autónomas e o Continente

 

 

 

Para: Todos os docentes

Exm.ª Senhora Presidente da Assembleia da República,

Destina-se a presente petição a expor os motivos pelos quais os peticionários abaixo assinados consideram inadequado e violador das regras e dos princípios que norteiam a Administração Pública o impedimento por parte dos docentes de Quadro de Escola (QE) e de Quadro de Zona Pedagógica (QZP), das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, concorrerem à Mobilidade Interna no Continente, tal como previsto no n.º 78 do Diário da República, Aviso n.º 5466-A/2013, de 22 de abril de 2013. 

 

Destina-se a mesma, ainda, a solicitar a análise de tal situação e a pedir a alteração da legislação que a cria , uma vez que o referido impedimento só entrou em vigor no presente ano, para os professores de QE, e, no transato ano de 2009 para os que integram os QZP. 

Ao ser-lhes vedado o acesso ao concurso de Mobilidade Interna, os referidos docentes veem-se sem quaisquer possibilidades de lecionar em território continental, já que o número de transferências dos lugares de quadro obtidas na primeira fase do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário foi extremamente reduzido e que os mesmos professores não têm, de acordo com a lei, acesso à segunda fase de tal concurso. 

 

Tal situação atenta contra o princípio da Igualdade estabelecido no artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa (vide ponto 5), no sentido em que cria desigualdades dentro de um mesmo país no acesso ao procedimento concursal sobre o qual trata esta petição, por parte de docentes igualmente qualificados e graduados, sendo que aos professores de quadro do Continente é dada a possibilidade de acederem à Mobilidade Interna e aos das Regiões Autónomas não. 

 

Os ditos professores já cumpriram, nas respetivas ilhas, os anos estabelecidos por lei para a manutenção do seu vínculo, aquando da aceitação do seu lugar de quadro e, por tal razão, nada mais os deveria prender em definitivo às Regiões Autónomas, não sendo os mesmos contemplados com o direito de acessar concursalmente à Mobilidade Interna. 

 

Tratam-se assim de diferente forma cidadãos de um só Estado que se pretende cumpridor da lei e do direito. 

 

Solicitamos, reiteramos, a V.as Exc.as, a alteração do decreto lei 132/2012 no sentido de permitir a igualdade entre quadros do nosso pais, independentemente do local.

 

 Assinar online AQUI

É preciso acabar de vez com o absurdo!

 Subscreve aqui a petição

 

 

 

 

 

 

A FENPROF está a promover, desde hoje, uma petição dirigida à Assembleia da República com vista à revogação da iníqua prova agora chamada de avaliação de conhecimentos e capacidades que o governo pretende aplicar a todos os docentes que, não estando na carreira, pretendam exercer a profissão em escolas públicas.

 

A inscrição na legislação de uma prova dessa natureza foi obra do primeiro governo presidido por José Sócrates, apontando uma inopinada exigência para o desempenho de funções docentes, não prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo. Rapidamente passou de requisito para possível ingresso na carreira a exigência, também, para a celebração de contratos a termo. Essa prova foi um dos motivos da enorme contestação dos professores ao Estatuto da Carreira Docente imposto por Maria de Lurdes Rodrigues, à altura ministra da Educação. Mesmo os partidos hoje no governo acompanharam os professores nas críticas a esse Estatuto.

 

A prova acabou por não ser realizada, até hoje. E bem, já que se trata de uma iniquidade que prejudicaria milhares professores e educadores, profissionalmente habilitados para a docência, desvalorizaria a formação por eles adquirida e faria tábua-rasa da larga experiência profissional que muitos já têm. Seria – ou melhor, já está a ser – uma forma de o governo lançar graves suspeições sobre os profissionais docentes. Seria, por outro lado, mais um gasto injustificável de avultadas verbas públicas.

 

O ministro Nuno Crato e o seu governo, que tão mal têm tratado os professores e a Escola Pública, estão a tentar ativar o absurdo de um exame como alegada confirmação de requisitos mínimos para a docência. A ele querem submeter todos os que não estão na carreira, incluindo os profissionais de quem o ministério da Educação tem abusado com o recurso consecutivo a contratos a termo. A pressa e a má-consciência do Ministério da Educação e Ciência levou a que as curtas negociações sobre esta matéria terminassem em agosto, na ânsia de consumar os factos nas costas dos professores, tendo o Conselho de Ministros aprovado recentemente diplomas com vista à aplicação da prova.

