DESCONGELAMENTO DA CARREIRA DOCENTE JUSTO E SEM DISCRIMINAÇÃO 

Há que rejeitar e lutar contra este atentado ao direito a uma carreira digna e valorizada e à igualdade de tratamento

Governo quer apagar tempo de serviço

O Governo, que, no âmbito do descongelamento das carreiras, irá considerar todos os anos de serviço convertidos em pontos, relativamente à carreira docente pretende apagar esse tempo de serviço que foi cumprido, ainda que as progressões, nesse período, estivessem bloqueadas.

O que afirmam os responsáveis das Finanças

“Quando estabeleceu o congelamento, o legislador disse duas coisas: nas carreiras que tenham ponto eles serão contabilizados, nas carreiras cujo elemento determinante seja o tempo, o tempo é congelado e não conta” – Secretária de Estado da Administração Pública, entrevista ao Público, em 17.10.2017.

O que aconteceu na reunião negocial nas Finanças (12/10)

Em 12 de outubro, em reunião no Ministério das Finanças, a mesma Secretária de Estado, para além de confirmar a intenção de não contar o tempo de serviço congelado (30 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017), confessou desconhecer aspetos específicos da carreira docente, designadamente o pretendido com o artigo 36.º da proposta de lei do Orçamento, que não é claro mas poderá destinar-se a aumentar, ainda mais, a permanência dos professores nos escalões em que se encontram, prolongando, na prática, o congelamento, apesar de terminar para as restantes carreiras.

Os compromissos das Finanças e o “jogo do empurra” com a Educação

Ainda em 12 de outubro, a Secretária de Estado garantiu à FENPROF que o já citado artigo 36.º da proposta de lei orçamental seria retirado e que a negociação específica da carreira docente passaria para o ME, onde as Finanças se fariam representar. Na sequência desta informação, ainda no dia 12, a FENPROF propôs ao Ministro da Educação uma reunião para 16. Este respondeu à FENPROF, no dia 13, garantindo que não iria agendar qualquer reunião e acusando-a, com o pedido de reunião, de estar a causar ruído e a pôr em causa a estabilidade e o clima de confiança. Pretenderia o ministro que a FENPROF ignorasse ou calasse a intenção do Governo.

Professores são o grupo profissional mais penalizado

A não contagem dos anos de congelamento e a não recuperação de todo o tempo de serviço, designadamente o que, em excesso, foi cumprido nos escalões da carreira por imposição de regimes transitórios ou por força da retenção no 1.º escalão dos docentes que ingressaram na carreira após 2009.

Os professores e educadores são mesmo dos grupos profissionais mais penalizados, perdendo, mensalmente, centenas de euros. 

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“Não mais voltar a recuperar o tempo de serviço que foi cumprido e para o qual os professores fizeram os seus descontos é inaceitável”
– Mário Nogueira, 13.10.2017

Declaração pública do Secretário-Geral da FENPROF sobre a proposta do OE2018 para o descongelamento da progressão na carreira docente:

Ver em: https://www.youtube.com/watch?v=ZxTXjclM_3w&feature=youtu.be

Numa declaração pública sobre a proposta conhecida ontem, 12 de Outubro, e discutida também ontem com o governo, Mário Nogueira, deixou claro que, se “noutras carreiras da administração pública o tempo que tem estado congelado vai ser contado, através da conversão dos anos em pontos, que serão considerados para a mudança de escalão”, não fazer o mesmo com os professores é inaceitável. “No que toca aos professores, o que o governo diz é que o que lá vai, lá vai! Isto não pode ser”.

Continuando, o Secretário-Geral refere que “o governo estabeleceu, na sua proposta, que pagará, em 2018, 1/3 do escalão seguinte àquele em que se encontram, neste momento, e não 1/3 do escalão onde deveriam ser reposicionados, e que todo o tempo acima deste reposicionamento é simplesmente apagado”. Deu como exemplo o caso de um professor que, com 16 anos de serviço, está no 1.º escalão e não no 5.º a que teria direito. Neste caso, caso venha a ser aplicado que está previsto na proposta do governo, “o professor não será reposicionado no 5.º, 4.º ou no 3.º escalão, mas sim no 2.º escalão, recebendo apenas 1/3 da diferença salarial da mudança. Se compararmos a perda mensal, por estar quatro escalões abaixo, perdendo mensalmente 600 euros, o que o governo diz que vai pagar-lhe é cerca de 60 euros, ou seja, 90% do que deveria ser o seu acréscimo salarial não será pago e o tempo de serviço nunca será recuperado”, clarificou.

