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SPRA avança com pedido de negociação suplementar após encerramento da fase regular do processo negocial de alteração do regime jurídico dos concursos do pessoal docente na Região Autónoma dos Açores

  

Pedido de negociação suplementar, nos termos previstos no número 2 do artigo 352.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, estabelecida pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

  

Ofício enviado a 24/01/2017 pdf 

O processo negocial de alteração do regime jurídico dos concursos do pessoal docente na Região Autónoma dos Açores viu encerrada a sua fase regular no passado dia 23 de janeiro de 2017. O resultado final desta negociação mantém, ainda, alguns aspetos importantes que carecem de resolução ou compromisso de tal, motivos que estão subjacentes ao presente pedido.

 

O Sindicato dos Professores da Região Açores reconhece inegáveis avanços na proposta que tem estado em negociação, destacando, por exemplo, a reposição da anualidade dos concursos, o fim da modalidade de concurso por três anos, a aceitação da sua proposta de regime transitório para os docentes que concorreram por três anos nos concursos de 2015 e 2016, bem como de outras propostas aceites no âmbito dos procedimentos concursais, que melhoram o referido concurso e, consequentemente, a vida dos docentes, como as trocas anuais de docentes dos quadros, a contagem do tempo de serviço, para efeitos de concurso até ao início do ano letivo, entre outras.

No entanto, como antes referido, a Direção desta estrutura sindical considera que a proposta final contém, ainda, alguns aspetos que necessitam de correção ou assunção de compromisso. Estamos a falar do impedimento de detentores de quadro de zona pedagógica do Continente e da Região Autónoma da Madeira serem opositores aos concursos internos de afetação, das alterações à graduação profissional, que introduzirão mudanças significativas nas listas de graduação dos docentes opositores aos concursos, bem como da introdução de fatores que subvertem a graduação profissional em detrimento da aplicação de incentivos à fixação previstos no Estatuto da Carreira Docente e da ausência de um compromisso para a redução significativa da precariedade docente na Região.

 

As razões acima aduzidas são suficientemente fortes para que o SPRA, na tentativa de criar um regime de concursos positivo e justo, requeira, junto da Secretaria Regional da Educação e Cultura, a negociação coletiva suplementar, prevista no número 2 do artigo 352.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, estabelecida pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a certeza de que, nesta reunião, será respeitado o disposto no número 4 do mesmo artigo.

 

Inquérito 2.º, 3.º CEB e Secundário

Caro(a) colega,


O SPRA solicita-lhe que preencha este inquérito (cerca de 5 minutos) para aferir com exatidão todo o trabalho dos docentes a exercer nos Açores, desenvolvido quer na componente letiva quer na componente não letiva de estabelecimento e individual. Com os dados que ele nos facultará, poderemos sustentar melhor as nossas posições no âmbito da negociação com a Secretaria Regional da Educação e Cultura e das reivindicações apresentadas à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.


O seu contributo é imprescindível para que possamos exigir, com fundamento, horários de trabalho dignos e a desburocratização da profissão docente.


Depois do preenchimento de todas as respostas, deve submeter o seu inquérito para que ele seja validado e registado estatisticamente.


Por favor, COLABORE!


O SPRA agradece o seu contributo.

FENPROF não dá acordo a documento final do ME

A FENPROF não deu acordo à proposta final negocial apresentada pelo Ministério da Educação. As principais razões foram:

– A não alteração das prioridades em que concorrem os docentes dos quadros (QE/QA e QZP), no âmbito do concurso interno e de mobilidade interna;

– A manutenção de uma “norma-travão” em termos que não concretizam a aplicação da diretiva comunitária que obriga a impedir abusos no âmbito da contratação a termo, razão por que esta proposta do ME já merecera a forte crítica do Senhor Provedor de Justiça;

– A manutenção de uma norma de vinculação extraordinária que deixa de fora muitos professores, mesmo com 12 ou mais anos de serviço, apesar de a injustiça na sua aplicação ter sido atenuada com a adoção do critério “graduação profissional” para efeitos de vinculação;

– A falta de garantias quanto à abertura de novos processos de vinculação em 2018 e 2019, não dando continuidade ao que será agora concretizado;

– A alteração da 2.ª prioridade à contratação e ingresso em quadro, sendo comunicado que se aplicará uma norma que contraria o que fora consensualizado em sede negocial (inclusão nesta prioridade de docentes que não exercem funções em escolas públicas);

