LUTA DOS DOCENTES NOS AÇORES CONQUISTA A MELHOR SOLUÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOCENTE DO PAÍS

SPRA concorda com a solução de recuperação do tempo de serviço docente apresentada pelo governo

A proposta de Decreto Legislativo Regional apresentada hoje, dia 10 de dezembro, pelos membros do Governo Regional, Vice-Presidente do Governo e Secretário Regional da Educação e Cultura, inclui os princípios sempre defendidos pelo Sindicato dos Professores da Região Açores:

• A recuperação total do tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017;
• A recuperação realizada na atual Carreira Docente, permitindo a sua Recomposição;
• A garantia de serem contempladas, em cada ano, nos orçamentos regionais, as verbas necessárias para as consequentes progressões dos docentes, isto é, sem constrangimentos orçamentais;
• A recuperação não se prolonga indeterminadamente no tempo.

Reconhecendo que todos estes princípios estão consagrados no documento em apreço, o SPRA congratula-se e concorda com esta proposta a apresentar à Assembleia Legislativa Regional.

Nesta reunião, o SPRA apresentou uma proposta de antecipação da recuperação do tempo de serviço congelado que se concretizasse em 5 anos, em vez dos 6 anos propostos pelo Governo, que não foi acolhida.

Contudo, o Governo foi sensível ao argumento do SPRA de poder vir a antecipar o tempo de serviço, em cada ano, em virtude do número de aposentações de docentes da Região. Assim, nesta reunião, o SPRA conseguiu que o Governo melhorasse o ratio de aposentações, em 50%, que pode permitir, anualmente, acelerações na recuperação do tempo de serviço.

Todos os anos os docentes da Região verão contabilizados, além do tempo que está a decorrer, no mínimo, mais 426 dias para a progressão na Carreira, até 2024.

Este Decreto Legislativo Regional legisla relativamente aos docentes que prestaram o tempo na Região e que pertençam aos quadros das Unidades Orgânicas do Sistemas Educativo Regional, à semelhança do seu congénere da Madeira.

Estas soluções regionais levantam, contudo, problemas para os docentes que, tendo o tempo de serviço prestado em mais de um dos sistemas educativos nacionais, possam vir a ter tempo de serviço não contabilizado para a carreira.

Este problema, que leva à discriminação de docentes e que o SPRA levantou nesta reunião com o Governo Regional, pode, na opinião desta estrutura sindical, ser resolvido através de uma harmonização das posições das diferentes tutelas dos 3 Sistemas Educativos. Só com um acordo entre o Governo da República e os 2 Governos Regionais esta discriminação será superada.

Após esta reunião, e com o conhecimento da legislação que suporta a recuperação do Tempo de Serviço Congelado entre 2011 e 2017, o SPRA, mais uma vez, congratula-se com a Luta conjunta e organizada dos docentes que assim permitiu encontrar a melhor solução nacional para a recomposição da carreira.

A Luta consequente, determinada, consistente e persistente produz efeitos! 

A Direção

Angra do Heroísmo, 10 de dezembro de 2018

 Ver Nota Informativa

Ver proposta de Decreto Legislativo Regional

Nota de imprensa

A NOSSA LUTA DEU FRUTOS!

SPRA congratula-se com o anúncio do Presidente do Governo Regional da recuperação do Tempo de Serviço

O Sindicato dos Professores da Região Açores congratula-se com o efeito da luta dos professores, que levou à mudança de posição do Governo Regional relativamente à recuperação do tempo de serviço congelado dos docentes na Região Autónoma dos Açores.

Face aos inúmeros incumprimentos do Governo da República sobre a recuperação do tempo de serviço docente, como o fazer tábua rasa da Declaração de Compromisso firmada com as estruturas sindicais, em novembro de 2017, o incumprimento do artigo 19.º do Orçamento do Estado para 2018 e o não atendimento da Resolução n.º 1/2018 da Assembleia da República, votada favoravelmente, também, pela bancada do Partido Socialista, o Governo Regional, atendendo às justas reivindicações dos docentes, e bem, demarca-se da sua posição original e abre espaço para um processo negocial.

