Resolução do problema da precariedade laboral tem que passar pela educação

            O Sindicato dos Professores da Região Açores saúda o anúncio do Presidente do Governo Regional dos Açores da integração, na Administração Pública Regional, de trabalhadores contratados a termo certo. A assunção, por parte do Governo Regional, da prioridade dada, nesta legislatura, à criação de emprego com direitos e qualidade e do combate à precariedade laboral constitui, para o SPRA, um alinhamento com as reivindicações das forças sindicais e um sinal claro, para o setor privado, do empenho político na luta por um emprego com direitos e do primado da contratação coletiva, tão desprezada nos últimos anos.

            A abertura, já anunciada, do início de um processo negocial de concursos do pessoal docente, a iniciar-se no próximo dia 25 de novembro, representa o cumprimento de uma promessa assumida no final da anterior legislatura, mas também a possibilidade de, em conjunto, podermos vir a assumir compromissos de integração de pessoal docente no quadro das escolas públicas da Região. Relembramos que o setor da docência ainda apresenta um elevado número de docentes que, certamente, estão em contratos a termo que correspondem a necessidades permanentes do sistema educativo.

            Considerando que a Região regista ainda quase 20% de docentes com contrato a prazo, número, em nossa opinião, excessivo, considerando que muitos destes docentes se encontram em regime de precariedade há mais de uma década, o SPRA entende que o desiderato do Governo de combate à precariedade nesta legislatura nunca se poderá concretizar sem a resolução do problema no setor da educação.

Angra do Heroísmo, 17 de novembro de 2016

A Direção

PRÉ AVISO DE GREVE – 18 NOVEMBRO 2016 

A luta dos professores, educadores e investigadores foi determinante para o atual tenha tomado algumas medidas muito importantes, não só do ponto de vista profissional, como das consequências que estas tiveram na vida de cada um dos abrangidos. É o caso, de entre elas, o fim da PACC e das Bolsas de Contratação de Escola, da reposição dos feriados ou a total reposição dos cortes salariais. Porém, a proposta de Orçamento do Estado para 2017 fica muito aquém do que é necessário continuar a fazer para todos os trabalhadores da Administração Pública e na Educação, áreas em que o anterior governo desferiu um forte ataque, reduzindo direitos e enfraquecendo os serviços públicos, naquilo que é a sua missão essencial.

Foi esta avaliação que levou a que os sindicatos de professores tivessem aprovado e/ou se tivessem associado à realização de uma importante e oportuna Manifestação Nacional, na qual os docentes e investigadores possam manifestar a sua preocupação e descontentamento pela ausência de medidas que garantam um investimento real na Educação em 2017.

18 de novembro é pois uma data a marcar na agenda e cada um de nós, se possui este sentimento, deve associar-se à iniciativa e nela participar para, por um lado, pressionar o governo e, por outro, manifestar o seu descontentamento, num tempo que é, ainda, de discussão na especialidade deste Orçamento do Estado. Dessa forma, poderemos dar um forte contributo para o aumento das verbas para a Educação e, dessa forma, contribuir para que o OE2017 contemple quatro reivindicações fundamentais: o descongelamento das carreiras e contagem integral do tempo de serviço, uma aposentação digna, o respeito nos horários de trabalho pelo que é letivo e não letivo e a consagração de um regime de vinculação que vá ao encontro das necessidades efectivas das escolas e ponha fim à grande precariedade no setor.

Contamos com a participação de todos! Uns por uns motivos, outros por outros… TODOS temos razões para, nesta Manifestação, obrigarmos este governo e a Assembleia da República a ir mais longe no Orçamento do Estado.

Subscreva aqui

• Pela aprovação de um plano de combate à precariedade que, entre outras medidas (abertura de lugares de quadro de acordo com reais necessidades das escolas, redução das áreas dos QZP, fim dos falsos recibos verdes, aprovação de um CCT para o ensino particular e cooperativo), passe pela substituição da injusta “norma-travão” prevista no regime de concursos, por outra que garanta a vinculação dos docentes com 3 ou mais anos de serviço;
• Pelo descongelamento das progressões na carreira estabelecida pelo ECD e contagem de todo o tempo de serviço cumprido, mas retirado aos docentes;
• Pela reorganização do horário de trabalho dos docentes, com a clarificação do que é letivo (toda a atividade desenvolvida diretamente com os alunos) e do que deverá integrar a componente não letiva de estabelecimento, bem como a aprovação de um regime de reduções por antiguidade que, efetivamente, compense o desgaste provocado pelo exercício da profissão;
• Pela aprovação de um regime excecional de aposentação dos docentes que preveja, desde já, a saída sem qualquer penalização de quem já completou a carreira contributiva (40 anos de serviço), que evolua para os 36 anos e admita situações especiais decorrentes de condições particulares de exercício profissional.

A CGTP-IN saúda todos os trabalhadores pela reconquista do feriado no dia 1 de Novembro. Este é um dos quatro feriados que os trabalhadores recuperaram depois de uma luta intensa contra o esbulho promovido pela troika, o Governo do PSD-CDS e o grande patronato.

Mais uma vez ficou provado que vale a pena lutar, que é possível repor e melhorar direitos e que não há inevitabilidades.

Contudo, este não é um processo encerrado. Depois do fim de 4 dias de trabalho gratuito é necessário assegurar os 25 dias de férias para os trabalhadores de todos os sectores de actividade e exigir o pagamento do valor do trabalho prestado em dia feriado, de acordo com o que se encontra consagrado nas Convenções Colectivas de Trabalho acordadas com as Federações e Sindicatos da CGTP-IN.

Ao contrário do que defendem os “nostálgicos do passado”, não é por se trabalhar mais dias e horas por ano que se produz mais e melhor. Poderão aumentar a exploração, mas não conseguirão melhorar a qualidade da produção. O acréscimo do valor da produção é indissociável do investimento na modernização tecnológica, na aposta numa adequada organização e gestão das empresas, na segurança no emprego e em melhores salários e condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.

Por outro lado, no momento em que se discute a digitalização da economia, a luta pela redução dos horários de trabalho para as 35 horas, sem redução de salário é uma prioridade para todos os que defendem uma sociedade de progresso e justiça social. Esta é uma reivindicação importante para combater o desemprego, assegurar a manutenção e a criação de mais e melhor emprego e contribuir para o reforço da articulação entre a actividade profissional e a vida pessoal e familiar dos trabalhadores.

Depois da ofensiva a que os direitos mais elementares dos trabalhadores foram sujeitos, este é o tempo de concretizar a mudança prometida para combater as desigualdades e o empobrecimento.

A concretização deste objectivo, entre outros, implica a revogação da legislação que tornou os despedimentos mais fáceis e baratos; o fim da caducidade das convenções colectivas de trabalho e a reintrodução do principio do tratamento mais favorável; o combate firme e determinado à precariedade e aos bancos de horas, pagos a singelo; matérias impostas pelo memorando da troika e cujo apoio foi plasmado no acordo sobre “o crescimento, a competitividade e o emprego” celebrado pelo Governo do PSD-CDS, as Confederações Patronais e a UGT.

Este é o tempo de repor e conquistar direitos para construir um Portugal com futuro.

Saudações sindicais,

Arménio Carlos

Secretário-Geral

Em causa alguns problemas detetados (atualizado com circular da DRE)

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