Perante esta situação, a FENPROF solicitou, por ofício, ontem, ao Ministro da Educação, uma reunião urgente, na próxima segunda-feira, para discutir estas matérias e outras com ela relacionadas, tendo em conta que, na reunião realizada do governo com a Frente Comum, foi informada de que competiria ao ME fazer esta negociação com os sindicatos.

“Muito mais de 50% dos professores, actualmente no sistema, com esta proposta do governo, mesmo que trabalhem até aos 70 anos, nunca chegarão ao topo da carreira. Os professores merecem ser respeitados no seu direito a uma carreira digna, a uma carreira valorizada, e, no fundo, a poder chegar ao topo da sua carreira. Que o governo e o ME ouçam bem isto: toda a instabilidade que existir nas escolas, se o governo mantiver a sua posição, será da sua inteira responsabilidade” – disse a terminar.

Só com o descongelamento do tempo de serviço será possível repor alguma justiça!

COMUNICADO DE IMPRENSA

Tempo de Serviço Realizado é Tempo de Serviço Contado!

Por uma Carreira Digna e pela Concretização dos Compromissos Negociados

 Este é o título do abaixo-assinado promovido pelo Sindicato dos Professores da Região Açores que reúne, já, perto de setecentas assinaturas on line, em duas semanas!

Dos processos negociais em torno do ECD Regional de 2007 e das alterações ocorridas em 2015 resultaram, no que diz respeito ao desenvolvimento da carreira, dois compromissos: o primeiro de que todos os docentes que preenchessem os requisitos de progressão atingiriam o topo da carreira, no limite, com 35 anos de serviço; o segundo de que todos os docentes que preenchessem os requisitos de progressão atingiriam o topo da carreira, no limite, com 37 anos de serviço.

Ora, o congelamento do tempo de serviço visa atrasar o desenvolvimento normal da carreira. A não recuperação desse tempo impede os docentes de atingirem os patamares a que têm direito na sua carreira.

Este desígnio não é compatível com os compromissos assumidos entre o Governo Regional e as estruturas sindicais representantes dos trabalhadores e, em última instância, com os próprios trabalhadores.

Esta postura, a concretizar-se, representa uma grave quebra de confiança institucional e põe em causa o Estado de Direito, ao abalar a boa confiança entre o Estado e os cidadãos.

Ao longo dos últimos sete anos, os docentes foram impedidos de qualquer valorização salarial ou progressão, uma vez que o tempo de serviço foi congelado, para que não existissem progressões na carreira.

Hoje, o quadro geral da profissão consiste em carreiras estagnadas, o que leva a que a esmagadora maioria dos docentes não tenha tempo de vida profissional para atingir os escalões da carreira a que tem direito, nomeadamente o do topo da carreira.

Além disso, o envelhecimento da profissão e a instabilidade profissional são fatores que contribuem, decisivamente, para um descontentamento e uma desmotivação destes profissionais, assim como para o seu esgotamento físico e psíquico.

Vivemos um momento histórico em que os problemas têm de ser enfrentados e não ignorados ou ocultados. Aos governantes, exige-se a coragem e a determinação de quem tudo deve fazer para inverter este caminho.

O SPRA ainda está a recolher as assinaturas em papel mas já contabiliza cerca de setecentas assinaturas on line, em duas semanas. A Direção desta estrutura sindical considera um êxito esta iniciativa e congratula-se com a forte adesão dos docentes do ensino público regional a esta justa reivindicação.

O objetivo é apresentar ao Presidente do Governo Regional as justas reivindicações dos docentes do ensino público relativamente às progressões e desenvolvimento da carreira docente e lembrar os compromissos assumidos pelos Governos do Partido Socialista em 2007 e 2014, no que diz respeito à Carreira Docente na Região.

Perante esta situação, o SPRA e os professores e educadores, reafirmam que é necessário que, da parte do Governo Regional, sejam dados os passos para que, com urgência, se calendarizem processos negociais que visem encontrar as formas necessárias para que o descongelamento do tempo de serviço a 1 de janeiro de 2018 ocorra para todos os docentes da Região e para que, em processo negocial, se possam recuperar os sete anos congelados desde 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017.

Só com o descongelamento do tempo de serviço será possível repor alguma justiça!

Angra do Heroísmo, 9 de outubro de 2017

A Direção 

Comunicado de Imprensa. 

O Estatuto da Carreira Docente nacional, bem como a versão Regional daquele Diploma, aprovados em 2007, provocaram profundas alterações na profissão. Alteraram-se horários de trabalho, extinguiram-se, ou reduziram-se direitos adquiridos, funcionarizou-se a profissão, mas, sobretudo, transformou-se uma carreira de 26 anos numa de 35 anos, o que, conjugado com normas transitórias e com o congelamento do tempo de serviço entre 2005 e 2007, prolongou a carreira para um conjunto de docentes, em particular, para mais de 40 anos.