– A não criação, este ano, de um grupo de recrutamento para a Língua Gestual Portuguesa (LGP), manifestando o ME, apenas, disponibilidade para, em 2017/18, criar um grupo para discutir o tema, com a criação do grupo de recrutamento a ser novamente adiada;

– A ausência de qualquer referência à criação de outros grupos de recrutamento, tais como os de Teatro, Dança e Intervenção Precoce;

– A não aplicação, este ano, de qualquer norma de vinculação aos docentes das escolas públicas de ensino artístico especializado e de técnicas especiais, podendo esta aplicar-se, apenas, em 2018/19 e, caso o ME, nesse ano, abra novos processos de vinculação extraordinária;

– A falta de clareza quanto à redução da área geográfica dos QZP, ficando apenas a vaga possibilidade de uma avaliação da situação para uma eventual redução no futuro;

– A ausência de qualquer referência na ata negocial final à indispensável e urgente definição dos conteúdos das componentes letiva e não letiva do horário dos professores.

Avanços

Deste processo negocial, como a FENPROF tem referido, resultaram também avanços relativamente ao regime que ainda vigora. A FENPROF valoriza a consolidação da extinção das BCE, a existência de critérios para abertura de lugares no concurso interno e externo a realizar este ano (abertura de lugares nos QE/QA, sempre que, nos últimos 4 anos, tenha sido necessário recorrer a docentes exteriores ao quadro da escola/agrupamento), consideração, em ata, da criação, já este ano, de um regime de permutas, recuperação de tempo de serviço perdido por razões de doença (artigo 103.º do ECD), para além de outros aspetos que foram incluídos na proposta final ao longo do processo negocial, por intervenção da FENPROF.

A FENPROF também não desvaloriza o facto de poderem entrar nos quadros, no próximo ano, para já, mais de 3000 professores e educadores, número que poderá crescer com a realização do concurso externo ordinário que deverá realizar-se nos finais de março, início de abril.

Todavia, por haver questões essenciais que ficam por resolver, não permitindo que se limpe a enorme mancha de precariedade que continuará a afetar os profissionais docentes, com penalização acrescida para os que têm exercido funções em escolas públicas, sempre em situação de grande instabilidade de emprego e profissional, e por não conferir justiça a docentes dos quadros que, há muitos anos, lutam pelo legítimo anseio de aproximação à sua área de residência, a FENPROF recusou dar o seu acordo à proposta final do Ministério da Educação, afirmando-o, não de uma forma abstrata, mas tornando públicas as razões por que não deu esse acordo.

Face a esta posição, a FENPROF vai, de novo, colocar a matéria em discussão junto dos professores; irá solicitar aos grupos parlamentares que requeiram a apreciação parlamentar do diploma a aprovar, no sentido de corrigirem os seus aspetos mais negativos; solicitará reunião ao Senhor Provedor de Justiça, com vista a obter uma apreciação sobre a versão final do diploma; irá fundamentar, junto da Comissão Europeia, as razões por que entende não estar a ser cumprida uma diretiva de transposição obrigatória, requerendo que esta inste o Estado Português a aplicá-la de forma adequada.

O Secretariado Nacional da FENPROf
20/01/2017 
 

Todos de acordo com a necessidade de criar o grupo de Língua Gestual Portuguesa! Falta concretizar…

Tem todo o sentido e é urgente a criação do grupo disciplinar de  Língua Gestual Portuguesa (LGP), considerada do ponto de vista constitucional há 20 anos – esta foi a mensagem em destaque nas intervenções registadas na conferência de imprensa que decorreu na tarde da passada quarta-feira, 11 de janeiro, em Lisboa, com a participação de dirigentes da FENPROF e da Afomos, associação de docentes de LGP. Com o objetivo de denunciar uma situação que é, desde logo,  injusta, professores surdos que lecionam LGP disseram, na sua língua, e com a preciosa colaboração da intérprete Sofia, por que razão lutam pela criação de um grupo de recrutamento para a sua disciplina.

Presentes neste encontro com a comunicação social: Mário Nogueira, Secretário Geral da FENPROF, que apresentou a Mesa e introduziu a temática da conferência de imprensa; Ana Simões, do Secretariado Nacional e Coordenadora do Departamento de Educação Especial da Federação; Alexandra Perry, docente no Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade e Presidente da Direção da Afomos; Filipe Venade, jurista desta associação: e Carlos Martins, docente da Casa Pia. 