O SPRA está, como sempre esteve, disponível para iniciar um processo negocial com o Governo Regional sobre esta matéria, reafirmado pelos milhares de docentes presentes nos plenários sindicais que o SPRA promoveu, em todas as ilhas, no dia 14 de setembro, primeiro dia de atividades letivas, e espera pela convocatória que dê início a este processo.

Das declarações do Presidente do Governo, ontem na ALRA, podemos inferir que a proposta a ser apresentada será, na sua essência, melhor do que a solução encontrada na Região Autónoma da Madeira, pois não apresenta constrangimentos orçamentais, o que faz toda a diferença, e introduz a possibilidade de acelerações anuais do tempo a recuperar, em função do número de docentes aposentados em cada ano.

Apesar de tudo, as nossas reivindicações não se esgotam na recuperação do tempo de serviço. Em cima da mesa continuam os horários de trabalho, um regime específico de aposentação e o combate à precariedade docente!

Como a força dos professores demonstra e como sempre o SPRA afirma, vale sempre a pena lutar!

Angra do Heroísmo, 30 de novembro de 2018

A Direção

SPRA disponível para se sentar à mesa das negociações!

Vasco Cordeiro, Presidente do Governo Regional, acabou de anunciar na Assembleia Legislativa Regional a recuperação integral, e sem constrangimentos, dos 7 anos congelados aos professores na Região Açores.

Vale a pena LUTAR!

Juntos com o SPRA os Professores conseguiram! Sempre dissemos NÃO AO APAGÃO! 

SPRA concluiu esta semana audiências

com Partidos com assento parlamentar

Na sequência da aprovação da moção nos Plenários promovidos pelo SPRA a 14 de setembro, no primeiro dia do ano letivo, o SPRA foi ouvido por todos os partidos com assento parlamentar. O Governo Regional dos Açores não recebeu ainda o SPRA. Recordamos que esta audiência foi solicitada há mais de dois meses.

A Direção do SPRA fez o balanço das audiências, que terminaram esta 5.ª feira, e concluiu que reuniu grande consenso o reconhecimento de que será da mais elementar justiça o reconhecimento de todo o tempo de serviço prestado pelos docentes durante o congelamento. Neste amplo consenso político, não se inclui nem o Governo Regional, nem o PS, que mantêm a posição expressa várias vezes, nomeadamente ao SPRA, há um ano, de que a solução que vier a ser aplicada ao nível da República será cá replicada.

O assunto central em cada encontro foi, naturalmente, a carreira docente e o tempo de serviço.

O SPRA procurou esclarecer as posições dos docentes, demonstrando a razoabilidade das suas propostas, em particular o facto de não estarem a exigir nem retroativos nem a recuperação de uma só vez, mas, sim, faseadamente, em condições a estabelecer em sede negocial.

Para além desta questão, o SPRA levou ainda outras matérias de grande relevo para os docentes. Entre elas, salientamos as seguintes:

– Pagamento por inteiro do escalão em que se encontram aos docentes que vincularam no período de congelamento e que foram reposicionados, no corrente ano.

– Combate à precariedade docente, com a necessidade de vincular, até ao final da legislatura, pelo menos 400 docentes contratados. Até ao momento, ficaram colocados em lugar de quadro de escola cerca de 200 docentes.

– Necessidade de equiparar o salário dos docentes a contrato a termo aos dos colegas integrados na carreira, com igual tempo de serviço e habilitações.

– Reposição da compensação pela caducidade do contrato a termo, tal como está definida na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, revogando e eliminando as normas que excecionam os docentes do universo de trabalhadores precários com direito a receber essa compensação.

– Eliminação dos efeitos das normas transitórias, colocando os docentes no escalão a que corresponda o seu tempo de serviço, na sequência da revogação das mesmas, conquistada pelo SPRA no Plano e Orçamento para 2017.

– Normalização da carreira das educadoras em exercício de funções nas IPSS, considerando o tempo de serviço que prestaram no congelamento e que fora incorreta e ilegalmente desconsiderado pelas suas instituições, uma vez que as normas que impediam as valorizações salariais se referiam exclusivamente aos trabalhadores em Funções Públicas.

