REUNIÃO ENTRE FENPROF E ME (1 FEV 2016)

Entretanto, e foi essa uma das novidades da reunião realizada hoje entre a FENPROF e o ME, os 58 docentes que continuam na situação de “horário-zero” foram notificados que continuariam nas escolas ou agrupamentos em que se encontram colocados. Também as escolas dos professores que estão há um ano em requalificação já foram informadas do regresso desses docentes ao serviço.

Desta reunião realizada entre a FENPROF e o ME, nela representado pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação e pelo Secretário de Estado da Educação, ambos acompanhados por outros membros dos seus gabinetes e representação da DGAE, resulta ainda que:

– Para o próximo ano, o financiamento de colégios privados por contrato de associação será alvo de uma apertada fiscalização, não apenas em relação à existência ou carência de resposta pública, como em relação à própria origem dos alunos;

– PACC: serão ressarcidos de despesas efetuadas e danos sofridos, docentes que foram excluídos das listagens de contratação (reserva de recrutamento), desde que se prove que seriam colocados;

– BCE: não só foi confirmada a extinção destas bolsas, como o ME confirmou ter sido retirada a restrição de candidatura dos docentes a, apenas, dois grupos de recrutamento. O decreto-lei deverá ser esta semana aprovado em conselho de ministros;

– Deslocações em serviço: para além de reafirmar o que o documento “LAL 2016” já previa (obrigatoriedade de pagamento das deslocações aos docentes que o façam em serviço, ao valor legalmente fixado de 36 cêntimos o quilómetro), o ME informou que estas deslocações passarão a integrar a componente não letiva de estabelecimento a que os docentes estão obrigados;

– “Municipalização”: tal como já fora referido pelo ME na comissão parlamentar de educação e ciência, foi reafirmado que os contratos de transferência de competências para os municípios serão avaliados e dos futuros contratos não constará qualquer aspeto de ordem curricular ou pedagógica, como não fará parte qualquer tipo de colocação de docentes;

– Vias vocacionais: confirmou-se também a absoluta rejeição das vias vocacionais no ensino básico (mecanismo de segregação precoce) e também o aproveitamento das atuais vias profissionais do ensino secundário para as substituir;

– Financiamento do ensino artístico especializado: segundo os responsáveis do ME, estão em fase final de pagamento as verbas que decorrem do POCH, relativas ao ano letivo transato. Quanto ao futuro, estará a ser trabalhada uma solução que, mesmo aproveitando fundos comunitários disponíveis, evitará novos atrasos como os até agora verificados;

– Remoção do amianto: depois de, em 2015, nada ter sido feito, as escolas “mapeadas” serão intervencionadas com vista à remoção, cabendo essa responsabilidade às CCDR. Nas escolas que não são prioritárias e, portanto, a remoção não será imediata, o ME admitiu divulgar informação à comunidade educativa como, aliás, impõe a lei em vigor.

Nesta reunião foram ainda abordados outros aspetos, tais como a necessidade de agilizar e isentar de pagamento a apresentação de declaração de registo criminal nas escolas, processo que continua a ser negociado entre a tutela e a Justiça. Outras matérias em fase de apreciação para posterior resolução são a aplicação do artigo 103.º do Estatuto da Carreira Docente (faltas por doença comprovada para além de 30 dias), bem como o pagamento de salário com referência a 1 de setembro, a todos os docentes contratados para horários anuais. Foi admitida pelo ME a eliminação do atual regime de exceção, extremamente negativo e aplicável apenas aos docentes, no que respeita ao pagamento de compensação por caducidade, uma vez que os professores são os funcionários mais penalizados neste processo, por força de uma disposição que foi introduzida pelo governo anterior, através da lei do Orçamento do Estado para 2015 (documento entregue ao ME sobre problemas da contratação).