A entrar na reta final da revisão do regime de concursos, a FENPROF propôs ao ME, para incluir na ata negocial final como compromisso político, a criação de novos grupos de recrutamento, um deles o de Língua Gestual Portuguesa (LGP), lembrou Mário Nogueira.

Consenso existe…

Nos mais variados momentos, acrescentou, os decisores políticos (do ME à Assembleia da República) têm dado o seu consenso à criação desse grupo de recrutamento, como se constatou uma vez mais na recente reunião com a Secretária de Estado da Inclusão de Pessoas com Deficiência e o Secretário de Estado da Educação.

‘O consenso para a criação deste novo grupo disciplinar existe. Depois falta a medida concreta necessária’, acrescentou Mário Nogueira

A falta do grupo disciplinar leva a que os docentes de LGP não sejam tratados como tal, o que significa não terem lugares de quadro ou acesso à carreira, sendo sempre colocados tardiamente nas escolas, um problema que afeta todos os técnicos especializados. Com a negociação a chegar ao fim, o ME não dá sinais evidentes de vontade política para a criação deste grupo, já com implicação nos concursos que se realizarão em 2017.

Ana Simões referiu o trabalho que a FENPROF tem desenvolvido nos últimos anos  no âmbito da inclusão, tendo destacado o Encontro Nacional de Professores com Deficiência e as ‘Propostas para uma escola que respeite e inclua todos os seus professores, independentemente das diferenças’ (Carta Reivindicativa aprovada naquele Encontro em 2015).

Reconhecimento da Constituição  da República

Alexandra Perry lembrou que a Língua Gestual tem o reconhecimento da Constituição da República desde há 20 anos e que a associação que dirige tem reunido com diferentes ministérios para os sensibilizar para a importância do trabalho desenvolvido em todo o país pelos docentes de LGP. 

‘Não temos materiais já preparados para apoio à disciplina. Somos nós que temos de os criar’, observou a presidente da Afomos, que chamou a atenção para a necessidade de definir, com a criação do grupo disciplinar, questões específicas como, por exemplo, ‘o número de horas da disciplina’.

‘Há que respeitar os docentes de LGP. Há que garantir a igualdade com os outros profissionais do ensino. A inclusão é um conceito que tem de ser encarado com responsabilidade’, destacou Filipe Venade, jovem jurista da Afomos.

Por seu turno, Carlos Martins sublinhou que ‘a falta de um grupo de recrutamento para a LGP é um enorme prejuízo para a educação de surdos’.

Já na ponta final da conferência de imprensa, Mário Nogueira manifestou esperança na resolução do problema já na próxima sexta-feira, na reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Se isso não acontecer, revelou, será promovida uma concentração para dia 17 às 11h00, junto ao ME, na ‘5 de Outubro’, na qual será aprovada uma tomada de posição dos docentes de LGP, a entregar nos serviços do Ministério. Todos os grupos parlamentares serão convidados para esta concentração.

‘Queremos que aqueles que nos têm dito sempre que estão de acordo levem ali o seu testemunho, que vão apoiar estes professores’, referiu o Secretário Geral da FENPROF.

A realidade dos docentes de LGP em números

4 grupos fundamentais     |     Discurso direto

Ponto de situação   |    Por melhores condições de trabalho nas escolas para os professores portadores de deficiência

Revista de Imprensa (‘Notícias ao Minuto’)

NOTA INFORMATIVA

Após a receção da contraproposta de alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores, o Sindicato dos Professores da Região Açores, e destacando os aspetos mais importantes, informa que:

  

  • Conforme proposta desta estrutura sindical, ficou garantido o acesso ao concurso interno e interno de afetação, devidamente priorizados com critérios de justiça que impossibilitam qualquer ultrapassagem, aos docentes que se encontram a cumprir parcialmente o período de três anos a que estavam obrigados no decurso dos concursos ordinários e extraordinários de 2015 e 2016;

  

  • A mobilidade de docentes entre a Região e o Continente está apenas garantida “em reciprocidade” no âmbito dos concursos internos da SREC e do ME, uma vez que continuam a existir imparidades que levam a impedimentos de mobilidade no âmbito dos concursos internos de afetação dos dois sistemas educativos;

  

  • A redação dada ao artigo 10.º, porque altera significativamente a fórmula de cálculo da graduação profissional, é objeto de profunda preocupação desta estrutura sindical, pelos efeitos nefastos quer ao nível da aproximação à residência, quer ao nível do acesso ao emprego. O SPRA, uma vez mais, chama a atenção dos efeitos perniciosos que esta alteração de paradigma no cálculo da graduação profissional pode ter na estabilidade pessoal e profissional dos docentes.

