São colégios privados, construídos de norte a sul do país e financiados pelo Estado com muitos milhões.
Ao todo, são 81 colégios pagos por todos nós. Muitos deles autorizados ao lado de escolas públicas que conseguem dar resposta.
O debate impõe-se, numa altura em que o Governo se prepara para mudar a lei que até agora esteve na génese dos contratos de associação. / TVI
SABIAS QUE…
…O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014:
– Prevê reduções salariais que, para os professores, se situarão entre os 6% e os 12%?
– Prevê cortes que, a concretizarem-se, provocarão ainda mais desemprego de professores?
– Pretende acabar com as tabelas salariais que constam dos regimes específicos de carreira que o governo quer rever para reduzir?
– Num contexto de redução generalizada em relação à Escola Pública, prevê um aumento do financiamento público para os privados?
– Apesar dos cortes a que a Educação tem estado sujeita nos últimos anos, pretende cortar mais 8,8% nas verbas para a Educação Pré-Escolar e os Ensinos Básico e Secundário e 7,6% para o Ensino Superior e a Ciência?
– Aponta para uma escola elitizada, segregadora e, no sentido de desresponsabilizar o Estado em relação à Educação,privilegia o privado?
SABIAS QUE…
…O DITO GUIÃO PARA A REFORMA DO ESTADO:
– [Praticamente] se esgota em medidas que visam privatizar o ensino, tais como o alargamento de contratos de associação com privados, a concessão de escolas e/ou da sua gestão ou a aplicação da política do cheque-ensino?
– No quadro da desresponsabilização do poder central em matéria de Educação, pretende transferir ainda mais competências para os municípios, apesar de não prever o reforço de recursos, e para as escolas com a celebração de um ainda maior número de contratos ditos de autonomia?
– Aponta para a imposição de cortes salariais com caráter definitivo?
– Coloca como prioritária a redução do número de funcionários públicos que, segundo algumas estimativas, poderá atingir os 50% dos atualmente existentes, sendo os professores o grupo mais visado nessa redução?
– Deixa implícita a eliminação da organização de carreiras profissionais e pretende rever os modelos de avaliação existentes, instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento de processos de penalização e despedimento?
– Pretende transformar a Escola Pública numa grande escola profissional, de matriz dual, copiando alguns dos piores exemplos europeus?
E TAMBÉM SABIAS QUE…
…O teu subsídio de férias terá cortes que poderão ultrapassar os 60%?
…O governo, que foi derrotado pelos professores nas fortes lutas de junho, pretende agora retaliar e, numa atitude antidemocrática, tenta impor a proibição de realização de greves que coincidam com períodos de exames ou avaliações finais?
E SABIAS AINDA QUE…
…O governo gostaria que não fizesses greve em 8 de novembro para, assim, afirmar que as suas políticas e as medidas que concretizam o Orçamento do Estado para 2014 e a dita reforma do Estado estavam legitimadas pelos professores?
As Áreas Sindicais de S. Miguel, da Terceira e do Pico reuniram hoje, 1 de novembro, feriado roubado pelo Governo da República, os delegados sindicais, sob a orientação dos seus Coordenadores,
Em análise, estiveram matérias como a importância redobrada que assume o delegado sindical neste contexto de ataque aos direitos laborais arduamente conquistados; concursos do MEC, na RAA e na RAM (impedimento à mobilidade interna, vagas, prova de acesso,…); Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência; Mobilidade Especial/Requalificação Profissional para os trabalhadores dos quadros da Administração Pública; ponto da situação da revisão do ECD na RAA; funcionamento da Educação Especial/Intervenção Precoce; falta de recursos humanos e apoios pedagógicos; inadequação dos manuais escolares às Metas Curriculares, entretanto, introduzidas; lecionação da Educação Física no 1.º CEB; rede escolar da ilha Terceira, entre outras.
Sobre a mesa, estiveram, também, problemas vividos quotidianamente nas escolas, testemunhos preciosos para o desenvolvimento da nossa ação sindical.