 

O Conselho de Ministros aprovou recentemente diplomas com vista à aplicação da prova. A FENPROF contesta um exame que, na verdade, não tem justificação séria e, a agravar a situação, denuncia o propósito do governo de revogar as dispensas em vigor, anulando uma condição já conferida pela lei a muitos docentes que, ao exercerem funções com contratos a termo, viram o seu desempenho avaliado com menção de Bom ou superior. Aliás, este propósito contraria de forma grosseira quer as posições do PSD e do CDS-PP enquanto oposição, quer explicações dadas anteriormente pelo próprio ministro da Educação.

 

A FENPROF lança esta petição no sentido de responsabilizar a Assembleia da República, no exercício das suas competências, por ações adequadas para travar de vez a concretização de uma prova que é, em si, um absurdo intolerável. Os professores e educadores portugueses acompanharão com compreensível atenção as iniciativas e as posições dos/as senhores/as deputados/as.

 

O Secretariado Nacional da FENPROF
7/10/2013 

 

Subscreve aqui a petição

Professores tomam posição

 

 

 

 

 

 

Assinar online

 

Os professores e educadores abaixo assinados manifestam a sua oposição às medidas de política educativa que têm vindo a ser implementadas, considerando que estão hoje em risco a escola pública e a garantia do direito à educação para todos, consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da RepúblicaPortuguesa.

 

Entre estas medidas, relevam:

 

– o aumento significativo do número de alunos por turma e do número de turmas/níveis/anos de escolaridade por professor

 

– as constantes alterações legislativas, nomeadamente curriculares, de programas e de regimes de avaliação, sem fundamentação científico-pedagógica ou avaliação que as justifiquem;

 

– a supressão de milhares de postos de trabalho docente, designadamente à custa da redução de ofertas formativas, de menor apoio para os alunos com dificuldades e/ou social e culturalmente mais desfavorecidos e da sobrecarga dos horários de trabalho

 

– os que agravam a instabilidade profissional dos docentes, com a existência de um cada vez maior númerode professores em mobilidade, o aumento do desemprego e da precariedade, a imposição de uma prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e a alteração das condições de aposentação;

 

– a revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, visando o alargamento do financiamento do ensino privado com dinheiros públicos, quando, em muitos casos, existem escolas públicas desaproveitadas, com recursos humanos, físicos e materiais adequados a um ensino de qualidade, inclusivo e universal.

 

Neste contexto, os professores e educadores abaixo assinados exigem do MEC e do Governo:

 

• a redução do número de alunos por turma e de turmas/níveis por professor, bem como o desdobramento de turmas com vários níveis de escolaridade

 

• horários pedagogicamente adequados, com tempos para preparação e acompanhamento da atividade letiva

 

• a consideração de todas as atividades realizadas com alunos como componente letiva, conforma compromisso assumido pelo MEC na ata negocial de 25.06.2013

 

• a eliminação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, a vinculação dos docentes contratados e a atribuição de serviço aos docentes nas escolas a cujo quadro pertencem

 

• o fim de alterações avulsas no sistema de ensino, sem qualquer avaliação ou fundamentação

 

• a avaliação rigorosa da necessidade de manutenção dos contratos com estabelecimentos privados e a consequente cessação daqueles que já não se justifiquem

 

• o reforço do financiamento público das escolas para o seu adequado funcionamento

 

Assinar online

Protocolo AQUAFIT

O protocolo com o Ginásio Aquafit proporciona a isenção da taxa de inscrição e o desconto de 15% na mensalidade.

Petição – Contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma

PETIÇÃO

 

CONTRA O ROUBO NAS PENSÕES E O AUMENTO DA IDADE DA REFORMA

 

Como é do conhecimento de todos, o Governo prevê novos cortes nas pensões na Administração Pública e no Sector Privado, novas fórmulas de cálculo das mesmas e o aumento da idade da reforma, o que não só representa uma nova diminuição do poder de compra dos Pensionistas e Reformados, como institucionaliza a insegurança permanente, violando princípios básicos de um Estado de Direito.

 

Neste quadro, em que a ofensiva contra os Reformados e Pensionistas se acentua, a CGTP-IN promove uma Petição Pública contra a redução do valor das pensões e o aumento da idade da reforma, que terminará a 20 de Novembro.

 

 

A Petição, com um número muito significativo de assinaturas, deverá dar entrada na Assembleia da República durante a discussão do Orçamento de Estado para 2014, que decorrerá ao longo do mês de Novembro, prevendo-se a votação final do mesmo no início de Dezembro.

