Igualdade, justiça e legalidade. ASSINE AQUI

PETIÇÃO

PELA UNIFORMIZAÇÃO DOS HORÁRIOS E DAS REDUÇÕES DA COMPONENTE LETIVA POR ANTIGUIDADE PARA OS DOCENTES DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO

1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO

Igualdade, justiça e legalidade

O fim do regime especial de aposentação dos docentes em monodocência veio criar uma situação de clara discriminação dos docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, face aos restantes docentes dos outros ciclos e níveis de ensino, em virtude da diferenciação no acesso às reduções da componente letiva por idade e antiguidade.

Sobretudo desde a extinção do regime especial de aposentação que o Sindicato dos Professores da Região Açores tem vindo a desenvolver uma série de iniciativas, de forma a suprir esta discriminação. Na realidade, foram sistematicamente abordadas estas matérias em todas as revisões do Estatuto da Carreira Docente, desde 2007, mesmo quando o regime especial de aposentação ainda não tinha sido extinto e ainda existia um regime transitório.

A luta desta estrutura sindical e dos docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico em torno da uniformização dos horários de trabalho e do acesso às reduções da componente letiva, nas mesmas condições dos outros ciclos e níveis de ensino, tem cerca de uma década, com momentos de maior ou menor intensidade, em função das respetivas conjunturas.

Durante o processo de negociação das últimas alterações ao Estatuto da Carreira Docente Regional, que ocorreram durante o ano letivo 2014/2015, foi forte a convicção da Direção do SPRA de que se conseguiria, pelo menos, sobre esta matéria, uniformizar as reduções da componente letiva para todos os ciclos e níveis de ensino, até porque a prática das escolas apontava para o fim da monodocência, uma vez que os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico tinham, no mínimo, três professores, o titular, o de Educação Física e o de Inglês. Na altura, o Secretário Regional da Educação alicerçou a sua argumentação no benefício pedagógico e didático da monodocência, argumento que era contrariado pela própria prática das escolas, e pela impossibilidade jurídica de implementação da pluridocência na Educação Pré-Escolar e no 1.º Ciclo do Ensino Básico, uma vez que a Lei de Bases do Sistema Educativo aponta a lecionação deste nível/ciclo de ensino em regime de monodocência. Ora, também a prática corrente, acentuada pela implementação do regime de flexibilidade curricular/nova matriz curricular, contradiz a argumentação do titular da pasta da Educação e a própria LBSE, que considera a pluridocência apenas como coadjuvação do docente titular.

Podemos concluir que as limitações impostas pela LBSE são apenas um entrave para a reposição da justiça aos docentes deste ciclo/nível de ensino e não constitui qualquer impedimento para novas políticas educativas, que, em termos práticos, extinguem a monodocência, sem o admitirem no plano formal.

O Dr. António Costa, atual 1.º Ministro de Portugal, em recentes declarações na comunicação social, veio reconhecer a profunda injustiça de que são alvo os docentes deste nível/ciclo de ensino, por não terem acesso às reduções da componente letiva, nas mesmas condições que os outros.

Face ao exposto, os peticionários vêm exigir o fim da discriminação entre Ciclos e Níveis de Ensino, de forma a que os Educadores de Infância e os Docentes do 1.º Ciclo do Ensino Básico possam ter:

1. Horários base de 22 tempos letivos;
2. Acesso, nas mesmas condições, às reduções da componente letiva por idade e antiguidade;
3. Redução da componente letiva ou gratificação pela titularidade da turma.

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Ver texto da Petição. Aqui.

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA 

Ano Letivo 2019/2020 inicia-se com problemas

Iniciou-se, na passada segunda-feira, o ano letivo 2019/2020, na Região Autónoma dos Açores. A Direção do Sindicato dos Professores da Região Açores saúda todos os docentes e restante comunidade educativa e deseja os maiores êxitos pessoais e profissionais.

CARREIRA DOCENTE

O arranque do presente ano escolar devolveu à maioria dos docentes da Região 426 dias dos 7 anos de tempo de serviço congelados, para efeitos de progressão na carreira, entre 2011 e 2017. A devolução decorrerá, todos os anos no mês de setembro, até 2024 e irá permitir a recomposição da Carreira Docente e a possibilidade de todos chegarem ao topo da carreira.

PETIÇÃO DOCENTES DO PRÉ-ESCOLAR E 1º CICLO ENSINO BÁSICO 

O presente ano escolar será marcado pela luta dos docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico. Neste âmbito, o SPRA irá promover uma petição, dirigida à Presidente da Assembleia Legislativa Regional, que contemplará as principais reivindicações dos docentes daqueles níveis de ensino, consubstanciadas na uniformização de horários, de reduções da componente letiva por idade e antiguidade, bem como na equidade de condições pelo exercício de cargos. O próprio Primeiro-Ministro, em recentes declarações à comunicação social, veio reconhecer a discriminação de que são alvo estes docentes relativamente aos outros docentes de outros níveis e ciclos de ensino.