A proposta de Orçamento do Estado para 2014, aprovada, hoje, na generalidade, esteve em foco, como não poderia deixar de ser, pela brutalidade das suas medidas, que não são inevitáveis, pois a CGTP-IN, central sindical à qual o SPRA é afeto, tem propostas alternativas concretas, bem mais equitativas, que o Governo, por opção ideológica, insiste em não adotar.
A luta é que é a resposta inevitável a este ataque! Por isso, foi feito um alerta de mobilização para a Greve Geral da Administração Pública, já no próximo dia 8 de novembro, contra as políticas de ataque à Administração Pública, de degradação das funções sociais do Estado e de empobrecimento dos trabalhadores portugueses, em defesa da Escola Pública de qualidade, da profissão de Professor e de um Portugal com futuro.
Os presentes solidarizaram-se com a grande Concentração em Lisboa, na Assembleia da República, que decorreu hoje, pelas 10 horas, contra a aprovação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2014.
Foi um dia de trabalho intenso e profícuo, que, certamente, trará reflexos positivos na ação a desenvolver pelo SPRA, junto dos Professores e Educadores, na defesa da profissão docente e do sucesso educativo dos nossos alunos.
1 de novembro de 2013
Os Professores e Educadores aposentados, como os demais trabalhadores aposentados, têm sido vítimas de uma fortíssima desvalorização das suas pensões, decorrente, nomeadamente, da imposição de alteração da fórmula de cálculo, do agravamento do fator de sustentabilidade, do fortíssimo aumento da carga fiscal, da aplicação da CES, a par da eliminação ou fragilização de diversos apoios sociais a que tinham direito.
Este Governo, depois de roubar subsídios de férias e de Natal, de cortar em todas as pensões, nos sucessivos Orçamentos do Estado, quer por via de cortes diretos, quer por via do complemento extraordinário de solidariedade e da sobretaxa do IRS, vem agora roubar mais 10% a quem se aposentou até 2005 e mais 9% a quem se aposentou depois, mexendo em todas as pensões, mesmo nas que estão em pagamento.
Se, como é repetido vezes sem conta, o valor médio das aposentações é superior ao valor médio das reformas/pensões de velhice, isso deve-se ao facto de, por um lado, os descontos incidirem sobre uma base salarial superior e, por outro, o número médio de anos de desconto ser superior na Administração Pública: 24,5 anos no setor privado e 36 anos no público. Já em relação à idade, a situação é semelhante, estando agora nos 65 anos.
É inaceitável que, mais uma vez, se mexa nas pensões, mentindo sobre a dita convergência das pensões entre público e privado. Com esta proposta, os aposentados da Administração Pública passarão a receber menos do que os do privado e continuarão intocadas as pensões douradas.
Relembra-se, entre outras, medidas já aplicadas:
– redução, a partir de 2011, de 30% para 10% das despesas com a saúde que podem ser deduzidas no IRS;
– contínuos aumentos da taxa de contribuição dos aposentados para a ADSE – de 1% para 1,5%, de 1,5% para 2,25%, já este ano, e de 2,25% para 2,5%, em 2014;
– criação da chamada Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que não é mais do que um outro imposto que atinge todos os pensionistas com pensões iguais ou superiores a 1.350 €/mês, variando entre 3,5% e 40%.
Face a esta situação, o Departamento de Professores e Educadores Aposentados do SPRA, em articulação com a FENPROF, decidiu:
– recorrer aos tribunais, incluindo as instâncias europeias, em defesa da situação de aposentação e manutenção de direitos já consolidados;
– solicitar reuniões urgentes ao Senhor Provedor de Justiça e à Senhora Procuradora-Geral da República;
– enviar a todos os grupos parlamentares as decisões tomadas pelo 11.º Congresso Nacional dos Professores relativas à situação de aposentação;
– criar, na sua página eletrónica, um sítio exclusivamente dedicado à situação de aposentação.
