Sábado, Setembro 28, 2024
Início Site Página 173

Lista dos Delegados Sindicais por Unidade Orgânica (2005-2008)

Frente Comum: Proposta Reivindicativa para 2007

Frente Comum: Proposta Reivindicativa para 2007

“No período 2000-2006 registou-se uma redução do poder de compra das remunerações de todos os trabalhadores portugueses em quase todos os anos, mas foram fundamentalmente os trabalhadores da Administração Pública os mais penalizados pela política governamental de rendimentos”, sublinha a proposta reivindicativa aprovada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, no passado dia 13 de Setembro. A proposta reivindica a actualização dos salários e pensões em 5 por cento.

“Nos últimos anos”, destaca o documento apresentado na Cimeira da Frente Comum, em que esteve representado o SPRA, “assistiu-se a uma clara opção pelas políticas restritivas, ditadas por uma forte contenção orçamental, sob o pretexto do saneamento das contas públicas. Apesar de todos os sacrifícios impostos aos trabalhadores portugueses, e nomeadamente aos da Administração Pública, a experiência provou que a resolução do défice orçamental não está fundamentalmente do lado das despesas. Há que fazer muito mais do lado das receitas, através de um combate intransigente, sistemático e continuado à fuga e evasão fiscal e às economias paralelas e pela aplicação de uma politica de rendimentos mais justa”.

Matéria salarial
e prestações pecuniárias

* Actualização dos salários e pensões em 5%, com a garantia de um aumento mínimo de 50 euros;
* Eliminação gradual da diferença entre o valor do Índice 100 das carreiras do regime geral e o valor do Salário Mínimo Nacional (SMN), feita em 4 anos a iniciar em 2007, de modo a que em 2010 o valor do Índice 100 não seja inferior a 500 ?, como proposto pela CGTP-IN para o SMN;
* Actualização do subsídio de refeição para 6 euros;
* Actualização das restantes prestações pecuniárias, incluindo as da ADSE, em 10%;
* Actualização dos escalões de IRS em 10%;
* Recusa de qualquer congelamento dos suplementos remuneratórios;
* Aplicação automática dos aumentos salariais a todos os trabalhadores da Administração Pública e abertura dos processos negociais para os trabalhadores consulares, das embaixadas e dos estabelecimentos fabris das forças armadas, sem ficarem dependentes de cabimentação orçamental;
* Regulamentação e aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade, previsto no D.L. 53-A/98, de 11 de Março.

Aposentação

* Repristinação do Estatuto da Aposentação, na sua redacção anterior nomeadamente à Lei 1/2004, à Lei 60/2005 e revogação do Decreto-Lei 286/93 de 20 de Agosto

Contratação Colectiva

* Observância rigorosa dos princípios de uma efectiva e séria contratação colectiva;

* Abertura dos processos negociais sectoriais ou sub-sectoriais nos diversos ministérios, serviços e grupos profissionais, quando tal for solicitado;

* Cumprimento estrito da lei, no sentido da não inclusão de matérias que caiam no âmbito da contratação colectiva nos regulamentos internos;

* Cumprimento dos prazos e trâmites estabelecidos na Lei por parte dos serviços e pessoas colectivas que recebam propostas de convenções dos sindicatos;

* Negociação de acordos na área de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho que promovam a eleição dos representantes dos trabalhadores e permitam desenvolver com maior eficácia a sua actividade.

Precariedade

* Recenseamento dos trabalhadores em situação de precariedade e entrega dos seus resultados aos sindicatos da Frente Comum;

* Transformação em vínculo permanente de emprego público, o vínculo precário de todos os trabalhadores que estejam a satisfazer necessidades permanentes dos serviços, incluindo os trabalhadores em estágios profissionais e os bolseiros.

Reestruturação da Administração Pública

* Apresentação prévia aos sindicatos dos estudos que possam justificar quaisquer medidas de extinção, fusão e reestruturação de serviços assim como de racionalização de efectivos;

* Negociação séria com os sindicatos de todas as matérias que tenham efeitos na situação dos trabalhadores, como estabelece a Lei 23/98;

* Abandono e/ou revogação do processo legislativo em curso sobre a reorganização de serviços e sobre a mobilidade dos trabalhadores;

* Revogação da Lei 23/2004, de 27/7 que aprova o regime de contrato individual de trabalho da Administração pública, da Lei 3/2004 de 15 de Janeiro (Lei dos Institutos Públicos) e da Lei 4/2004 de 15 de Janeiro (Lei da Administração Directa do Estado).