AUTONOMIA E FLEXIBILIDADE CURRICULAR

No presente ano letivo, constituem preocupações desta estrutura sindical a apressada implementação da Autonomia e Flexibilidade Curricular (AFC) e a necessária readaptação das escolas, num reduzido espaço de tempo, para a construção de horários mais complexos para os docentes e alunos, em resultado da aplicação da referida AFC. Em concreto, este novo paradigma de gestão curricular acarreta um esforço acrescido para os Conselhos Executivos na organização e planeamento, bem como para os docentes na gestão de matrizes diferenciadas de turma para turma, ou, no caso do 1.º ciclo, na mesma turma, quando esta contempla alunos dos 1.º e 2.º anos, para não falar no aumento de reuniões para articulação curricular nas turmas abrangidas pela AFC e no acréscimo de trabalho individual que implica a articulação de quatro referenciais – aprendizagens essenciais, programas, metas e perfil dos alunos- e gestão de conteúdos existentes em manuais escolares de anos diferentes.

EDUCAÇÃO INCLUSIVA

O novo Regime da Educação Inclusiva, em vigor no Continente, começa a ser aplicado em algumas escolas piloto da Região Autónoma dos Açores. Apesar de o novo regime apenas se ter generalizado, no Continente, há um ano, já é possível tirar algumas conclusões, sendo que a maioria dos Diretores dos Agrupamentos acusa o Ministério da Educação de não lhes terem sido facultados os recursos humanos, docentes e não docentes, necessários à implementação deste novo regime e foram reduzidos, de forma significativa, os apoios educativos dos alunos que já deles beneficiavam, ao abrigo do regime anterior. Uma vez mais, uma Lei, cujos princípios poderíamos subscrever, fica amputada pela prática que a desvirtua. Na Região, o SPRA ficará atento à aplicação desta Lei nas escolas piloto, bem como à afetação dos recursos humanos necessários para a sua implementação, de forma a termos um verdadeiro regime de Educação Inclusiva.

HORÁRIOS SOBRECARREGADOS E DESREGULADOS

Destacamos, também, a sobrecarga de formação contínua a que têm sido sujeitos os docentes, principalmente os do Ensino Básico, no âmbito dos novos programas e dos vários projetos em curso integrados no ProSucesso, o que acresce sobremaneira os horários de trabalho agravando o desgaste profissional e retirando tempo à vida pessoal.

Em todas as escolas há uma desregulação dos horários em virtude de, entre outros aspetos, as reuniões contínuas e constantes não fazerem parte do horário de trabalho do docente, excedendo, em muito, por isso, as 35 horas de trabalho semanal estabelecidas.

RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS

Sobre esta matéria, podemos afirmar que os problemas transversais a todas as escolas e a todas as ilhas são a falta de recursos humanos na Educação Especial e nos Apoios Pedagógicos.

Também de forma transversal, existem lacunas profundas nos equipamentos informáticos (hardware e software), bem como no acesso à internet.

Objetivamente, os docentes fazem formação baseada em materiais informáticos de índole pedagógica e didática que os computadores das escolas não suportam por falta de capacidade e atualizações.

Não se compreende a implementação de um novo regime de Autonomia e Flexibilidade Curricular em que são negados por parte da DRE os recursos humanos e materiais pedidos pelas escolas como necessários à sua execução, bem como a interferência da tutela na elaboração das turmas propostas pelas escolas.

Podemos afirmar que, neste momento, as Escolas não têm recursos docentes suficientes para dar resposta aos alunos com necessidades educativas especiais em virtude de a DRE não ter satisfeito as requisições de docentes por parte das Unidades Orgânicas.

PRECARIEDADE

O SPRA reitere a sua reivindicação de, durante esta legislatura, ingressarem nos quadros, pelos menos 400 docentes, uma vez que ainda há necessidades de carácter permanente que são supridas com contratos a termo resolutivo.

A Região continua, apesar das sucessivas denúncias desta estrutura sindical, a negar, ao contrário do Ministério da Educação, o pagamento da compensação pela caducidade de contrato a termo resolutivo a todos os docentes que, tendo trabalhado até 31 de agosto de um ano celebram um novo contrato entre 1 de setembro e 31 de dezembro do mesmo ano civil.

AQUISIÇÃO DE NOVAS HABILITAÇÕES – QUASE 2 ANOS DE ATRASO NO REPOSICIONAMENTO

Por último, uma referência ao incompreensível atraso da tutela no efetivo reposicionamento na carreira e no consequente pagamento das progressões dos docentes que viram reconhecidas as aquisições de novas habilitações que lhes permitiram encurtar o módulo de tempo de serviço para efeitos da carreira. Estamos a falar de docentes que requereram o reconhecimento das respetivas habilitações nos primeiros meses de 2018, que viram as suas novas habilitações reconhecidas e que aguardam os reposicionamentos e o respetivo pagamento desde essas datas. Temos, portanto, docentes que aguardam o seu reposicionamento há 21 meses.

Angra do Heroísmo, 20 de setembro de 2019

A Direção

Texto da Conferência de Imprensa. Aqui.