Nesta reunião, que durou cerca de quatro horas, foi ainda desenvolvida reflexão sobre 5 grandes temas que deverão ser cinco grandes áreas de negociação futura:

– Revisão global do regime de concursos – os aspetos já identificados pela FENPROF foram, entre outros: a necessidade de criar duas prioridades no âmbito da mobilidade interna e introduzir fatores de rigor absoluto na mobilidade por doença; redução da área geográfica dos quadros de zona pedagógica e fim da obrigatoriedade de, para efeito de contratação, ser opositor às escolas de uma zona completa; criar um ano-zero para a contratação de docentes; alterar o mecanismo de transposição da diretiva sobre vinculação e aplicá-lo também aos docentes dos conservatórios públicos; criar grupos de recrutamento para docentes que são obrigados a concorrer como falsos técnicos especializados. Tendo-se confirmado a realização de concurso geral em 2017, foi consensual que o regime de concursos, para negociação destas como de outras matérias, terá de ser revisto ainda no presente ano;

– Regularização de aspetos de carreira – A FENPROF apresentou propostas, juridicamente fundamentadas, com vista a: reposicionamento dos docentes que ingressaram na carreira a partir de 2013, através de concursos externos; reposicionamento na carreira dos docentes impedidos de progredir a determinados escalões da carreira, desde 2010, por ausência de portaria a estabelecer o número de vagas; aplicação correta da bonificação devida a todos os docentes que, até final de 2010, obtiveram os graus académicos de mestrado ou doutoramento. Esta regularização deverá ter lugar antes de as progressões nas carreiras serem desbloqueadas para evitar mais e maiores distorções e injustiças;

– Condições de trabalho nas escolas, horários e organização do próximo ano letivo – para além da necessidade de ser aprovado um quadro legal estável para os próximos anos, a FENPROF reafirmou a sua disponibilidade para, rapidamente, se iniciar um processo negocial que permita: definir com rigor o conteúdo de componente letiva, eliminando os abusos hoje existentes; reduzir o número máximo de alunos por turma; estabelecer normas de referência para a constituição de turmas e a distribuição de serviço, entre outros aspetos. Neste âmbito, foi ainda abordada a necessidade de se encontrarem mecanismos que, nos últimos anos de exercício profissional, tenham em conta o tremendo desgaste provocado pelo exercício da profissão. Para além do tipo de serviço a atribuir aos docentes nesse período final do seu exercício, é necessário equacionar, desde já, a necessidade de estabelecer um regime excecional de aposentação que tenha em conta esse problema;

– Descentralização do sistema educativo – a FENPROF entregou ao ME um conjunto de propostas no sentido de garantir esta descentralização, propostas essas que, para além de preverem a necessidade de criação de conselhos locais de educação com competências específicas de âmbito local, incluindo ao nível da rede escolar, redefinindo, por exemplo, a dimensão dos agrupamentos de escolas, abordam ainda a necessidade de: redemocratizar a gestão das escolas; valorizar e atribuir competências de decisão aos órgãos pedagógicos das escolas, libertando-os de outras tutelas; substituir o órgão de direção unipessoal por outro que respeite princípios da colegialidade, elegibilidade e democraticidade;

– Aspetos setoriais: a FENPROF apresentou propostas destinadas a resolver problemas que se colocam de forma particular em diversos níveis de ensino. Por exemplo, sobre o calendário escolar, em particular o da Educação Pré Escolar; sobre o 1.º Ciclo do Ensino Básico, um setor a que é necessário “deitar mão” para travar a disparidade de situações que nele se vivem, desde aspetos relacionados com horários de trabalho, regime de coadjuvação, constituição de turmas, entre outros; relativamente à Educação Especial foi reiterada a necessidade de um escrupuloso respeito pelos normativos que estabelecem o número máximo de alunos nas turmas com alunos com necessidades educativas especiais (ver também os documentos “Retratos da Educação Especial” e “Resposta educativa aos alunos com NEE/Situação nas escolas. Questionário”) . No que à Inclusão diz respeito, a FENPROF colocou ainda a necessidade de ter também em conta a situação de professores e outros profissionais das escolas com dificuldades ou limitações físicas, aos quais tem sido dispensada pouca atenção.