Carreiras

* Contagem de todo o tempo de serviço prestado entre 29 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2006, para todos os efeitos, nomeadamente para a progressão da carreira profissional e recusa de novos congelamentos de tempo de serviço;

* Abandono dos processos de revisão/destruição dos vínculos, carreiras e salários em curso e negociação de um sistema que garanta a valorização e dignificação das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, assegurando a todos o acesso ao topo da carreira e que tenha em conta o aumento das exigências profissionais e de conhecimentos para o desempenho das funções;

* Revogação do SIADAP;

* Aplicação dos decretos-lei 404-A/98, 412-A/98 e Lei-Quadro das Inspecções às carreiras e trabalhadores a que não tenham ainda sido aplicados.

Formação profissional

* Garantia aos trabalhadores, a nível de cada serviço, das horas de formação a que têm direito, por Lei, e elaboração, com esse objectivo, de planos de formação profissional com a sua participação, enviando cópia à respectiva associação sindical;

* Aprovação das candidaturas apresentadas pelas associações sindicais com vista ao aumento da qualificação profissional dos trabalhadores;

* Dedução, em sede de IRS, das despesas com formação profissional e equipamento para o exercício de funções;

Maternidade

* Garantia de que os trabalhadores em regime de contrato tenham direito ao pagamento integral do período de licença de maternidade e paternidade, mesmo que este se prolongue para além da data de caducidade do contrato.

5º Congresso da Internacional de Educação (IE)

A Internacional de Educação (IE) reunirá o seu 5º Congresso Mundial em Berlim, de 22 a 26 de Julho de 2007.
“Educadores – juntos por uma educação de qualidade e pela justiça social” é o lema que presidirá aos trabalhos.
Reunirá representantes das 338 organizações membros da IE, incluindo a FENPROF.
O Congresso Mundial da Internacional de Educação acontece de três em três anos e determina a política, os princípios de acção e os programas desta organização.
Para mais informações utilize a ligação http://www.ei-ie.org/congress5/en/

IX Congresso da SPCE
O IX Congresso da SPCE elege como tema a “Educação para o sucesso: políticas e actores“.
O sucesso educativo, com tudo o que ele implica – qualidade dos objectivos, qualidade da aprendizagem, qualidade das políticas, competências dos actores – tem estado no cerne das preocupações da SPCE.
Privilegiando a construção do conhecimento científico sobre realidades complexas ? porque humanas e sociais -, as Ciências da Educação não deixam de ter no horizonte o propósito de intervir socialmente, de modo a contribuírem para a produção do sucesso educativo.
Para apresentar uma comunicação, deverá enviar um resumo até 1000 caracteres, contabilizando os espaços com a inclusão de título e autoria, de preferência, por e-mail para IXcongresso-spce@uma.pt até ao dia 31 de Janeiro de 2007. A comunicação deverá inserir-se não só no tema geral do Congresso, como também numa das dez temáticas que constituirão objecto de reflexão:
 
1. História(s) do sucesso educativo
2. Articulação entre níveis e ciclos de ensino
3. Educação formal e não formal
4. Pedagogia do ensino superior
5. Educação e tecnologias
6. Educação e interdisciplinaridade
7. Educação, Regiões e Autarquias
8. Políticas educativas e curriculares
9. Formação de educadores e professores
10. Escola, família e comunidades

A confirmação da aceitação da comunicação será enviada pela Comissão Organizadora até ao dia 28 de Fevereiro de 2007. O texto definitivo para publicação nas actas deverá ser entregue até 31 de Março de 2007. Os textos das conferências e comunicações, a publicar nas Actas do Colóquio, deverão ser apresentados de acordo com as normas de formato APA:
http://www.crk.umn.edu/library/links/apa5th.htm.
Para mais informações ou efectuar inscrições utilize a ligação http://www.uma.pt/dce/IXCongressoSPCE/index.html

ECD em foco na revista “Pontos nos ii”

Em rota de colisão

Os modelos de avaliação do desempenho e promoção por mérito dos professores, consignados na proposta de alteração do Estatuto da Carreira Docente (ECD), têm gerado grande polémica e estão longe de ser consensuais. Uma manifestação de docentes, a 5 de Outubro, levou à rua um número já inusitado de professores, lembra a  “pontos nos ii”, revista mensal de política educativa.