Entretanto, a FENPROF e os seus Sindicatos incentivam os docentes aposentados a agirem juridicamente em defesa dos seus direitos. Assim, tem sido divulgada, junto dos docentes aposentados, uma minuta de Reclamação Graciosa a enviar por cada um à CGA, com vista a contestar, no plano tributário, os cortes efetuados este ano. Decorrente das decisões da Reclamação, a FENPROF irá interpor 12 ações em tribunal (6 no plano administrativo e 6 no plano tributário), nas seis regiões de intervenção dos seus Sindicatos (Porto, Coimbra, Lisboa, Beja, Funchal e Ponta Delgada), em representação abstrata de interesses coletivos, no caso dos docentes aposentados que estão associados aos seus Sindicatos.
É neste contexto muito negativo e com o primeiro-ministro a anunciar novos e ainda mais violentos cortes para 2014 que o SPRA reúne os docentes aposentados, com o intuito de refletir sobre o ataque a que têm estado sujeitos e também para eleger os delegados à CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROFESSORES/AS E EDUCADORES/AS APOSENTADOS/AS, promovida pela FENPROF, sob o lema “O Importante papel dos Aposentados/as na sociedade e o respeito que lhes é devido”.
A Conferência, que contará com cerca de 200 delegados, dos quais 150 serão eleitos em reuniões que se realizarão por todo o país, especificamente dirigidas aos Professores e Educadores aposentados, pretende debater a situação a que chegaram os aposentados e aprovar ações e lutas a desenvolver por estes Professores e Educadores, ora em convergência com outros setores, ora de forma autónoma.
Em suma, esta CONFERÊNCIA NACIONAL, que se realiza em Lisboa, no próximo dia 21 de Novembro, tem como objetivo central debater “O papel dos aposentados na sociedade” e aprovar um Caderno Reivindicativo dos Professores e Educadores Aposentados.
Ponta Delgada, 30 de outubro de 2013
O SPRA
Sobre a situação dos aposentados ver mais aqui
O SPRA congratula-se com as declarações do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura em que a prova de acesso à profissão não se irá realizar para os docentes da Região Autónoma dos Açores.
Mesmo assim, e uma vez que a prova se mantém ao nível do continente, o Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) estão a promover uma petição (assinar aqui) dirigida à Assembleia da República com vista à revogação da iníqua prova agora chamada de avaliação de conhecimentos e capacidades que o governo pretende aplicar a todos os docentes que, não estando na carreira, pretendam exercer a profissão em escolas públicas.
O ministro Nuno Crato e o seu governo, que tão mal têm tratado os professores e a Escola Pública, estão a tentar ativar o absurdo de um exame como alegada confirmação de requisitos mínimos para a docência. A ele querem submeter todos os que não estão na carreira, incluindo os profissionais de quem o Ministério da Educação tem abusado com o recurso consecutivo a contratos a termo. A pressa e a má-consciência do Ministério da Educação e Ciência levou a que as curtas negociações sobre esta matéria terminassem em agosto, na ânsia de consumar os factos nas costas dos professores, tendo o Conselho de Ministros aprovado recentemente diplomas com vista à aplicação da prova.
O Conselho de Ministros aprovou recentemente diplomas com vista à aplicação da prova. O SPRA e a FENPROF contestam um exame que, na verdade, não tem justificação séria e, a agravar a situação, denuncia o propósito do governo de revogar as dispensas em vigor, anulando uma condição já conferida pela lei a muitos docentes que, ao exercerem funções com contratos a termo, viram o seu desempenho avaliado com menção de Bom ou superior. Aliás, este propósito contraria de forma grosseira quer as posições do PSD e do CDS-PP enquanto oposição, quer explicações dadas anteriormente pelo próprio ministro da Educação.
O SPRA e a FENPROF lançam esta petição no sentido de responsabilizar a Assembleia da República, no exercício das suas competências, por ações adequadas para travar de vez a concretização de uma prova que é, em si, um absurdo intolerável.
Os professores e educadores portugueses acompanharão com compreensível atenção as iniciativas e as posições dos/as senhores/as deputados/as.