Várias forças políticas manifestaram a intenção de propor alterações à proposta de Plano e Orçamento para 2019, recorrendo às informações e às propostas apresentadas pelo SPRA, nomeadamente com soluções concretas, considerando a verba necessária para a recuperação do tempo de serviço ou propondo a eliminação da norma que discrimina os docentes, no que diz respeito aos termos do pagamento da compensação pela caducidade dos contratos a termo.

O Sindicato dos Professores da Região Açores reafirma a sua disponibilidade para iniciar negociações para a recuperação faseada de todo otempo de serviço congelado. Repetimos que, dando voz à legítima aspiração dos docentes, não estamos disponíveis para perder nem um dia de serviço prestado.

A Direção do SPRA

Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres

25 de Novembro de 2018

No domingo, 25 de Novembro, assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, que tem a sua origem história na homenagem às três irmãs Mirabal, activistas políticas na República Dominicana, que neste mesmo dia em 1960 foram assassinadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo.

Em Portugal, a data surge geralmente associada à violência doméstica contra as mulheres que continua a ser um grave problema no nosso país e que se agravou no presente ano.
A violência doméstica, em muitos casos, tem uma ligação estreita com outras expressões de violência, directa ou indirecta, contra as mulheres, no mundo do trabalho.

Essas outras expressões passam pelo desemprego e pelos novos riscos de perda de postos de trabalho para centenas de mulheres, bem como pela existência prolongada de situações de salários em atraso, de precariedade elevada (em especial, de jovens trabalhadoras) e de pobreza laboral, dado que continuamos a empobrecer a trabalhar (são as mulheres que continuam a auferir maioritariamente o salário mínimo nacional e as mais baixas pensões de reforma).

Estão também reflectidas na prevalência das discriminações salariais e na desvalorização das actividades profissionais e qualificações das mulheres.

Estão igualmente presentes na pressão, intimidação e nas diversas formas de assédio no trabalho, bem como na persistência de doenças profissionais (lesões músculo-esqueléticas) que afectam maioritariamente as mulheres.

Estão fortemente ligadas à desregulação desenfreada dos horários de trabalho, obstaculizando a conciliação do trabalho com a vida familiar e pessoal.

Para eliminarmos a violência, temos de combater as suas causas e os seus responsáveis, no trabalho e na vida, em todos os dias do ano, até que assinalar esta data não seja mais necessário.

A DN CIMH/CGTP-IN

23.11.2018

As organizações sindicais de docentes iniciaram ontem contactos com os grupos parlamentares (PCP, PSD, CDS-PP e BE) que apresentaram propostas para o Orçamento do Estado que visam recuperar todo o tempo de serviço prestado pelos professores durante os períodos de congelamento.

Nestes contactos, as organizações sindicais saúdam os grupos parlamentares pela sua iniciativa e apelam à convergência entre si, no sentido de ser encontrada uma solução que reponha a justiça na carreira docente.

Veja aqui a notícia na página da FENPROF: https://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=327&doc=11809

Veja aqui as declarações de Mário Nogueira à saída da reunião com o PCP:

PSD e CDS-PP propuseram, separadamente, a “replicação” do art.º 19.º do OE2018. Apesar do mesmo não ser revogado na proposta de OE2019 já aprovada na generalidade, a serem aprovadas as duas propostas dará mais força à luta dos docentes. Recordamos que o art.º 19.º obrigava o Governo a recuperar “O” tempo de serviço, fazendo apenas depender da negociação o prazo e o modo como se concretizaria essa recuperação. Fazia ainda referência à necessidade de considerar, na negociação, os custos financeiros.

O PCP propôs uma alteração ao OE2019 que “reobriga” à negociação do prazo e do modo, fazendo retroagir a 1 de janeiro de 2019 os efeitos da recuperação. Estabelece ainda que o cumprimento da proposta, a ser aprovada, estará verificado apenas quando se definir a solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço e que o faseamento dessa consideração não poderá ultrapassar os 7 anos.

O BE tem proposta semelhante mas define o prazo de 1 mês para a conclusão de negociações, adiantando as consequências do não cumprimento desse prazo – a recuperação do tempo de serviço em 5 anos, a 20% ao ano.

Açores e Madeira rejeitam Decreto-Lei que apaga 6,5 anos do tempo de serviço dos professores

Os Parlamentos Regionais demarcam-se da proposta de Projeto de Decreto-Lei do Governo da República que eliminava 6,5 anos de tempo prestado pelos docentes.