Professores e a proposta – intitulada formalmente Estatuto da Carreira Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário – do ministério liderado por Maria de Lurdes Rodrigues está desenhada de um modo que torna difícil prever um fim, sendo certo que 150 mil professores serão afectados, destaca aquela publicação no seu número de Novembro.

A pontos nos ii analisou os documentos e ouviu especialistas sobre esta matéria. Um trabalho detalhado, com todas as explicações possíveis, e histórias de vida de três gerações de docentes. Entre o medo, a indignação e a mudança.
 
———————————————————–
 
Breve Descrição: A revista Pontos nos ii é um órgão de comunicação social especializado na área da Educação em todas as suas vertentes. Dirigida pelo Prof. Santana Castilho, um especialista neste sector, a Pontos nos ii pretende isso mesmo: colocar as coisas no seu devido sítio, com clareza, rigor, independência e eficácia comunicacional.
A dinamização dos debates das grandes questões nacionais, com voz para todas as opiniões, sem que isso signifique submissão ou abandono de opções próprias, é o objectivo a prosseguir, no interesse de todos quantos se preocupam com a Educação: pais e alunos, professores e auxiliares de acção educativa.
Sendo o futuro feito pelos mais jovens, a Educação e o Ensino são factores essenciais que devem ser amplamente discutidos, no respeito por princípios e valores de dignidade e honestidade.

Para mais informações aceda a http://www.pontosnosii.pt/

Governo açoriano reavalia permanência de professores nas escolas

“Não faz sentido manter nas escolas professores sem lugar para se sentarem, sem uma sala ou sem um aluno para apoiarem, se eles não são efectivamente necessários”.

Greve nacional de professores e educadores

EXIGIMOS RESPEITO PELOS EDUCADORES E PROFESSORES, PELA PROFISSIONALIDADE DOCENTE  E PELAS SUAS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS

Na linha da frente da acção sindical está a defesa da dignidade pessoal e profissional dos docentes, de uma Escola Pública de qualidade, inclusiva, para todos e da democratização qualitativa da Educação e do Ensino.
De forma inacreditável, o Ministério e a Secretaria da Educação não olham a meios para atingir fins, utilizando um discurso de desvalorização da imagem social dos professores, pondo em causa a sua dignidade e a sua profissionalidade, dizendo que ganham muito, trabalham pouco, faltam demais, que têm imensas férias, que são uns privilegiados, que a sua falta de dedicação e competência é responsável pelos altos níveis de insucesso e abandono escolares, etc, etc.
Estrategicamente tentam a inoperacionalidade dos Sindicatos, procurando calar a sua voz, neutralizar a sua acção e destruir as suas estruturas, numa atitude contrária à Constituição da República Portuguesa, que defende o aprofundamento da democracia participativa, atitude só compreensível no quadro de uma ofensiva, sem precedentes, aos direitos dos educadores e professores, procurando eliminar toda e qualquer capacidade de reacção dos docentes, através da aniquilação  das suas estruturas representativas.
Este ataque injusto e culpabilizador dos docentes, associado a uma atitude prepotente, anti-negocial, anti-democrática e usurpadora de direitos, vai merecer uma resposta firme e determinada de contestação a esta política da Ministra e do Secretário da Educação, através de uma grandiosa greve que se realizará no próximo dia 18 e que mereceu a convergência de esforços dos Sindicatos filiados na Internacional de Educação, nomeadamente da FENPROF.
Vamos todos mostrar um cartão amarelo ao Governo, de modo particular aos titulares da  pasta da Educação, fazendo com que sintam o nosso descontentamento, a nossa indignação e a nossa revolta, lembrando que foi a classe trabalhadora que os colocou no poder.
No dia 18, vamos, mais uma vez, dizer NÃO a esta política despudorada de ataque à classe docente, da qual muito depende o futuro de Portugal.