A Direção do SPRA
Pelo Acórdão 602/2013, de 20 de Setembro, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade de algumas alterações ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), efectuadas pelo Governo, através da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, nomeadamente:
1 – despedimento por extinção do posto de trabalho, o que determina a reposição dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, impedindo a definição arbitrária desses critérios;
2 – despedimento por inadaptação, o que implica a reposição do critério de exigência de não existir qualquer outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação do trabalhador;
3 – majoração dos períodos de férias e descansos compensatórios por trabalho suplementar, o que resulta na sua manutenção, desde que previstos em contratação colectiva.
Esta decisão do Tribunal Constitucional implica que os estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, as IPSS e Misericórdias têm de:
Em caso de dúvidas ou de não cumprimento pelas entidades patronais das normas acima referidas, deverá contactar o SPRA.
Vale sempre a pena lutar!
O
Sindicato dos Professores da Região Açores, na sequência das preocupações demonstradas pelos professores e educadores, reuniu, ontem, dia 21, com o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, tendo sido abordado um conjunto de matérias para clarificação, uma vez que foram detetados, por este Sindicato, inúmeros problemas nas escolas que põem em causa a prática letiva e o processo ensino aprendizagem dos alunos.
Horários de Trabalho
No âmbito dos horários de trabalho dos docentes com componente letiva atribuída, foi reafirmada a introdução das 5 horas resultantes do aumento do horário de trabalho semanal na Administração Pública de 35 para 40 horas semanais na componente individual de trabalho (tempo para planificação e preparação de aulas, pesquisa e elaboração de materiais pedagógicos, elaboração e correção de testes e trabalhos dos alunos, entre outros) dos professores, resultado da luta heroicamente travada pelos docentes e investigadores, e foi acrescentado que a colocação dos mesmos tinha sido feita nessa base.
Registamos com agrado o reconhecimento, por parte do SRECC, de que os docentes já trabalham mais do que as 35 horas de trabalho semanal previstas.
Foi, também, reafirmado que o horário de trabalho dos Conselhos Executivos, à semelhança de outros cargos dirigentes, se mantém inalterável, ou seja, em regime de isenção de horário.
Realçamos que o Sindicato dos Professores da Região Açores é totalmente contra o retrocesso civilizacional que as 40 horas de trabalho semanal encerram e nunca deixará de lutar, em articulação com as estruturas que integra – a FENPROF e a CGTP-IN -, de forma veemente, contra a sua existência.
Educação Física no 1.º Ciclo do Ensino Básico
O SPRA, embora reconhecendo que o diploma que regula a matriz curricular do ensino básico prevê a existência de 3 tempos letivos para a prática da Educação Física, sendo 2 deles lecionados em coadjuvância com o docente do 2.º ciclo detentor de formação específica nesta área, propõe a autonomização da lecionação total dos 3 tempos pelo docente detentor da formação específica nesta área.
Esta solução não foi aceite pela SRECC, que reafirmou que o professor titular é coadjuvado, trabalhando articuladamente com o professor que o coadjuva, tanto na lecionação como na planificação e preparação das aulas, bem como na avaliação dos alunos.
Adiantou que pretende mesmo alterar a lei, no sentido de que a Educação Física no 1.º ciclo passe de 3 para de 2 tempos semanais.
O SPRA considera que esta medida será um verdadeiro retrocesso na Região, atendendo a que a prática de exercício físico é deveras importante para o bem-estar físico e psicológico, para o desenvolvimento de comportamentos saudáveis e crescimento integral das crianças. Recordamos que, ainda há pouco tempo, foi registado, nas crianças da Região, um índice de massa corporal muito além dos padrões normais.
Certificação de Inglês
Levantada a questão da certificação do Inglês do ensino básico pelo Cambridge English School, foi garantido, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, que, no próximo ano, os candidatos à referida certificação, com fracos recursos económicos terão, igualmente, o direito à certificação, e que, no ano em curso, se manterá tudo como está a esse nível, até porque tal não está previsto no orçamento, por ter surgido posteriormente.
Manuais Escolares
Quanto à polémica referida pelo SPRA, no início do ano letivo, que se prende com o facto de os manuais escolares, teoricamente, serem iguais, mas com conteúdos diferentes, o que resulta da introdução, à posteriori, pelo MEC, das metas de aprendizagem, foi garantido pela tutela que as escolas tinham os recursos necessários para suprirem as dificuldades criadas por esta situação.