  

  

A Direção

SPRA recebeu da SREC a 2.ª versão da proposta de Decreto Legislativo Regional

Conheça a segunda versão da proposta pdf de revisão do Regulamento do Concurso de Pessoal Docente com vista ao novo DLR

    

 Relembramos que o SPRA disponibiliza o endereço de correio electrónico contributoconcursos@spra.pt para que os interessados tenham mais esta forma de fazer chegar ao SPRA os seus contributos sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional agora apresentada pela SREC.

SPRA inicia plenários em São Miguel com aprovação esmagadora de Moção

SPRA inicia plenarios em São Miguel com aprovação esmagadora de Moção (1 abstenção)

MOÇÃO

Para além da anualidade dos concursos e do fim da modalidade de concursos interno e externo por três anos, reivindicações dos docentes e desta estrutura sindical já atendidas pela tutela, os docentes presentes em plenário sindical promovido pelo Sindicato dos Professores da Região Açores, no dia 5, de janeiro, na Aula Magna da Universidade dos Açores, em Ponta Delgada, São Miguel exigem:
  • A mobilidade dos docentes em concurso no território nacional em igualdade de tratamento pelos três sistemas educativos do País;
  • A manutenção dos princípios gerais do cálculo da graduação profissional e a garantia de segurança jurídica destes princípios, cujas alterações poderão levar a significativas oscilações de candidatos nas listas ordenadas de graduação dos diversos concursos;
  • A possibilidade de todos os docentes, devidamente priorizados de forma a garantir a inexistência de ultrapassagens, se apresentarem nos próximos concursos interno e interno de afetação;
  • A introdução de novos critérios para o apuramento de necessidades permanentes do sistema educativo, no sentido de combater os níveis de precariedade docente na Região e garantir a inclusão dos 400 docentes contratados nos Quadros das Escolas Públicas da Região Autónoma dos Açores, distribuídos equitativamente ao longo da presente legislatura.

  Aprovada por maioria (1 abstenção)

O Plenário

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ESCLARECIMENTO – SUBSIDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

SUBSIDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL

  

Na sequência da publicação do Orçamento de Estado (OE) para o ano de 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, vimos esclarecer o seguinte:

I – SECTOR PÚBLICO

a) Subsídio de Natal
Nos termos do artigo 24º da Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017, o pagamento do subsidio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13º mês, às pessoas a que se refere no nº 9 do artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro, será efectuado nos termos seguintes:

a) 50% no mês de Novembro;
b) Os restantes 50% em duodécimos, ao longo do ano

Nota:
1 – Relembra-se que, para este efeito, a alínea r) do nº 9 do artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro, integra “os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusivo ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e local”.

2 – A partir de 2018, de acordo com o estipulado no nº 9 do artigo 24º da Lei nº 42/2010 (OE2017), o Subsídio de Natal é pago integralmente nos termos da lei.

b) Subsídio de Férias
Mantêm-se o pagamento habitual do subsídio de férias, nos termos do artigo 152º da Lei nº 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, isto é:
“Pago por inteiro no mês de Junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao gozo de férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior”.

II – SECTOR PRIVADO

a) Subsídio de Natal

 
De acordo com o artigo 274º do OE e durante o ano de 2017 o subsidio de Natal, previsto no artigo 263.º do Código do Trabalho deve ser pago da seguinte forma:

 
– 50% até 15 de Dezembro;
– os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.

 
b) Subsídio de férias

 
De acordo com o mesmo artigo do OE e durante o ano de 2017, o subsídio de férias, previsto no artigo 264.º do Código do Trabalho deve ser pago da seguinte forma:
– 50% antes do início do período de férias;
– os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.

c) No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, o pagamento fraccionado do subsídio de Natal e de férias depende da existência de acordo escrito entre as partes.
d) No caso de gozo interpolado de férias os 50% que deveriam ser pagos antes do inicio do período de férias, devem ser pagos proporcionalmente e antes do gozo de cada período de férias.

e) Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos são obrigatoriamente objecto de retenção autónoma para efeitos de IRS. Assim, no cálculo do imposto a reter, estes subsídios não podem ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador.
f) Da aplicação destes regimes de pagamentos não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respectiva remuneração mensal ou anual, nem a dos referidos subsídios.
g) A violação dos regimes referidos constitui contraordenação muito grave, de acordo com os números 15 a 18 do referido artigo 274.º

Mas ATENÇÃO 
 Os regimes referidos podem ser afastados por manifestação de vontade expressa do trabalhador a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente Lei, isto é, até 6 de JANEIRO de 2017, os trabalhadores, caso o pretendam, deverão comunicar por escrito às respectivas entidades empregadoras que não querem a aplicação dos regimes anteriormente descritos. Para o efeito poderão utilizar a minuta de declaração anexa ao presente esclarecimento

Nota final

O esclarecimento efectuado não dispensa a consulta da Lei, designadamente dos artigos 24º e 274º do OE para 2017, aprovado pela Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro.

A Comissão Executiva
do Conselho Nacional da CGTP-IN

Professores já podem pedir reembolso da inscrição na PACC

Manual para pedido de reembolso já disponível aqui 

  

Em cumprimento do disposto na Lei 16/2016, de 17 de junho, aprovada pela Assembleia da República, os professores e educadores que realizaram a PACC, uma prova contra a qual a FENPROF sempre lutou, poderão, a partir de hoje e nos próximos 180 dias, requerer a devolução das verbas gastas na inscrição e, eventualmente, com qualquer outro dos procedimentos que Nuno Crato impôs aos professores. Esta prova que era paga pelos professores tinha, entre outras finalidades, a de os afastar do exercício da profissão.

  

É um bom começo, este de devolver as verbas pagas pelos professores, porém, insuficiente se tivermos em conta o disposto no n.º 1 do artigo 5.º da referida Lei 16/2016, que refere ‘Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no n.º 1 do artigo anterior, por efeito da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, é devido o ressarcimento dos prejuízos que daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais’.

Ora, recorda-se que nos dois anos em que o governo PSD/CDS obrigou os professores a realizarem a prova, dos cerca de 18 000 inscritos, 7 000 foram impedidos de continuar nas listas de candidatura a um contrato, ou mesmo de as integrar. Destes, muitos teriam sido colocados e exercido a atividade para que estavam habilitados, mas dada a ilegal exclusão dos concursos imposta por Nuno Crato, perderam essa possibilidade, sendo prejudicados em remuneração não recebida e tempo de serviço não contado. É o ressarcimento por estes prejuízos que continua a faltar, apesar de ser explícita a sua obrigatoriedade nos termos antes referidos.

  

Assim, saudando as medidas positivas já tomadas na atual Legislatura em relação à PACC (a sua extinção e, agora, a devolução das verbas cobradas aos professores, como prevê o ponto 2 do artigo 5.º da Lei 16/2016), a FENPROF não desistirá de exigir que o Estado Português indemnize os docentes pelos prejuízos que decorreram da PACC para as respetivas carreiras profissionais.

  

Compete ao atual governo tomar as adequadas medidas nesse sentido. Quanto à FENPROF continuará a lutar por esse ressarcimento, com a mesma determinação que demonstrou ao manter a luta contra a PACC, mesmo depois de a UGT e os seus sindicatos do setor da Educação terem decidido entregar a Nuno Crato um grupo de milhares de professores, que se sujeitaram à PACC, em troca da dispensa de outros. Para a FENPROF, em nenhuma circunstância há professores que sejam moeda de troca.

  

O Secretariado Nacional da FENPROF
23/12/2016 

SPRA deseja umas Boas Festas

O Sindicato dos Professores da Região Açores deseja a todos umas Boas Festas e um ano de 2017 cheio de sucessos pessoais e profissionais

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Em destaque

O Sindicato dos Professores da Região Açores é, desde a sua fundação, um sindicato de ação - a par de uma postura séria no campo negocial.

Estamos próximos dos docentes realizando reuniões e/ou deslocações também aos locais de trabalho, marcando a nossa presença em quase todas as escolas.

Temos uma política de porta aberta. As nossas instalações, as nossas reuniões e o nosso site estão abertos a todos os docentes.

Somos o sindicato mais representativo de professores da Região Açores e fazemos parte da maior organização sindical de professores do país, a FENPROF.

© SPRA - Sindicato dos Professores da Região Açores