O que eles não dizem…

 
 

O que eles não dizem…

 

A semana que passou, marcada pela vigília dos professores, pela entrega na 5 de Outubro de um documento com 65.000 assinaturas, de repúdio pelas propostas do Ministério da Educação, e pela greve dos estudantes, não foi, tão-só, “mais uma jornada de luta”, que se somou à manifestação e à greve precedentes. A semana que passou patenteou, sobretudo, que o descontentamento e a agitação social se apossaram das escolas e começam a ser insustentáveis, face ao prejuízo imenso que repercutem no ensino e na educação dos alunos.

O país tem hoje dois problemas de monta. Um é substancial e de natureza económica e financeira: na educação, na saúde, na segurança social, na reforma do Estado, tudo se reduz a cortar, subtrair, nivelar por baixo. O outro é existencialista e de natureza patológica: na mente de alguns aninhou-se a missão de salvar a Pátria, albergou-se a verdade única e a convicção de que, em nome da “esquerda moderna”, vale tudo.

Os que, como eu, pensam que a solução da crise económica é incompatível com uma política fundamentalista de anulação, em anos, de um défice que se engordou em décadas, admitem, com tolerância, que as regras europeias (com que não concordam) e a competitividade feroz do mercado global (que não apreciam) imponham modificações dolorosas para sanear as contas públicas. Mas não admitem que a factura seja paga apenas pelo trabalho e isente o capital; que as modificações sejam impostas e não negociadas; que a manipulação sem pudor dos números seja usada para fomentar a inveja e o ódio contra classes profissionais honestas; que a débil informação da generalidade dos portugueses seja demagogicamente aproveitada para lhes “comer as migas na cabeça”. O que se segue fundamenta o que acabo de escrever. Os visados que desmintam, se forem capazes.

1. Nos últimos tempos disse-se, citando a OCDE e para os denegrir, que os professores portugueses eram dos mais bem pagos da Europa. O que permitiu a notícia, glosada até à náusea, foi um gráfico que se refere apenas aos professores do secundário com 15 anos de serviço, em função do PIB por habitante, que é dos mais baixos da Europa. Na mesma página, logo por cima do gráfico utilizado, está outro, bem mais relevante, que ordena os professores em função do valor absoluto do salário. E nesse, num total de 31 países estudados, os professores portugueses ocupam a 20.ª posição! Mas não se disse que um estudo encomendado pelo Ministério das Finanças a uma consultora internacional (é moda agora adjudicar a consultoras externas e pagar-lhes a peso de ouro aquilo que os técnicos dos serviços sabem fazer) concluiu, e por isso foi silenciado, que os funcionários públicos ganham, em média, muito menos do que ganhariam se fizessem o mesmo trabalho para um patrão privado. E estamos a falar de diferenças que são, diz o estudo, de 30, 50, 70 ou mais que 100 por cento, em desfavor do funcionalismo público. Isto não se disse! As cerca de 300 páginas deste estudo estão, prudentemente, silenciadas na gaveta de Teixeira dos Santos.

2. Igualmente silenciados, porque não convém que se diga, estão os dados do Eurostat que mostram a inutilidade das medidas da ministra da Educação para a área: o abandono escolar precoce passou dos 38,6 por cento do ano passado para os 40 por cento deste ano, enquanto diminuiu por toda a Europa.

3. José Sócrates disse no Parlamento, qual justiceiro-mor que não ataca só os que pouco podem, que determinaria a inspecção obrigatória das empresas que declarassem prejuízos superiores a um milhão de euros, relativos a operações de reestruturação societária. Mas não disse… que isso já está na lei vigente e não passa, pois, de mero fogacho. Na mesma altura, disse ainda ir propor legislação destinada a obrigar os bancos a explicarem que manobras de planeamento fiscal estão a preparar. Mas não disse…, mais uma vez, que não estava a descobrir a pólvora, porque a lei actual já permite obstar a manobras que se destinem à simples obtenção de vantagens fiscais, assim tenha coragem de a aplicar. E, mais importante, não disse o óbvio, isto é, quando vai fazer legislação sem buracos e quando cumprirá a reforma do sigilo bancário que, segundo prometeu, já devia estar feita.