O SPRA considere que nem todos os problemas daí decorrentes são ultrapassáveis, o que dificulta a ação do professor na sala de aula.
Professores de apoio pedagógico | Educação Especial | Intervenção Precoce
Apesar de o SPRA ter demonstrado a sua preocupação com o decréscimo de professores de apoio e de Educação Especial patente em inúmeras escolas, tal facto não foi reconhecido pela tutela, tendo o SRECC argumentado que também o número de alunos no sistema educativo regional baixou consideravelmente neste ano letivo, remetendo o problema para uma eventual gestão deficitária destes professores por parte de alguns Conselhos Executivos.
O Sindicato dos Professores da Região Açores reafirma que as escolas necessitam de mais recursos e considera que esta é uma matéria muito sensível, que compromete o trabalho a ser desenvolvido com os alunos que necessitam deste apoio para poderem seguir o seu percurso formativo da forma mais conveniente para o seu sucesso educativo, pelo que fará tudo o que está ao seu alcance no sentido de que este problema seja ultrapassado.
No âmbito da Intervenção Precoce, foram reconhecidas, pelo Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, dificuldades na implementação do processo, uma vez que apenas a SRECC demonstrava envolvimento no processo, nomeadamente na cedência de recursos humanos. O SPRA chamou a atenção para o facto de que a criação do programa em apreço era uma promessa eleitoral para ser estendida a todos os centros de saúde da Região, facto que estava longe de ser concretizado, tendo o SRECC assumido o compromisso de envidar todos os esforços junto das secretarias regionais competentes, no sentido de adotarem o envolvimento que se impõe.
Reordenamento da rede escolar na Ilha Terceira
Fagundes Duarte afirmou que, à semelhança das outras Escolas Básicas Integradas existentes na Região, há a necessidade de transformar a Escola Básica Integrada da Praia da Vitória e a Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo em escolas com oferta de plano de estudos apenas até ao 2.º Ciclo, transitando os alunos do 3.º Ciclo para as Escolas Secundárias Vitorino Nemésio e Jerónimo Emiliano de Andrade, respetivamente, o mesmo sucedendo com os docentes destes níveis de ensino, uma vez que já existe enquadramento legal para essa reorganização de pessoal docente.
O SPRA manter-se-á atento, fazendo um acompanhamento sistemático de todo este processo.
SPRA exige abertura de vagas para Concurso Interno | Externo
Fora da ordem de trabalhos e questionado sobre a previsão do número de vagas a disponibilizar para o concurso interno do pessoal docente, o SRECC afirmou, ainda, não ter a previsão de qualquer número de vagas para o referido concurso.
O Sindicato dos Professores da Região Açores alertou para a necessidade urgente de abertura de vagas no próximo concurso interno previsto para o inicio do ano de 2014, relembrando que tinha sido publicamente assumido em plenário da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por uma deputada do partido que suporta o governo, que 300 das vagas para contratação correspondem a necessidades permanentes do sistema educativo regional, pelo que a manutenção desses docentes em situação de precariedade não é compreensível, nem aceitável.
O SPRA tem tentado, desde sempre, combater a situação de precariedade forçada a que muitos docentes estão sujeitos e continuará nesta senda, porque considera que a uma necessidade permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efetivo.
Angra do Heroísmo, 22 de Outubro de 2013
A Direção do SPRA
Hoje, dia 22 de outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 146/2013, com vista à concretização da prova que o governo denomina de avaliação de conhecimentos e capacidades. Trata-se de um dos diplomas cuja negociação o MEC precipitou no passado mês de agosto e que pretende forçar um novo requisito na celebração de contratos para o desempenho de funções docentes.
É conhecida a contestação que a FENPROF mantém contra a sujeição de milhares de docentes profissionalizados a uma iníqua prova de acesso ao desempenho da sua profissão, muitos deles com largo tempo de serviço nas escolas e, portanto, com múltiplas provas dadas no exercício da docência.