 

 

O SPRA apela a uma forte adesão à assinatura desta Petição, acedendo ao link que disponibilizamos AQUI, bem como à sua divulgação pelas redes sociais.

 

Pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da prova de ingresso na profissão docente

A FENPROF enviou para o Palácio de Belém (27(09/2013) o “Pedido de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade da norma que procede à revogação do artigo 4º do D.L. nº 75/2010, de 23 de junho, inserida no diploma aprovado pelo Governo, que institui a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades do pessoal docente”.

 

 

Para a FENPROF, a revogação do regime de dispensa desta prova, que vigorava desde 24 de junho de 2010 e abrangia todos os docentes contratados que, nessa data, já tinham sido avaliados com a menção de Bom ou superior, obrigando-os, agora a sujeitarem-se à mesma, viola os princípios da confiança e da segurança jurídicas, decorrentes do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República.

 

Na sequência desta iniciativa junto do Presidente da República, a FENPROF espera que a fiscalização preventiva seja suscitada junto do Tribunal Constitucional. O facto de a FENPROF ter solicitado esta iniciativa, não significa que tenha deixado de lutar contra uma prova que considera iníqua. Contudo, independentemente dessa posição de princípio pela qual lutará, a FENPROF considera que o quadro legal que o governo impôs não pode deixar de respeitar preceitos constitucionais estabelecidos, o que não acontece com a revogação do regime de dispensas que ainda está em vigor.

 

Em relação a esta matéria, e caso o problema não seja resolvido com esta iniciativa, a FENPROF irá:

 

– Dirigir-se às instituições de formação de docentes para que contestem esta prova de desconfiança sobre a qualidade da formação que é da sua responsabilidade;

 

– Aos grupos parlamentares para que requeiram a fiscalização sucessiva da constitucionalidade;

 

– Aos tribunais administrativos, em apoio aos docentes, interpondo ações que poderão, num primeiro momento, ter caráter cautelar;

 

– À Assembleia da República entregando uma Petição que obrigará a que esta matéria seja debatida em Plenário.

 

Recorda-se que esta legislação foi imposta em pleno mês de agosto, quando os professores se encontravam de férias, procurando o ministério de Nuno Crato, assim, fugir à contestação. Dessa forma incorreta e nada democrática, o MEC fingiu que negociou e o governo impôs o novo quadro legal. Será agora confrontado com o protesto de que, de forma reprovável e pouco digna, andou a fugir.

 

O Secretariado Nacional da FENPROF
28/09/2013 

Inglês obrigatório no primeiro ciclo

ABERTURA DO ANO LETIVO 2013/2014

(documento icon word)

O Sindicato dos Professores da Região Açores, no início do presente ano letivo, saúda todos os docentes do Sistema Educativo Regional, desejando-lhes os maiores sucessos profissionais, na certeza de que, com todo o empenho, dedicação e profissionalismo que os caracteriza, tudo farão, no que a eles diz respeito, para garantirem o sucesso dos nossos alunos.

 

 

A Região Autónoma dos Açores, apesar da redução do número de contratados, inicia o ano letivo, em termos de cumprimento do calendário das colocações, com a normalidade de anos anteriores, facto que não se estende às escolas dependentes do Ministério da Educação, nem do Sistema Educativo da Região Autónoma da Madeira, em que as contratações ainda não decorreram ou decorreram com o ano letivo já em curso.

 

As preocupações do Sindicato dos Professores da Região Açores concentram-se na redução do número de docentes contratados, que, neste momento, se contabiliza em menos cento e trinta e cinco, incluindo a segunda cíclica, com a colocação de cinquenta e dois contratados em horários completos e até ao fim do ano letivo.

 

Admitindo algumas reduções derivadas de fatores demográficos, seria importante a publicação de dados estatísticos da Direção Regional de Educação para apuramento de eventuais saídas precoces de alunos do Sistema Educativo Regional, que, previsivelmente, derivarão de dificuldades económicas das famílias e do desemprego verificado, nos últimos anos, na Região.

 

A Direção do Sindicato dos Professores da Região Açores, reunida, em Ponta Delgada, no passado dia 13, concluiu que os quadros, apresentados pela DRE, com os ratios professor/aluno apresentam incorreções, umas porque se baseiam em propostas feitas pelas escolas, em Julho e que não foram aceites pela tutela e outras porque omitem dados importantes para a clarificação da verdadeira realidade, e que a maioria das escolas considera o número de professores afetos a apoios pedagógicos claramente insuficiente, o que não abona nada em favor do almejado sucesso educativo dos alunos com necessidades educativas especiais.

