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Empenhado na resolução dos problemas decorrentes da entrada em vigor, no decurso do presente ano lectivo, do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, nomeadamente dos que se prendem com a aplicação do preconizado no artigo 102º, o SPRA apresentou ao SREC, em reunião ocorrida do dia 10 de Fevereiro p.p., uma proposta passível de, respeitando as legítimas expectativas da classe docente, os solucionar.
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Não obstante ter reconhecido a pertinência da argumentação aventada pelo SPRA para advogar a anulação das directrizes entretanto emanadas através do Ofício Circular DRE/2007/1189, o SREC não quis deixar de submeter o conteúdo dessa proposta à apreciação da Comissão Permanente do Ensino Público, maioritariamente constituida pelos Conselhos Executivos das Escolas da Região, assumindo o compromisso de acatar a decisão que esse órgão viesse a tomar sobre o assunto.
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Lamentavelmente, na reunião que ainda está a decorrer no Pico, foi junto dos docentes que legitimamente representam a classe que a proposta do SPRA não encontrou eco. Desunidos jamais venceremos ! |
Assim, mantém-se em vigor o Ofício Circular DRE/2007/1189. |
O SPRA continuará a lutar para que o ECD, relativamente às faltas por conta do período de férias, só seja aplicado a partir do dia 1 de Setembro.
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Artº 102º |
Na Comissão Permanente do Ensino Público, relativamente ao artº 102, foi tomada uma decisão que em tudo coincide com a proposta do SPRA sobre esta matéria. Assim, na proposta de ECD regional, a redacção do artº 102 passará a ser idêntica à do ECD Nacional, ou seja, os artigos 102º poderão ser comunicados com 3 dias de antecedência, ou no próprio dia, por motivos devidamente justificados. Os referidos artigos poderão ser utilizados por tempos lectivos até ao limite de 4 dias. |
FALTAS POR ATESTADOS MÉDICOS |
Quanto aos Atestados Médicos por períodos inferiores a 30 dias, a Comissão Permanente do Ensino Público decidiu que estes não produzirão efeitos na avaliação dos docentes desde que:
a) sejam emitidos pelo Centro de Saúde do concelho a que pertence a escola a que o docente presta serviço;
b) sejam passados por médico cuja especialidade não exista na ilha de residência do docente, desde que comprovado o carácter urgente da consulta.
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Uma vez que o conteúdo desta decisão, a incorporar a proposta de ECD regional, fica aquém do da proposta do SPRA, este sindicato tudo fará para o melhorar.
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Na próxima jornada de 2 de Março (“Juntos pela mudança de políticas”), há que dar mais um vigoroso sinal do protesto do mundo do trabalho. Os sindicatos estão a preparar uma grande acção nacional de luta convergente em Lisboa (sectores público e privado),
Os trabalhadores do sector privado vão concentrar-se no Saldanha, junto à CIP (Confederação da Indústria Portuguesa) e os da Administração Pública e Professores, nos Restauradores, à mesma hora (14h30). A luta é de todos. E um futuro melhor, também! |
Cumprindo o calendário previsto pelo SPRA, a Área Sindical da Terceira, realizou hoje, dia 26 de Janeiro de 2007, um Plenário Sindical, no Centro Cultural e Congressos de Angra do Heroísmo, que contou com a presença de mais de duas centenas e meia de Docentes. |
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Depois de analisados os aspectos mais relevantes do ECD Nacional e da Proposta de Estatuto Regional, os docentes evidenciaram o seu desagrado geral tanto em relação ao Estatuto Nacional como em relação à proposta de Estatuto Regional, a qual não corresponde às expectativas criadas pelo Secretário Regional da Educação e Ciência. |
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Não obstante, em termos relativos, deram sinal mais à proposta de Estatuto Regional, legitimando o SPRA para continuar o processo negocial com a SREC, com o propósito de verem alterados alguns aspectos essenciais que consideram, além de ilegais, injustos, nomeadamente a dupla penalização que resulta da contabilização das faltas por doença ao nível da avaliação do seu desempenho. Destaca-se, ainda, a insatisfação demonstrada relativamente à restrição das faltas por conta do período de férias e respectivo processo de justificação, além de outros aspectos relacionados com o modo de avaliação, salientando-se a falta de pertinência de alguns dos itens consagrados na grelha de avaliação e sua pontuação. |
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Dos docentes que procederam à votação, 90% disseram sim à Proposta de Estatuto Regional, exigindo que sejam alterados os aspectos que se diferenciam pela negativa, relativamente ao ECD Nacional. |
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SPRA, assumindo uma posição construtiva, continuará a trabalhar e a lutar por um ECD Regional que seja Justo, Valorizador e Dignificador da Profissão Docente.
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Se dúvidas ainda houvesse, a prova de que este Governo não reservou para os trabalhadores da Administração Pública um Bom Ano de 2007 chega-nos de maneira já esperada mas, de qualquer forma, cruel: no passado dia 29 de Dezembro, último dia útil do ano de 2006, fez publicar em Diário da República a Lei n.º 53-C/2006, a qual prorroga os efeitos da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, por mais um ano.
Ou seja, a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, inicialmente estabelecida entre os dias 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2006, prolongar-se-á até 31 de Dezembro de 2007. Isto para já, pois quem nos poderá garantir que, lá para Dezembro, não venha outra lei prorrogar este novo prazo por mais um ano?! E assim sucessivamente, já agora…
No próximo dia 4 de Janeiro ocorre o primeiro centenário do nascimento do conhecido engenheiro micaelense António Manuel de Vasconcelos. Para assinalar a efeméride, o IAC-Instituto Açoriano de Cultura apresenta na Academia das Artes dos Açores uma exposição sobre a sua obra arquitectónica.
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A exposição será inaugurada no dia 4 de Janeiro (5ª feira), pelas 18h30, na Academia das Artes dos Açores,
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Manuel António de Vasconcelos (1907-1960), engenheiro açucareiro de formação, que durante grande parte da sua vida trabalhou nesta área, marcou a arquitectura nos Açores com alguns dos mais emblemáticos edifícios da arquitectura modernista. O Hotel Terra Nostra, nas Furnas, e o antigo edifício do Montepio Geral,
No seu percurso, Manuel António de Vasconcelos ” que cedo despertou para as belas-artes ” em 1925, matriculou-se na Universidade de Gand, na Bélgica, e em 1929 especializou-se em engenharia açucareira, na Ècole de Sucrerie de Waremme (áreas de química e mecânica). Em 1930, já com 23 anos, permaneceu oito meses em Paris, cidade onde frequentou diversos ateliês, nomeadamente a Escola de Emile Renard, e onde conviveu em ambiente ligados às artes, período após o qual regressa à ilha de |
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A exposição será também inaugurada no dia 9 de Fevereiro, pelas 18h00, no IAC,
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Os CTT Correios de Portugal (CTT) e a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) promovem um concurso epistolar que tem por objectivo incentivar nos jovens este género de escrita. Para participar, basta escrever uma carta que descreva o cenário seguinte: Imagina que és um animal selvagem cujo habitat se encontra ameaçado pela poluição ambiental. Prazos e envios CTT Correios de Portugal, S.A. Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) |
Consulte o regulamento |