Estes foram os principais aspetos que estiveram presentes nesta reunião que a FENPROF avalia positivamente. Uma avaliação que, espera a FENPROF, o tempo e as políticas a desenvolver deverão confirmar.

O Secretariado Nacional da FENPROF
1/02/2016 

Exmo. Senhor

                                                                        Secretário Regional da Educação

                                                                        e Cultura

            (Resposta) Oficio Circular da DRE  (novo)

O Sindicato dos Professores da Região Açores, tendo já identificado a possibilidade de existir um grupo de docentes contratados, que por ausência de regulamentação do processo de avaliação do desempenho, nos termos do Estatuto da Carreira Docente em vigor na Região Autónoma dos Açores, poderia ter o seu processo avaliativo posto em causa, estabeleceu, no passado mês de dezembro, contacto telefónico com a Direcção Regional da Educação, na tentativa de encontrar uma solução para o problema. Na altura, não foi encontrada outra fundamentação legal que não fosse ao abrigo da regulamentação prevista no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2009/A.

            Embora o universo destes docentes não seja significativo, uma vez que é constituído por docentes que ou requereram menção superior a Bom, ou são oriundos do ensino privado, ou não foram avaliados em nenhum dos dois anos letivos anteriores, ou, ainda, são provenientes do Continente, e tendo em conta que esta situação foi criada pelo atraso na publicação do ECD e, também, pelo facto de a regulamentação da avaliação do desempenho docente estar autonomizada relativamente ao articulado do ECD na RAA, situação que o SPRA nunca reivindicou, o Sindicato dos professores da Região Açores considera que os docentes não devem ser discriminados por uma situação que lhes foi alheia, não sendo, portanto, da sua responsabilidade.

            Por último, uma referência à Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro, sobre o reconhecimento e intercomunicabilidade dos sistemas de avaliação docente do Continente e Regiões Autónomas, que foi publicada após várias reuniões entre secretários regionais das Regiões Autónomas e o Ministério da Educação, depois de um logo processo reivindicativo por parte do SPRA e dos restantes sindicatos membros da FENPROF.

            Face ao exposto, e na tentativa de procurar a solução mais justa para um problema extrínseco aos docentes contratados, propomos:

1.Os docentes que requeiram uma avaliação com menção superior a Bom sejam avaliados de acordo com a regulamentação prevista ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2009/A;

2.Os docentes que prestaram serviço na Região e não foram avaliados nos dois últimos anos letivos, ou os oriundos do Ensino Particular e Cooperativo, ou, ainda, os que não foram avaliados, no Continente nos dois últimos anos letivos, sejam avaliados pelo regime transitório, ou seja, com a apresentação exclusiva de um relatório crítico;

3.Os docentes avaliados, no Continente, num dos dois últimos anos letivos, à semelhança dos que exercem funções na Região, sejam dispensados do processo avaliativo.

Esperando o melhor acolhimento às nossas propostas, apresentamos os melhores cumprimentos,

O Presidente do SPRA

É tempo agora de remover do sistema outros problemas e de avançar com políticas e medidas que respeitem, dignifiquem e valorizem o exercício da profissão docente

A FENPROF reuniu com o ME no âmbito do processo negocial que visa eliminar do regime de concursos as chamadas bolsas de contratação de escola (BCE). Nesta reunião, a FENPROF apresentou um parecer em que assinalava o sentido globalmente positivo da proposta apresentada pelo Ministério da Educação, sentido que a própria reunião veio confirmar.