Em 2008, o Sindicato dos Professores da Região Açores, num complexo processo negocial com o Governo Regional, conseguiu a recuperação, faseada em dois orçamentos, da totalidade dos dois anos, quatro meses e dois dias congelados entre o dia 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007.

Dos processos negociais em torno do ECD Regional de 2007 e das alterações ocorridas em 2015 resultaram, no que diz respeito ao desenvolvimento da carreira, dois compromissos: o primeiro de que todos os docentes que preenchessem os requisitos de progressão atingiriam o topo da carreira, no limite, com 35 anos de serviço; o segundo de que todos os docentes que preenchessem os requisitos de progressão atingiriam o topo da carreira, no limite, com 37 anos de serviço.

Ora, o congelamento do tempo de serviço visa atrasar o desenvolvimento normal da carreira. A não recuperação desse tempo impede os docentes de atingirem os patamares a que têm direito na sua carreira.

Este desígnio não é compatível com os compromissos assumidos entre o Governo Regional e as estruturas sindicais representantes dos trabalhadores e, em última instância, com os próprios trabalhadores.

Esta postura, a concretizar-se, representa uma grave quebra de confiança institucional e põe em causa o Estado de Direito, ao abalar a boa confiança entre o Estado e os cidadãos.

Ao longo dos últimos sete anos, os docentes foram impedidos de qualquer valorização salarial ou progressão, uma vez que o tempo de serviço foi congelado para que não existissem progressões na carreira.

Hoje, o quadro geral da profissão consiste em carreiras estagnadas, o que leva a que a esmagadora maioria dos docentes não tenha tempo de vida profissional para atingir os escalões da carreira a que tem direito, nomeadamente o do topo da carreira.

Além disso, o envelhecimento da profissão e a instabilidade profissional são fatores que contribuem, decisivamente, para um descontentamento e uma desmotivação destes profissionais, assim como para o seu esgotamento físico e psíquico.

Vivemos um momento histórico em que os problemas têm de ser enfrentados e não ignorados ou ocultados. Aos governantes, exige-se a coragem e a determinação de quem tudo deve fazer para inverter este caminho.

Só com o descongelamento do tempo de serviço será possível repor alguma justiça!

Perante esta situação, os professores e educadores, abaixo-assinados, reafirmam que é necessário que, da parte do Governo Regional, sejam dados os passos para que, com urgência, se calendarizem processos negociais que visem encontrar as formas necessárias para que o descongelamento do tempo de serviço a 1 de janeiro de 2018 ocorra para todos os docentes da Região e para que, em processo negocial, se possam recuperar os sete anos congelados desde 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017.

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Eleições para o Conselho Geral da ADSE

Há 7 listas concorrentes. A Lista G é a lista que é composta por elementos indicados pelos sindicatos da Frente Comum. Em representação dos docentes e investigadores, integra a Lista G o Professor e Economista António Nabarrete, membro do Conselho Nacional da FENPROF. É, pois, a lista da força sindical e de trabalho que defende que a ADSE deve continuar a ser pública e dos trabalhadores

“Por uma ADSE pública e dos trabalhadores”

Os trabalhadores no ativo e aposentados da Administração Pública, face à alteração jurídica da natureza da ADSE, precisam de um organismo participado, defendendo o seu carácter público com o objetivo primordial de serviço aos seus associados.

A fiscalização efetiva realizada pelos seus representantes, a defesa do carácter público, enquanto conquista secular dos trabalhadores são princípios basilares que orientarão a atividade dos membros desta lista.

É necessário evitarmos que este sistema sirva para financiar os privados ou se transforme em seguro de saúde, reafirmando que a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) seja um sistema de saúde dos trabalhadores e aposentados da administração pública. Estes financiam o sistema, tendo já acumulado um excedente de mais de 200 milhões de euros de receita por via do aumento de 133% das suas contribuições (operada pelo Governo anterior), de 1,5% para 3,5%.

Defender a ADSE é defender um serviço que deve continuar a ser de qualidade para os trabalhadores do Estado. No dia 19 de Setembro, vota G.

Esta lista integra para além de dirigentes de diversos sindicatos da Frente Comum, o representante da FENPROF, António Nabarrete, professor e economista, assegurando-se que através destes representantes os interesses dos professores serão salvaguardados.

LISTA G – “Por uma ADSE pública e dos trabalhadores”

APOIOS em representação dos Docentes e Investigadores

 Manifesto Eleitoral da Lista G

 Programa da Lista G

No dia 19 de Setembro vota G!

Para o voto electrónico, os votantes têm de fazer o seu registo na plataforma de voto até 48 horas antes do ato eleitoral. Têm de ter um código que lhes permita a votação.