O MEC foi citado pelo TAF de Ponta Delgada, a propósito da PACC, na sequência da providência cautelar ali apresentada pelo SPRA/FENPROF. Terá agora de apresentar resolução fundamentada, alegando interesse público em relação a esta prova que, manifestamente, é desprovida de qualquer interesse sério para a Escola Pública e para a profissão docente.

Aguardam-se ainda decisões relativas a outras quatro providências cautelares apresentadas no Porto, em Coimbra, Lisboa e Beja. Sempre que o MEC for citado, a PACC fica suspensa até à eventual apresentação de resolução fundamentada; se houver decretamento provisório, então tudo ficará suspenso até posterior decisão do Tribunal. Isto tanto pode acontecer durante o dia de hoje, como em qualquer um dos seguintes (recorda-se que o MEC agendou a prova para os dias 25, 26 e 27 de março), ou mesmo depois, podendo vir a impedir quer sejam divulgados os seus resultados.

Entretanto, na sequência do recente acórdão do TAF de Coimbra que identificou vícios de inconstitucionalidade em relação à PACC, levando MEC e Ministério Público a recorrerem da sentença, continua a aguardar-se que o Tribunal Constitucional notifique o advogado do SPRC/FENPROF que acompanha o caso para apresentar as suas alegações, o que se espera para breve.

Acompanhamento da Greve, amanhã, dia 25 de março

Tendo sido necessário alterar dois dos locais indicados no comunicado ontem difundido pela FENPROF, reenviamos as informações sobre as escolas onde irão estar presentes dirigentes, designadamente coordenadores dos Sindicatos da FENPROF, a partir das 09h30. Solicitamos a melhor atenção dos(as) Senhores(as) Jornalistas para as alterações de locais (a sublinhado).

Vila Nova de Gaia– Escola Básica e Secundária de Canelas: Manuela Mendonça, Coordenadora do SPN

Coimbra – Escola EB 2, 3 Martim de Freitas: Mário Nogueira, Secretário-Geral da FENPROF; Anabela Sotaia e João Louceiro da Coordenação do SPRC

Almada – Escola EB 2, 3 Cmdte. Conceição e Silva, Cova da Piedade: António Avelãs, Presidente/Coordenador do SPGL

Évora – Escola Secundária Severim Faria: Manuel Nobre, Presidente/Coordenador do SPZS

Faro – Escola Secundária João de Deus: Ana Simões, Coordenadora da Direção Distrital de Faro do SPZS

O Secretariado Nacional

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Contra a requalificação/mobilidade especial, pelo direito ao emprego e a uma Escola Pública de qualidade

Quero assinar a petição

( Minutas a utilizar pelos professores que foram designados corretores )

No âmbito do exame da Cambridge, Preliminary English Test for Schools Portugal (PET), os docentes de Inglês que, agora, em regime de obrigatoriedade, vão ter de aplicar e corrigir a prova, terão de realizar um exame da Cambridge para avaliar a sua proficiência linguística!

Tratando-se esta prova (PET) de um serviço que o MEC, entidade pública, presta a uma entidade privada (Cambridge), obrigar os professores das escolas públicas a servirem os interesses que estarão por trás de todo este processo já é, para a FENPROF, algo inaceitável. Porém, obriga-los, não só a prestarem serviço àquela empresa, como a submeterem-se a exames que a mesma impõe é absolutamente inadmissível e constitui um autêntico abuso. 

Não se pode aceitar que o MEC submeta professores, devidamente habilitados a exercerem a sua atividade nas escolas que tutela, a esta nova “PACC” supervisionada pela Cambridge. Esta é uma situação que a FENPROF reputa de totalmente inadmissível, abusiva e lesiva dos profissionais de Inglês, devidamente credenciados pelo ensino superior para lecionarem a disciplina.

Já não bastava estes docentes serem obrigados a realizar todo o trabalho suplementar e gratuito que esta prova obriga, em cima dos seus horários de trabalho já tão sobrecarregados… Vem agora o Ministério da Educação e o IAVE impor uma nova tutela aos professores de Inglês: a Cambridge English Language Assessment! É este departamento da Cambridge que decide quem pode aplicar e corrigir o exame de Inglês nas escolas portuguesas! Não tarda será ele que decidirá quem pode ou não dar aulas de Inglês em Portugal! 