Relativamente ao projeto apresentado pelo ME, a FENPROF manifestou o seu acordo com a extinção das BCE, com a manutenção da reserva de recrutamento até final do ano letivo e com a revogação de todos os artigos do diploma de concursos que se referem ao sistema de requalificação e também à PACC. Aspeto com o qual a FENPROF manifestou desacordo foi a eventual limitação  de candidatura dos docentes a, apenas, dois grupos de recrutamento. Não havendo qualquer justificação para tal limitação que não fosse apenas do foro técnico, o ME comprometeu-se a analisar esta questão, admitindo uma solução final diferente da agora proposta.

A FENPROF propôs também que não fossem “desviados” para as técnicas especiais horários cuja satisfação implique ser-se titular de habilitação profissional para qualquer dos grupos de recrutamento, situação que acontece, por exemplo, em relação a horários que poderão ser preenchidos por docentes dos grupos 430, 530 e 600.

A FENPROF apresentou ainda outras propostas que deverão ser consideradas no âmbito da presente alteração ao regime de concursos: redução das áreas geográficas dos atuais quadros de zona pedagógica (QZP); alteração da chamada norma-travão imposta na sequência da imperatividade de transposição da diretiva comunitária 1999/70/CE, de forma a que da vinculação dos docentes não resultem as injustiças e intoleráveis distorções relativamente ao tempo de serviço e à graduação dos docentes; criação de um ano-zero em relação às renovações de contratos, com vista a “arrumar” os candidatos de acordo com a sua graduação profissional, princípio assumido para o futuro da contratação; reposição da justiça no processo de colocação dos docentes dos quadros em mobilidade interna; criação de condições de absoluta transparência na mobilidade por doença, de forma a defender este mecanismo indispensável a muitos docentes.

Relativamente a estes aspetos, o ME irá agora apreciá-los, com vista à sua eventual consideração na alteração ao regime em vigor. Assim, a FENPROF receberá uma nova versão do projeto de diploma e, em reunião que se realizará no próximo dia 1 de fevereiro (10 horas), com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, estas matérias voltarão a ser discutidas.

No parecer que apresentou, a FENPROF apresentou ainda propostas para serem consideradas num processo de revisão global do diploma de concursos que, para esta Federação, deverá ter lugar até final de 2016, pois em 2017 haverá concurso geral de docentes (interno e externo).

Desta reunião resultam ainda informações importantes, como a de estar em vias de ser encontrada uma solução desburocratizada de obtenção anual de certidão de registo criminal, a garantia de que nenhum docente ainda com horário-zero irá para a requalificação e de que os três que ainda aí se encontram serão reintegrados nas escolas.

Reunião  com a Secretária de Estado 
Adjunta e da Educação (1/02/2016)

Como atrás se refere, no próximo dia 1 de fevereiro, a partir das 10 horas, a FENPROF reunirá com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação.

Para além de, nessa reunião, se prever o encerramento deste processo negocial, a FENPROF pretende, na mesma, encontrar soluções para problemas que a anterior equipa ministerial, muitas vezes com um objetivo aparentemente orientado para a manutenção do conflito pelo conflito, arrastou até final do seu mandato. 

São disso exemplo, a não resolução de situações de carreira, aspetos ainda decorrentes da PACC, o regime de compensação por caducidade aplicado aos professores ou a não aplicação de qualquer mecanismo de vinculação aos docentes das escolas públicas de ensino artístico.

Na reunião de dia 1, a FENPROF pretende ainda lançar linhas de discussão, com vista à alteração de quadros legais relativos a condições de trabalho, incluindo horários (duração e organização), organização global do próximo ano letivo, aspetos de carreira, designadamente relacionados com o descongelamento das progressões, aposentação dos professores e condições dessegurança e higiene nos locais de trabalho.

O Secretariado Nacional da FENPROF
22/01/2016 

Apontamento anterior:

Sobre a revisão do processo de recrutamento de educadores e professores, a FENPROF elaborou um parecer que foi apresentado, ao fim da tarde,  ao Ministério da Educação. Mário Nogueira, Secretário Geral, dirigiu a delegação sindical presente neste encontro.