 

Por último, o Sindicato dos Professores da Região Açores considera de máxima urgência a transferência de verbas, para as unidades orgânicas, que garantam a aquisição de materiais pedagógicos e consumíveis essenciais ao funcionamento regular das escolas bem como a satisfação de compromissos assumidos relativamente ao fornecimento de refeições e transportes escolares.

 

 

                                                Angra do Heroísmo, 16 de Setembro de 2013

 

                                                                                  A Direcção

Reunião FENPROF/DGAE sobre concursos e colocações de professores

 

A FENPROF discorda profundamente do atual regime de concursos, aprovado pelo DL 132/2012 e assumiu a sua discordância quando o MEC pretendeu o acordo das organizações sindicais. A FENPROF recusou esse acordo, tendo o MEC apenas obtido o apoio de outras organizações. Os motivos então invocados, em síntese, apontavam para o facto de este regime de concursos não resolver os problemas de instabilidade, antes os aprofunda, não prever a vinculação dos docentes contratados, antes agrava o desemprego, e dele decorrerem previsíveis injustiças que estão agora a confirmar-se.

 

 

A FENPROF considera indispensável dar início urgente a um processo de revisão do regime de concursos, para o corrigir, e também a realização de um concurso interno e externo intercalar, em 2014, que permita estabilizar o corpo docente das escolas, colocar os professores com base em critérios de equidade e justiça e abrir as vagas nas escolas e agrupamentos que correspondam às suas necessidades reais, acabando com o recurso sistemático a respostas não permanentes face a exigências que são permanentes.

 

Esta reunião, pelo seu caráter técnico, não possibilitava aquela discussão política com o MEC, mas pretendia proporcionar, pelo menos, a correção de alguns aspetos que agravam a instabilidade e as injustiças. As questões colocadas foram as que os professores mais fizeram chegar aos seus Sindicatos. Há outros problemas que estão a provocar profundos sentimentos de injustiça que, no entanto, por obrigarem à alteração da lei, não seria agora possivel de resolver. Esses são os que fundamentam a urgência na correção do DL 132/2012 e justificam a realização do concurso intercalar antes referido.

 

Desta reunião entre a FENPROF e a DGAE, estando presentes o respetivo Diretor-Geral e a equipa responsável pelas colocações de docentes, resultaram informações que são importantes para os professores e das quais a FENPROF dá conta.

 

– PERMUTAS ENTRE PROFESSORES / EDUCADORES

 

Será aberta a aplicação informática durante 10 dias, permitindo que todos os docentes dos quadros possam permutar, independentemente da sua situação (por exemplo, terem ou não concorrido a mobilidade interna em 2.ª prioridade, tendo ou não sido colocados) e do quadro a que pertencem (QE, QA ou QZP). Deverão os professores interessados estar atentos aos prazos.

 

– DOCENTES DOS QUADROS QUE NÃO SE APRESENTARAM AO CONCURSO OU NÃO DECLARARAM ACEITAÇÃO

 

DGAE irá colocar esses docentes (QZP ou Mobilidade interna) de acordo com a sua ordenação. Eventual penalização decorrerá apenas da sua não apresentação na escola de afetação. Docentes que não declararam aceitação por via eletrónica terão a situação regularizada pela respetiva escola de colocação / afetação.

 

– DESLOCAÇÃO POR DOENÇA

 

Os professores que não concorreram a DCE por se encontrarem em escola que respondia às suas necessidades mas, entretanto, foram deslocados por mobilidade interna, verão os seus casos apreciados, bastando, para tal, que exponham a situação junto da DGAE.

 

– HORÁRIOS DE TRABALHO DE DOCENTES EM DESTACAMENTO POR DOENÇA (DCE)

 

As escolas deverão ter em conta a situação do docente e atribuir atividade que não ultrapasse, em número de horas, a sua componente letiva. Há situações absolutamente insuportáveis de docentes com problemas muito graves de doença a quem as escolas pretendem atribuir 35 horas de serviço em permanência. Nesses casos, os docentes deverão dirigir-se ao seu Sindicato para poder haver intervenção.

 

– HORÁRIOS QUE NÃO FORAM RECUPERADOS EM CONCURSO INTERNO, APESAR DE SE MANTEREM NAS ESCOLAS

 

Há situações em que não se verificou a recuperação de horário deixado vago por docente do quadro em concurso interno. Esses casos deverão ser apresentados ao respetivo Sindicato para denúncia junto da DGAE e exigência de correção da situação dos docentes penalizados por esse facto.