A FENPROF reitera o que já antes afirmou: estamos perante um intolerável abuso de poder por parte da administração, de uma enorme falta de respeito pelos professores e pelas escolas, mas igualmente pelas instituições de ensino superior portuguesas.

A FENPROF tudo fará para pôr cobro a mais este desvario do MEC e de Nuno Crato e apela aos professores, às Associações de Professores de Inglês e às instituições de ensino superior que tomem posição contra tão ultrajante e vergonhosa situação. Os gabinetes jurídicos dos Sindicatos de Professores que integram a FENPROF estão a apoiar os seus associados que pretendem reclamar contra este abuso, podendo, inclusivamente, levar o caso à barra dos tribunais. Entretanto, esta nova peça será enviada à Procuradoria-Geral da República para que a integre no processo que, a este propósito aí decorre desde o ano passado, quando a FENPROF apresentou queixa contra o MEC.

O Secretariado Nacional da FENPROF
10/03/2015 

( Minutas a utilizar pelos professores que foram designados corretores )

Pré-aviso de Greve

Cartaz 

SPRA e SREC em Reunião de Negociação Suplementar

Após a reunião de negociação suplementar ocorrida hoje, dia 6 de Março, a pedido do Sindicato dos Professores da Região Açores, foram conseguidas mais algumas aproximações entre as propostas desta estrutura sindical e as da Secretaria Regional da Educação e Cultura, tendo, no entanto, permanecido divergências em matérias que o SPRA considera fundamentais.

            Transição para a nova carreira

 – Compromisso de que nenhum docente atingirá o topo da carreirapara além dos trinta e sete anos de serviço, contados nos termos da lei. Na última proposta, há docentes que terão acesso ao topo só aos 39 anos de serviço. De salientar que a reivindicação do SPRA, da qual não abdica, vai no sentido de que, pelo menos, a carreira se desenvolva no máximo, nos 34 anos apresentados pela SREC. Atendendo a que o SPRA teve em conta o contexto económico-financeiro em que vivemos, propôs uma forma faseada  para atingir esse desiderato, com o intuito de diluir o impacto financeiro que este esforço acarreta.

– Garantia de que a totalidade do tempo de serviço prestado, contado nos termos da lei, já realizado no escalão da atual carreira será contabilizado para a progressão na nova carreira, no escalão seguinte ao que o docente for posicionado.

            Horários de trabalho

– Salvaguardada da manutenção dos horários do grupo de recrutamento 120 – Educação Especial -, com horário de 22 segmentos, acrescido de quatro de componente não letiva de estabelecimento.

– Não atendimento das reivindicações do SPRA relativamente à uniformização de horários (no que diz respeito ao número de horas e à sua duração) e às reduções da componente letiva por antiguidade dos docentes em exercício de funções nos diferentes níveis e setores de ensino.

– Insistência, por parte da SREC, em subdividir o grupo de recrutamento 120 – Educação Especial (EPE e 1.º CEB), o que o SPRA não aceita, tendo em conta o resultado da auscultação feita aos docentes em plenários realizados na Região, no passado mês de fevereiro.

A justeza das reivindicações do SPRA relativamente à sobrecarga da componente letiva dos horários da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico foi reconhecida pelo SREC, que, nesta fase, afirmou o compromisso de libertar os docentes destes níveis de ensino (EPE e 1.º CEB) que estejam afetos a programas de acompanhamento da Avaliação do Desempenho Docente, sendo-lhes atribuída, administrativamente, a menção qualitativa de Bom.

Neste processo negocial, estas matérias, bem como outras que constam do nosso Parecer, continuarão, a curto prazo, em sede de audição na Comissão de Assuntos Sociais, a fazer parte das reivindicações desta estrutura sindical, sendo, também, objeto de sensibilização junto dos partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional.

O Sindicato dos Professores da Região Açores debater-se-á, sempre, pela persecução dos seus objetivos, no sentido de dignificar, cada vez mais, a profissão docente na Região Autónoma dos Açores. Fá-lo-á com toda a convicção e determinação que imprime à sua ação, sabendo que a Educação é, por excelência, o motor da transformação social que se pretende.

Angra do Heroísmo, 06 de Março de 2015