No seu parecer sobre o projeto do ME de 15/01/2016, a FENPROF considera a proposta apresentada pela equipa ministerial “globalmente positiva, vendo nela um bom ponto de partida para o processo negocial que agora se inicia”.

“De facto, com exceção da introdução da limitação à apresentação de candidaturas ao concurso externo e de contratação inicial/reserva de recrutamento que resulta da proposta de alteração do artigo 8.º do atual diploma legal de concursos – relativamente à qual a FENPROF nem sequer vislumbra qualquer justificação –, todas as demais alterações sugeridas vão no sentido que, desde há muito, a FENPROF reclama, designadamente no que respeita à contratação de docentes e ao sistema de requalificação”, lê-se na apreciação geral.

Mais adiante, o parecer sindical observa: “A FENPROF entende, porém, que mesmo num quadro limitado de alterações, há um conjunto de outras que são igualmente urgentes no regime legal de concursos e em normativos com ele relacionados, face à eminente abertura de um novo concurso externo e à posterior mobilidade interna, de forma a evitar a acumulação de situações de injustiça no que à atribuição de colocações diz respeito.”

Isto, acrescenta a nota introdutória, “sem prejuízo de se proceder a uma revisão global e mais profunda do diploma de concursos em momento ulterior, o que a FENPROF também defende, mas que desde já reafirma não dever ser permanentemente adiada, motivo por que sustenta dever esta revisão ocorrer até ao final do presente ano civil, dado que em 2017 haverá concurso geral (interno e externo).”

A FENPROF estruturou o seu parecer, para além da citada apreciação geral, em três partes:

• A primeira, na qual se debruça sobre cada uma das alterações concretas propostas pelo ME, fazendo a sua apreciação; 
• A segunda, em que explicita outras propostas de alteração da lei que, na sua ótica, deverão ser consideradas no âmbito do diploma em negociação ou acompanhar a sua publicação; 
• A terceira, onde, para referências futuras, identificará algumas alterações que se propõem ao diploma de concursos, a aprovar numa posterior revisão global do mesmo (até final de 2016, pelas razões antes aduzidas), com a indicação dos artigos naquelas implicados.

Projeto do ME 
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Como instituição representativa de trabalhadores do sector da Educação, o Sindicato dos Professores da Região Açores (SPRA) não poderia estar em desacordo com as medidas de prevenção que visam a proteção de menores previstas na Lei n.º 113/2009, de17/9, alterada pela Lei n. 103/2015, de 24/8, cumprindo com o artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças – Convenção de Lanzarote. Na verdade, o SPRA considera esta uma preocupação de relevância indiscutível, porém, a forma como ela está a ser concretizada é que, mais uma vez, se releva lesiva para os docentes, em particular, e para os trabalhadores Portugueses, em geral, visto que são eles que são obrigados a pagar para que o funcionamento das instituições seja garantido.

Num tempo em que as tecnologias de informação se expandem e se aperfeiçoam cada vez mais, o SPRA não entende que não haja formas de articulação entre os serviços.

No entanto, enquanto não se alterarem os procedimentos, o SPRA disponibiliza, aos seus associados, minuta para uma declaração a dar autorização ao Presidente do Conselho Executivo para ser este a solicitar emissão do certificado de registo criminal em nome dos docentes.

Entre em contacto com o seu Sindicato!

O Sindicato dos Professores da Região Açores detetou, nos últimos meses, a realização de descontos indevidos para a ADSE por parte da administração educativa, aos docentes da Região. Após termos constatado que não se tratavam de casos isolados, mas de situações generalizadas, o SPRA denuncia:

1. Desde agosto de 2013 que os descontos para a ADSE incidem apenas sobre a remuneração base dos beneficiários;

2. O Governo Regional continua, por ignorância da Lei ou por falta de atualização do programa informático que processa os vencimentos, a proceder aos descontos para a ADSE incidindo, também, sobre os suplementos remuneratórios;

   Isto é, os docentes dos Açores estiveram a descontar indevidamente durante cerca de 3 anos!