Digo eu que estes expedientes cansam! “

Santana Castilho, in jornal Público, 20/11/2006
 

Em defesa da igualdade de oportunidades!

ECD APROVADO PELO GOVERNO PODERÁ CONTER NORMAS CONTRÁRIAS AO QUE M.E. ASSUMIRA NO PROCESSO DE REVISÃO

ECD APROVADO PELO GOVERNO

PODERÁ CONTER NORMAS CONTRÁRIAS

AO QUE M.E. ASSUMIRA NO PROCESSO DE REVISÃO

 

A versão final de ECD aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira, dia 23 de Novembro, só foi enviada às organizações sindicais, pelo M.E., às 21.30 horas da véspera.

Por esta razão, entre um momento e outro, não foi possível verificar se o conteúdo dessa versão correspondia ao que tinha sido negociado e assumido nas reuniões de negociação suplementar, realizadas em 16 e 20 de Novembro. Agora, lida esta última versão, a FENPROF já detectou dois compromissos que foram desrespeitados, daí decorrendo graves prejuízos para muitos milhares de docentes.

1.     CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ACTUAL CARREIRA

Nas versões de 15 e 19 de Novembro, o ME incluía um ponto 16, no artigo 10º do regime transitório, pelo qual se reconhecia que todo o tempo prestado em qualquer escalão da actual carreira seria contabilizado para efeitos de progressão e acesso na nova estrutura de carreira.

Na versão final, a que terá sido remetida para Conselho de Ministros, esse ponto foi transferido para o artigo 11º (ponto 5), o que significa que apenas se aplica aos docentes que se encontrem nos 8º e 9º escalões. Estamos perante uma situação de evidente desigualdade entre professores e uma profunda injustiça que levará a que sejam ainda maiores as perdas de tempo de serviço.

2.     ACESSO DOS DOCENTES DO 10º ESCALÃO À CATEGORIA DE TITULAR

O Ministério da Educação assumiu, na negociação suplementar, que o facto de os docentes do 10º escalão poderem aceder a titulares, sem se sujeitarem à existência de vagas, em nada teria influência na dotação de 1/3 a estabelecer para essa categoria. Ou seja, seriam lugares fora dessa dotação.

Afinal, o ponto 3 do artigo15º do regime transitório, refere precisamente o contrário, ao deixar explícito que o provimento destes docentes (do 10º escalão) se faz ?em lugar da categoria de professor, automaticamente convertido em lugar da dotação de professor titular, a extinguir quando vagar?. Ora, a dotação da categoria de titular é de 1/3, conforme estabelece o ponto 3 do artigo 26º, o que significa que, em inúmeras escolas, essa dotação ficará preenchida, ou próxima disso, com os docentes do 10º escalão, o que contraria as palavras dos responsáveis do ME nas ?negociações?.

Face a estas profundas diferenças entre o que foi garantido em negociação e o que consagra a versão final de ECD, a FENPROF apresentará, ainda hoje, um veemente protesto junto do ME, solicitará os devidos esclarecimentos sobre as razões destas diferenças e exigirá que sejam tomadas as medidas indispensáveis à sua correcção.

A FENPROF admite não estar perante uma situação de má-fé dos responsáveis ministeriais, podendo, as diferenças detectadas, decorrer, apenas, da incompetência técnica do legislador. Seja como for, é necessário alterar estas normas antes da publicação em Diário da República, sob pena de, independentemente da causa, a consequência ser gravíssima e desrespeitadora dos compromissos assumidos pelo ME.

                                                                                      O Secretariado Nacional
1...172173174...196Página 173 de 196

Em destaque

O Sindicato dos Professores da Região Açores é, desde a sua fundação, um sindicato de ação - a par de uma postura séria no campo negocial.

Estamos próximos dos docentes realizando reuniões e/ou deslocações também aos locais de trabalho, marcando a nossa presença em quase todas as escolas.

Temos uma política de porta aberta. As nossas instalações, as nossas reuniões e o nosso site estão abertos a todos os docentes.

Somos o sindicato mais representativo de professores da Região Açores e fazemos parte da maior organização sindical de professores do país, a FENPROF.

© SPRA - Sindicato dos Professores da Região Açores