em formato pdf

Envia um email aos deputados da Comissão Parlamentar de Educação: expressa a tua opinião, expõe a tua situação…

Da audição dos peticionários pela revogação da prova na Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República (20/11/2013)

A delegação da FENPROF, coordenada pelo seu Secretário Geral, Mário Nogueira, foi recebida na Comissão Parlamentar, expondo as razões dos peticionários e apresentando testemunhos concretos de colegas visadas pela realização da prova que se somaram às centenas de certificados de habilitações e de resumos de trajectos profissionais já anteriormente entregues aos grupos parlamentares. Aproveitando o ensejo, a FENPROF confiou ao Sr. Presidente da Comissão dossiers com estes materiais – bem elucidativos do absurdo em marcha – e o pedido de os fazer chegar ao grupo parlamentar do PSD que, como é sabido, não encontrou disponibilidade para receber os peticionários desde o passado dia 5.

Para já, é evidente a colagem dos grupos parlamentares dos partidos do governo à pretensão do MEC em aplicar a prova. No entanto, a força dos argumentos pela revogação da prova deve continuar a fazer-se ouvir, razão pela qual a FENPROF apela aos professores atingidos por mais este ataque do governo que enviem aos deputados, poremail, as suas opiniões, exponham a sua situação em concreto e aduzam os seus argumentos nesse sentido. Tal poderá ser feito a partir da aplicação disponível na página electrónica da Assembleia da República, seguindo as localizações que indicamos. Os professores e educadores portugueses não deixarão de ajuizar sobre o comportamento de cada deputado e cada grupo parlamentar.

É de salientar que a defesa da iniciativa do governo foi feita com base em argumentos laterais ao problema real que ele está a criar a dezenas de milhar de docentes, à profissão e, inevitavelmente, à Escola Pública: é o abespinhamento face à insubmissão dos que resistem contra as políticas do governo, é o recurso à falácia da promoção da qualidade por esta absurda via, é a desculpa de que um governo anterior já a tinha inscrito na lei, é a citação truncada do próprio programa do governo, é a assunção de uma postura de demissão face à actividade governativa, alegadamente, por estarmos perante matéria que foi objecto de negociação…

Curtas notas tomadas das intervenções dos(as) senhores(as) deputados(as)

PSD – Deputada Maria José Castelo Branco

http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4390

O Estado tem obrigação de proporcionar aos alunos o melhor. Prova serviria, também, para harmonizar ofertas formativas para a docência. Governo está a implementar modelo criado em 2007. São medidas que têm como objectivo a máxima qualidade.

PS – Deputado Acácio Pinto

http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4208

O que o MEC pretende fazer é uma inutilidade. Discordância profunda quanto à forma como a prova está a ser implementada e desenvolvida. A Escola Pública pode carecer de tudo menos desta prova. Não há pareceres, estudos ou investigações que fundamentem a necessidade desta prova. O governo está a fazer tábua rasa dos normativos de 2010. PS irá opor-se à realização da prova.

CDS-PP – Deputado Michael Seufert

http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4157

Porventura, discordâncias acerca de questões concretas da aplicação da prova. CDS defende a avaliação. Governo queria isentar alguns professores da realização da prova mas os sindicatos não aceitaram essas isenções… Não se desfaz no Parlamento o que foi negociado com o Ministério. Exibir a cópia de notas de vinte euros [com o que a FENPROF lembrou a extorsão de dinheiro aos docentes visados pela prova] é um desrespeito pela Assembleia da República.

PCP – Deputada Paula Batista

http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=4430

Total acordo com a posição exposta na petição. A prova é uma humilhação pública dos professores contratados. Ignora todo o ciclo de formação inicial e o percurso profissional dos visados. O PCP pediu a apreciação parlamentar do decreto que o governo fez para enquadrar a prova. Valorização das lutas dos professores contra estas políticas.

BE – Deputado Luís Fazenda

http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=263

Trata-se de uma prova indigna. Retira qualquer credibilidade à formação profissionalizante, um tiro dado pelo governo no próprio sistema de formação. Os vinte euros são a “propina” da prova… BE acompanhará as apreciações parlamentares e proporá a cessação de vigência do diploma que enquadra a prova de acesso. Há o direito a dizer que esta prova não faz qualquer sentido. Deve haver um levantamento cívico contra o princípio do arbítrio que subjaz à prova. Governo pretende criar uma lista encapotada de selectividade para, depois, despedir.