O SPRA – SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO AÇORES – considera que o Partido Socialista na Região deu um sinal de afastamento da posição inicial do Governo Regional. Lembramos que o Presidente do Governo tem insistido na posição do seu executivo de aplicar, na Região, a solução encontrada pelo Governo da República, no que diz respeito ao tempo de serviço prestado em período de congelamento.

Assim, parece-nos que a bancada do Partido Socialista pretende exercer uma iniciativa legislativa que possa minimizar o isolamento político a que o PS tem estado sujeito perante outras iniciativas partidárias e que possa ir ao encontro das pretensões dos professores nos Açores e do que o SPRA/FENPROF tem sempre defendido: Todo o tempo congelado é para contar e não para eliminar!

No parecer da ALRAA sobre o projeto de Decreto-Lei que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço da carreira docente, são explicitadas as posições dos Partidos:

«PS: “Sobre o Projeto de Decreto-Lei em apreço, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem o entendimento de que a Região tem competências estatutárias e constitucionalmente consagradas, cujo exercício pretende impulsionar, uma vez definida a solução ao nível da República”.

PSD: “Uma vez que defendemos a recuperação integral do tempo de serviço, temos que dar parecer negativo a esta proposta”.

CDS-PP: “O CDS-PP dá parecer desfavorável a este projeto de Decreto-Lei, na medida em que o modelo proposto, de recuperação do tempo de serviço da carreira docente, não contabiliza nem perspetiva a contabilização faseada de todo o tempo de serviço efetivamente prestado”.

PPM: “Em relação ao Projeto de Decreto-Lei que procede à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço da carreira docente, no que respeita aos docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017 – MEDU – (Reg. DL 394/2018), a Representação Parlamentar do PPM dá um parecer negativo. Para o PPM a única proposta válida é a que consagre a recuperação integral do tempo de serviço da carreira docente”».

Apesar de não terem direito a voto nesta Subcomissão, a ALRAA contactou também o Grupo Parlamentar do BE, que se mostrou desfavorável ao DL, e a Representação Parlamentar do PCP, que não se pronunciou.

Assim, conclui-se, «a Subcomissão de Assuntos Sociais deliberou, por maioria, com a abstenção do PS e com os votos contra do PSD, CDS-PP e PPM, relativamente à Presente Proposta de Decreto-Lei, dar parecer desfavorável». [destaque nosso]

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) junta-se, assim, à sua congénere da Região Autónoma da Madeira na recusa de “apagar” 6,5 anos de tempo de serviço cumprido pelos professores durante o tempo do congelamento das carreiras da Administração Pública.

O Sindicato dos Professores da Região Açores mostra-se desde já disponível para iniciar negociações para que possam ir ao encontro das pretensões dos docentes e para que a Região possa efetivamente usar das suas prerrogativas autonómicas.

A Direção do SPRA

A greve ao sobretrabalho cresce!

Em várias escolas dos Açores há docentes a aderir e há reuniões adiadas. 

Está na altura de demonstrar que as escolas não funcionam plenamente sem prolongar o horário de trabalho dos docentes para lá do que está definido por lei: 35h/semana! 

Veja aqui as escolas em greve

Consulte aqui a página da FENPROF de acompanhamento da greve

Uma greve diferente, a luta de sempre!

O governo que quer apagar o nosso tempo de serviço

é o mesmo que impõe horários que ultrapassam

em muito o que está estabelecido

na legislação: 35h/semana!

Veja aqui o primeiro pré-aviso diário de greve (para 29 de outubro)

Ver Cartaz da Greve. PDF

Esta greve incidirá sobre a componente não letiva, nomeadamente:

1. Reuniões de avaliação intercalar dos alunos, caso as atividades da escola não sejam interrompidas para o efeito;

2. Reuniões de conselho pedagógico, conselho de departamento, conselho de docentes, conselho de turma, bem como as reuniões convocadas para a implementação do DL 54/2018 e do DL 55/2018, sempre que as mesmas não se encontrem expressamente previstas no horário de trabalho dos docentes;

3. Frequência de ações de formação a que os professores estejam obrigados por decisão das escolas ou da tutela, quando a referida formação não seja coincidente com horas de componente não letiva de estabelecimento marcada no horário do docente e, não sendo, a convocatória acompanhada de informação concreta de dispensa daquela componente não letiva de estabelecimento;

4. Apoios de caráter letivo mas erradamente marcados na componente não letiva de estabelecimento, nomeadamente atividades de coadjuvação e de apoio a alunos com caráter sistemático, que envolvam preparação prévia por parte dos docentes.