Diário Insular

 Açoriano Oriental

No seguimento da reunião entre o SPRA e SREC no passado dia 19 de julho, (ver nota aqui) onde se pretendeu  tentar resolver um conjunto de problemas detetados pelo Sindicato, é enviado hoje, dia 9 de agosto, às escolas ofício circular com vista à uniformização dos efeitos da Progressão na carreira/Recuperação de tempo de serviço/Avaliação do Desempenho Docente.

SPRA a Resolver Problemas dos Docentes! 

Ofício S-DRE/2019/3467: Progressão na carreira/Recuperação de tempo de serviço/Avaliação do Desempenho Docente

NOTA DE IMPRENSA

SPRA REÚNE COM SREC

O SPRA reuniu com o SREC, para analisar e tentar resolver um conjunto de problemas detetados pelo Sindicato. Os principais temas debatidos foram os atrasos nos reposicionamentos por novas habilitações e a avaliação dos docentes que progridem através da recuperação do tempo de serviço. Finalmente, foi abordada a recuperação do tempo de serviço prestado noutros sistemas educativos, através da Lei Geral.

No passado dia 18, o Sindicato dos Professores da Região Açores reuniu, a seu pedido, com o Secretário Regional da Educação e Cultura. Os principais temas debatidos foram os atrasos nos reposicionamentos na carreira dos docentes que viram reconhecidas as novas habilitações (Licenciaturas, Pós-Graduações, Mestrados e Doutoramentos), para efeitos de redução de tempo de permanência no escalão. Lembramos que há requerimentos enviados para a DRE no início de 2018, com deferimento ao longo daquele ano, havendo casos limite que, entre a data do requerimento e a atualidade, já decorreram dezoito meses.

Por parte da SREC, foram assumidos os atrasos e o reconhecimento do tempo excessivo de espera e a garantia dos respetivos reposicionamentos com a produção de efeitos e com o pagamento de retroativos à data do requerimento. Foi também explicado que os atrasos se devem, essencialmente, à complexidade dos processos e à quantidade de requerimentos enviados.

Dos outros temas debatidos, destacamos a situação dos docentes em carreira que irão progredir ao longo do ano letivo 2019/2020. A publicação tardia do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2019/A, de 16 de julho, que consagra a recuperação do tempo de serviço congelado, criou situações de incerteza relativamente às datas de progressão dos docentes, tendo em conta os três requisitos para a progressão, a saber: tempo de serviço, formação e relatório de auto avaliação. Para os casos em que haja docentes em incumprimento decorrente desta situação atípica, foi afirmado pelo SREC que iria ser  equacionada uma solução para resolver este constrangimento, que não é imputável aos docentes.

Realçamos a possibilidade de docentes com tempo de serviço prestado nos outros sistemas educativos do território nacional recuperarem esse tempo nos termos da Lei Geral. Para esse efeito, devem os docentes deslocar-se a esta estrutura sindical para mais informações.

Angra do Heroísmo, 19 de julho de 2019

A Direção

Veja aqui a notícia no Açoriano Oriental

Veja aqui a notícia no Diário dos Açores

Ausência de um pedido de desculpas seria indesculpável!

Na edição do Jornal Expresso do último fim-de-semana, no primeiro tópico das suas palavras cruzadas, é inscrita a expressão “Ensinam quando não estão em greve”, revelando uma enorme falta de respeito para com os docentes e a Escola portuguesa.

Os professores portugueses são dos docentes, em todo o mundo, mais qualificados e os relatórios mais recentes que têm sido publicados tornam claro que, apesar das condições de trabalho em que exercem a sua profissão e do desrespeito que sucessivos governos têm tido para com estes profissionais, Portugal tem sido dos países que mais evoluíram em aspetos como o do combate ao insucesso e ao abandono escolares.

Portugal é, também, apesar de ser dos países que menos investem na Educação, com a percentagem do PIB que lhe é destinada muito abaixo do que relatórios de organizações internacionais dizem ser o adequado, tendo em conta, precisamente, esse baixo investimento, um dos que apresenta melhores resultados dos seus alunos, para os quais os docentes foram determinantes.

Um tópico para a avaliação da qualidade do ensino em Portugal é também a procura externa de profissionais altamente qualificados em áreas fundamentais para o desenvolvimento dos países, que o nosso país não valoriza.

Por isso, a FENPROF, fazendo eco e associando-se à indignação manifestada por muitos e muitos docentes, não pode deixar de exigir, veementemente, um pedido de desculpas aos professores portugueses, pois estes são profissionais que colocam o melhor de si na sua atividade profissional, com rigor, exigência e resultados que não podem deixar de ser valorizados.

Com aquela expressão das “palavras cruzadas” do Expresso, pretende-se, inegavelmente, transmitir a ideia de que os professores estão sempre em greve, ficando as sobras para ensinar. Os Professores portugueses têm, legitimamente, lutado pelos seus direitos que são também os da Escola. O recurso à greve não é feito sem prejuízos dos próprios professores, mas a greve é também um recurso a que têm direito e de que não abdicarão, apesar das pressões, essas sim, ilegítimas, que sobre eles possam ser exercidas.

Os Docentes, quando fazem greve, quando lutam pela valorização do seu trabalho e da sua condição profissional, também ensinam, dando importantes lições de cidadania!

O Secretariado Nacional