Na sequência do processo “negocial” de agosto que se saldou por uma total ausência de acordo entre o MEC e a FENPROF, foi lançada uma petição pela revogação da referida prova. Desconhecendo-se a data de publicação da legislação, a FENPROF já havia requerido à Senhora Presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares reuniões para entrega do documento e para um mais completo esclarecimento das fundadas razões que subjazem à petição. As reuniões estão previstas para o próximo dia 5 de novembro, estando, a partir daí, nas mãos dos/as senhores/as deputados/as o desenvolvimento de iniciativas que travem mais esta grosseira injustiça que o governo perpetra contra profissionais que insiste em desvalorizar e destratar. A FENPROF, os peticionários (que já são mais de 5.000) e, em particular, todos aqueles/as que passam a estar ameaçados pela realização da prova, aguardam com expetativa as iniciativas que os/as senhores/as deputados/as promovam com vista à resolução deste problema.
A FENPROF confirmou, ainda, no decreto hoje publicado, a insistência do governo em fazer tábua rasa das dispensas de realização da prova que já haviam sido concedidas pelo art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho. Sem pôr em causa a total rejeição de uma prova deste tipo, a FENPROF e os seus Sindicatos vão interpor, já nos próximos dias, providências cautelares junto dos tribunais de forma a contrariar aquilo que é, na sua leitura, uma grosseira ilegalidade. Em breve será anunciada a data de entrada destas ações nos tribunais.
Não obstante as ações descritas, a FENPROF continua a apelar à luta dos professores pela demissão do governo e pela exigência de outras políticas. Todos os dias crescem as razões para tal! É no quadro de atuação do governo PSD/CDS e das suas opções políticas que tanto têm violentado os professores e educadores portugueses que surge mais esta preocupante ameaça, desta feita sob a forma de uma prova, alegadamente, de avaliação de conhecimentos e capacidades.
O Secretariado Nacional da FENPROF
22/10/2013
Decreto Regulamentar no 7/2013 de 23 de Outubro 
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Despacho nº 14293-A/2013 de 5 de Novembro
Define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.
Decreto Regulamentar n.º 3/2008. D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21
Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
O projeto “A importância da Escola na inclusão social de crianças com deficiência”, proposto pela CNOD em parceria com a FENPROF e co-financiado pelo INR, pretende despertar a consciência dos cidadãos sem deficiência (crianças, jovens e suas famílias) para a importância da Escola Inclusiva como base para uma Sociedade cada vez mais inclusiva.
A Inclusiva pode começar no sistema educativo mas não faz sentido se não transpuser os muros da escola.
A Sociedade deverá praticar uma verdade Cultura de “Sociedade Participada” por todos, porque cada indivíduo tem algo de útil para o desenvolvimento da Humanidade.
OBJECTIVOS DO PROJECTO
Sensibilizar a Comunidade Educativa Escolar (Docentes, Funcionários, Alunos com e sem deficiência e suas famílias) para a importância da Escola Inclusiva na Inclusão Social de crianças e jovens com deficiência.
Consciencializar a Comunidade da importância da inclusão de crianças e jovens com deficiência em contextos não segredados, ou seja, em contextos de contacto direto e permanente com crianças e jovens sem deficiência, no âmbito da escola e da sociedade.
Tendo o Sindicato dos Professores da Região Açores, neste início de ano lectivo, feito a habitual ronda pelas escolas da Região, detectou, em contacto com os professores e educadores, que também se dirigiram às suas instalações em diferentes áreas sindicais, vários problemas que afectam sobremaneira o trabalho a desenvolver nas escolas, comprometendo o almejado sucesso educativo dos nossos alunos e alunas. Assim, o SPRA, com o intuito de que os problemas existentes sejam ultrapassados, solicitou, com carácter urgente, uma reunião com o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, que, entretanto, já foi marcada para o próximo dia 21, Segunda-feira, às 14:30.
– Aplicação do horário de 40 horas semanais;
– Educação Física no 1.º Ciclo;
– Certificação do Inglês no ensino Básico;
– Manuais Escolares;
– Recursos humanos e apoios pedagógicos;
– Educação Especial – Intervenção Precoce;
– Rede escolar da ilha Terceira.