3. Este procedimento ilegal abrange todos os docentes que têm suplementos remuneratórios, no entanto, poderá estar a abranger, também, todos os funcionários da Administração Regional que usufruem daqueles suplementos.

Face a esta situação, o SPRA exige, de imediato, a reposição da legalidade e facultará, aos seus associados, uma minuta para requererem a reposição dos descontos indevidos, desde agosto de 2013.

Angra do Heroísmo, 12 de janeiro de 2016

A Direção do SPRA

Hoje, dia 6 de janeiro, pelas 17 horas, o SPRA realizou uma iniciativa junto da SREC, na rua Carreira dos Cavalos, em Angra do Heroísmo, para exigir a abertura do processo negocial relativamente ao diploma do Concurso de Pessoal Docente para que o mesmo passe a ser anual.

Esta ação teve 2 momentos:

–cantar os Reis ao Secretário da Educação, com quadras alusivas à exigência do concurso anual

–entrega de um Postal de Boas Festas, reivindicando a abertura de um processo negocial com vista à anualidade do concurso

A situação vigente traduz-se na manutenção de um número significativo de professores em regime de precariedade por um ciclo de 4 anos.

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São docentes que fazem falta às escolas, como se comprova com a quantidade de professores que todos os anos são contratados. Recorde-se que, na Região Açores, pelo menos, cerca de 20% dos docentes são contratados, situação que se irá arrastar se o Governo Regional não acolher a justa reivindicação do SPRA.

Além disso, se não se reverter esta injusta situação, os docentes de quadro de escola ficam também impedidos de se aproximar da sua área de residência, contribuindo para dificuldades de execução de projetos educativos de escola.

O SPRA quer reverter essa situação e exige a reposição do concurso anual!

Angra do Heroísmo, 6 de janeiro de 2016

A FENPROF considera o fim das BCE uma inevitabilidade. Este tipo de bolsa foi sempre um problema para as escolas, atrasando em cerca de um mês a colocação de docentes contratados, relativamente ao que se passa com a colocação a partir da lista nacional de graduação de docentes.

Com o fim das BCE terá agora o ME de negociar com as organizações sindicais o que, nas cerca de trezentas escolas que se sujeitavam a este regime, o substituirá. Lembra a FENPROF que esta é matéria de negociação coletiva obrigatória, entre a tutela e as organizações sindicais de professores, conforme estabelece a alínea b) do número 1 do artigo 350.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Uma negociação que terá de se fazer, exclusivamente, com as organizações sindicais de professores, no respeito pelo preceito legal estabelecido. Seria estranho que, em matéria deste tipo, a negociação envolvesse outras instâncias da administração educativa que, assim, estaria a negociar entre si o que aos trabalhadores diz respeito.

A FENPROF recorda ainda que estes concursos para contratação de docentes são concursos públicos para acesso a emprego público e, como tal, não podem sujeitar-se a processos que contrariem disposições legais que vigoram sobre a matéria, abrindo espaço a situações discriminatórias de candidatos, fruto ou não de procedimentos discricionários.

Relativamente a esta questão, a FENPROF tem uma posição clara que sempre defendeu em todos os processos negociais: o concurso para contratação de docentes deverá ser um concurso único, de âmbito nacional em que os candidatos são ordenados de acordo com a sua graduação profissional. Aliás, a FENPROF não pode deixar de recordar que foi desta forma que a esmagadora maioria dos docentes que ainda hoje leciona nas escolas foi colocada. Tal não significa que os professores colocados nas escolas, de uma forma geral, não sejam os adequados ao seu bom funcionamento, assumindo muitos deles, hoje, cargos de direção e gestão das escolas.

A FENPROF aguarda agora o início das negociações, nas quais aproveitará para apresentar ao ME propostas de alteração relativas a outros aspetos do regime de concursos.

O Secretariado Nacional da FENPROF
5/01/2016