Estas atividades prolongam em muito o horário de trabalho semanal dos docentes, para além do que está estipulado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e no Estatuto da Carreira Docente dos Açores (ECDRAA), conduzindo a um acelerado desgaste dos docentes. A única razão pela qual a Secretaria Regional da Educação não corrige esta situação é por critérios economicistas, já que assim reduz significativamente a despesa que teria de suportar com o aumento de docentes que seria necessário e com o pagamento de horas extraordinárias.

Com o sobrecarregamento da componente individual de trabalho

que resulta destas atividades, não marcadas nos horários,

um ano de trabalho equivale a 15 meses, e não 12!

O Ministério da Educação que impõe horários ilegais é o mesmo que, na véspera do Dia Mundial do Professor e último dia de greve  dos docentes (4 de outubro), assumiu a intenção de, ilegalmente e contra o próprio Orçamento do Estado, apagar 6,5 anos de trabalho dos docentes. Também na RAA, a Secretaria Regional da Educação assume a mesma postura, preferindo não recorrer aos poderes autonómicos de que dispõe.

Relativamente a descontos no vencimento, entende a FENPROF que:

1. sobre as atividades que não estão previstas no horário do professor (por exemplo, reuniões para que seja convocado) ou que não dão lugar a dedução na componente não letiva de estabelecimento (como ações de formação contínua obrigatórias), não poderão ser feitos quaisquer descontos;

2. sobre a atividade letiva que se encontra na componente não letiva de estabelecimento, os descontos apenas podem incidir sobre as horas em que decorreria a atividade.

Se as escolas efetuarem descontos, os docentes deverão dirigir-se ao SPRA para confirmarem a legalidade dos mesmos e garantir, se necessário, o indispensável apoio jurídico.

Deverão, ainda, apresentar reclamação relativamente à integração de atividades letivas (coadjuvação ou apoio a alunos) na componente não letiva de estabelecimento. No Sindicato poderão obter a correspondente minuta de reclamação.

Veja aqui os esclarecimentos sobre as dúvidas mais comuns relativas a esta greve

Veja aqui o que está expresso no ECDRAA sobre a organização do tempo de trabalho dos docentes

FENPROF faz consulta aos docentes sobre autonomia e flexibilidade curricular

Tal como foi anunciado recentemente a FENPROF iniciou a consulta aos professores com a qual pretende conhecer as condições de implementação do modelo e, a partir deste questionário criar melhores condições no sentido de encontrar soluções para os problemas que eventualmente venham a ser detetados.

Não competirá à FENPROF introduzir correções que suportem a política do governo para esta matéria, mas é a responsabilidade com que a FENPROF sempre trata estas questões que leva esta Federação a avançar, este ano letivo, com, de imediato, a promoção de um questionário, cuja recolha será feita online durante o mês de novembro e a primeira quinzena de dezembro.

QUESTIONÁRIO EM: https://dados.fenprof.org/61118

A partir daqui será feita uma avaliação dos dados obtidos para posterior divulgação pública e intervenção reivindicativa. 

A FENPROF irá, também proceder à realização de estudos de caso envolvendo todas as regiões do país, com vista a aprofundar-se o conhecimento sobre a aplicação do regime, apoiando a ação dos professores e a intervenção responsável da FENPROF. 

Tendo em conta a complexidade e os riscos da generalização deste regime, em curso no presente ano letivo, a FENPROF está preocupada com o inadequado e/ou insuficiente apoio do ME/Governo às escolas e aos professores na implementação do regime de autonomia e flexibilidade curricular, exigindo um acompanhamento assíduo, por parte da tutela, da situação nos estabelecimentos de ensino e uma efetiva monitorização da implementação do modelo que permita detetar os problemas e resolvê-los no imediato.

Este questionário da FENPROF é de enorme premência e importância.

O Secretariado Nacional