 

– CONTRATAÇÃO

 

Independentemente da data em que se verificar a colocação de docentes por contratação, DGAE informa que se distinguirá a chamada “contratação inicial” (horários anuais) da “reserva de recrutamento” (temporários). As colocações realizadas no primeiro momento de setembro (“o mais rapidamente possível”, afirmaram os responsáveis da DGAE) reportar-se-ão a 1 de setembro (todos os efeitos, sendo garantido, em cláusula própria, que não há interrupção para os casos em que o contrato anterior terminou em 31 de agosto, incluindo a manutenção do docente inscrito na CGA). Foi igualmente garantido que os contratos anuais se prolongarão até 31 de agosto de 2014, pelo que serão a termo certo. Os professores deverão exigir a assinatura do contrato com maior brevidade possível, para verificar estas garantias. Caso tal não aconteça deverão, de imediato, dirigir-se ao seu Sindicato.

 

– RENOVAÇÕES DE CONTRATO

 

A DGAE reconhece ser ilegal a prática de “renovação” de contrato em escolas ou agrupamentos que, sendo este ano TEIP ou tendo, entretanto, celebrado contrato de autonomia, os seus professores foram colocados por concurso nacional realizado no ano passado, uma vez que ainda não se encontravam abrangidos pela situação específica em que agora se encontram.

 

A FENPROF reafirmou ainda o seu desacordo com a renovação em escolas ou agrupamentos que já eram TEIP ou tinham “contrato de autonomia”, embora, nestes casos, mas apenas nestes, a DGAE não reconheça a ilegalidade que, em nossa opinião existe. Quanto à situação descrita em primeiro lugar, caso seja do conhecimento dos professores a prática de renovação, deverão contactar de imediato o respetivo Sindicato.

 

– COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE

 

Apesar da Circular enviada pela DGAE e também pela DGPGF, informando as escolas que deverão pagar a compensação devida, há escolas que continuam a recusar esse pagamento. Os professores a quem tal for recusado deverão informar, com urgência, o seu Sindicato. A DGAE atuará junto das escolas e agrupamentos impondo o cumprimento da lei e das orientações.

 

– CONTRATAÇÃO DE ESCOLA

 

Foram já lançados procedimentos concursais que incluem critérios ilegais, tais como “continuidade pedagógica”, “área de residência” ou “ter trabalhado em TEIP”. Recorda-se a circular da DGAE (Circular Nº B12029396X, de 16-10-2012) que esclarece essas situações, elencando alguns exemplos de ilegalidade. A FENPROF já denunciou casos concretos junto da DGAE que irá atuar sobre a escola. Todas as situações que sejam do conhecimento dos professores deverão ser apresentados ao respetivo Sindicato.

 

– OUTRAS QUESTÕES

 

Foram ainda apresentadas outras situações relativas a casos concretos que os professores apresentaram junto dos Sindicatos da FENPROF em que se encontram associados. Tal, permitiu esclarecer as situações (caso da sobreposição de colocações por mobilidade estatutária e mobilidade interna) e/ou definir formas de intervenção junto de escolas, em alguns casos com a necessária apresentação das situações à Inspeção Geral de Educação e Ciência, designadamente em relação à integração em QA, sem fundamento legal conhecido, de docentes no Agrupamento de Escolas da Bemposta, em Lagos.

 

O Secretariado Nacional da FENPROF
12/09/2013 

TROCAS / PERMUTAS – Candidatos à contratação de pessoal docente a termo resolutivo 2013/2014

Todos os docentes colocados até 31 de outubro de 2013, no âmbito de contrato a termo resolutivo, que pretendam ser deslocados de escola por troca com outro docente colocado no mesmo grupo de docência e com a mesma habilitação, podem publicitar o seu interesse em

http://concursopessoaldocente.azores.gov.pt/2013/contratacao/trocas/

1...757677...196Página 76 de 196

Em destaque

O Sindicato dos Professores da Região Açores é, desde a sua fundação, um sindicato de ação - a par de uma postura séria no campo negocial.

Estamos próximos dos docentes realizando reuniões e/ou deslocações também aos locais de trabalho, marcando a nossa presença em quase todas as escolas.

Temos uma política de porta aberta. As nossas instalações, as nossas reuniões e o nosso site estão abertos a todos os docentes.

Somos o sindicato mais representativo de professores da Região Açores e fazemos parte da maior organização sindical de professores do país, a FENPROF.

© SPRA - Sindicato dos Professores da Região Açores