Envia os teus emails através das localizações que te indicamos. Tu podes contribuir para que os grupos parlamentares ainda possam convergir na decisão de suspender esta prova!

No dia 5 de dezembro: todos(as) à Assembleia da República! O Parlamento discute a prova, os deputados têm nas suas mãos a sua suspensão, os professores acompanham, in loco, o comportamento de cada grupo parlamentar.

em format pdf 

Em causa a infame prova de acesso

Programa do evento já disponivel 

Em Ponta Delgada, na Escola Básica Integrada Roberto Ivens, a 2 de Dezembro

Exm.º Senhor

Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura

O Sindicato dos Professores da Região Açores tem sido questionado por inúmeros associados relativamente a eventuais alterações das matrizes curriculares do Ensino Básico, nomeadamente, à possibilidade de redução do número de tempos de Educação Física na matriz curricular do 1.º Ciclo. O SPRA considera que esta medida, a acontecer, será um verdadeiro retrocesso na Região, atendendo a que a prática de exercício físico é deveras importante para o bem-estar físico e psicológico, para o desenvolvimento de comportamentos saudáveis e para o crescimento integral das crianças. Recordamos que, ainda há pouco tempo, foi registado, nas crianças da Região, um índice de massa corporal muito além dos padrões normais. Assim, face aos receios manifestados,este sindicato, em representação dos seus associados e na defesa de uma matriz curricular equilibrada, vem expor o seguinte:

A Lei de Bases do Sistema Educativo, nos seus princípios gerais, refere que o sistema educativo se organiza de forma a:

a)

b)“Contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação de carácter e da cidadania, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico;” (…)

A mesma Lei define como objetivos do Ensino Básico:

a)(…)

b)(…)

c)

No âmbito do desenvolvimento curricular, a LBSE preconiza:

1 – “A organização curricular da educação escolar terá em conta a promoção de uma equilibrada harmonia, nos planos horizontal e vertical, entre os níveis de desenvolvimento físico e motor, cognitivo, afectivo, estético, social e moral dos alunos.”

            O Referencial Curricular para a Educação Básica na Região Autónoma dos Açores, no número nove ponto sete, Educação Física, refere que a “Educação Física, enquanto área curricular, centra-se no valor educativo da atividade física pedagogicamente orientada para o desenvolvimento multidimensional e harmonioso do aluno e pode definir-se como a apropriação de conhecimentos e habilidades técnicas na elevação das capacidades do aluno e na formação de aptidões, atitudes e valores. Para tal, deverá ser proporcionada aos alunos atividade física adequada – intensa, saudável, gratificante e culturalmente significativa.”

            Face ao exposto, os signatários abaixo-assinados vêm solicitar a V. Ex.ª o seguinte:

1. A manutenção dos três tempos letivos de Educação Física no 1.º Ciclo, conforme o previsto na matriz curricular daquele ciclo de ensino;

2. A lecionação dos referidos tempos letivos pelo docente especializado de Educação Física, em coadjuvação com o docente titular de turma ou não.

{petition identifier=” Educação Física no 1º Ciclo”}

 (Açoriano Oriental )

SPRA entregou uma Providência Cautelar suscitada pela publicação de legislação relativa à prova de acesso ao exercício da profissão docente, à semelhança do que aconteceu com todos os sindicatos membros da FENPROF.

A legislação que entrou em vigor em 2010 dispensou da realização da prova professores e educadores que, no exercício de funções docentes, já tinham obtido menção não inferior a Bom, de acordo com o processo de avaliação do desempenho, que é responsabilidade da tutela. Quer, agora, o governo que essas dispensas sejam anuladas, obrigando todos os docentes por ele impedidos de entrarem na carreira a submeterem-se à realização da prova, em nome de um falso argumento de “equidade”, apesar de, em 2012, ter afirmado: “O Ministério da Educação e Ciência irá proceder ao alargamento do universo dos candidatos dispensados da realização da prova”. Mentiu, portanto!