Professores deixam de ser discriminados pela compensação pela caducidade do contrato

Uma vez mais, a luta dá frutos!

Professores deixam de ser discriminados pela compensação pela caducidade do contrato

Finalmente, foi assumida, nos Açores, a rutura com a medida tomada pelo Governo PSD/CDS de Passos Coelho, no que diz respeito ao pagamento, aos docentes, da compensação pela caducidade do contrato a termo resolutivo!

O direito dos docentes a esta compensação foi negado, em 2014, através do Orçamento do Estado, discriminando-os em relação aos outros trabalhadores. Reconhecia-se a aquisição deste direito apenas para os docentes que iniciassem funções a partir de 31 de dezembro. Esta norma desapareceu do quadro legal do Continente em 2015, mantendo-se em vigor, exclusivamente, nas Regiões Autónomas, nos Açores, entre 2015 e 2020, e na Madeira, desde 2014, perdurando até ao momento.

O atual Governo da República, inclusivamente, numa nova interpretação da Lei em vigor, a única que, em rigor, sempre deveria ter existido, considerou que há lugar a pagamento da compensação pela caducidade do contrato a termo, mesmo quando o docente termina um contrato a 31 de agosto e recomeça outro a 1 de setembro do mesmo ano civil, aliás, interpretação que sempre foi defendida veementemente pela FENPROF e pelos seus sindicatos, que interpuseram centenas de ações em Tribunal com o intuito de forçar o pagamento desta compensação nos termos previstos na lei, tendo a grande maioria sido alvo de decisões favoráveis.

Sobre esta matéria, o Sindicato dos Professores da Região Açores desenvolveu diversas e reiteradas ações junto dos deputados das diferentes bancadas parlamentares, tendo, inclusivamente, apresentado queixa na Provedoria de Justiça e denunciado ao Representante da República, de forma a expurgar dos sucessivos Planos e Orçamentos Regionais, entre 2015 e 2020, esta medida injusta e discriminatória dos docentes.

Angra do Heroísmo, 8 de junho de 2021

A Direção

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links para as várias notícias sobre a matéria:

• SPRA em audiência com Representante da República para os Açores
• SPRA denuncia, mais uma vez, situação da caducidade de contratos nos Açores
• SPRA em CONFERÊNCIA DE IMPRENSA
• SPRA em CI faz balanço do processo negocial e apresenta medidas a propor no próximo plano e orçamento regional
• SPRA presente na ALRA
• SPRA denuncia discriminação regional dos docentes contratados do ensino público
• Compensação por caducidade de contrato – SIMPATIAS POLÍTICAS (spra.pt)
• Em luta encerramos o ano letivo passado e em luta iniciamos este ano letivo! (spra.pt)
• Professores responderam à chamada do SPRA e revelaram-se disponíveis para a luta
• SPRA concluiu audiências com Partidos com assento parlamentar
• SPRA em Conferência de Imprensa – dia 20 de setembro 2019
• Bancada Parlamentar do PS corrige posição assumida no Plano e Orçamento para 2019 (spra.pt)

Folheto explicativo dos Concursos. Ver Aqui

Ensino Presencial e Vacinação dos Docentes e Não Docentes

Posição do Sindicato dos Professores da Região Açores

A situação pandémica nos Açores tem assumido contornos gerais diferentes do Continente e diferenças significativas, sobretudo entre S. Miguel e restantes ilhas do arquipélago. O plano de vacinação, com exceção da ilha do Corvo, tem seguido o princípio da vacinação dos grupos etários mais elevados, profissionais de saúde e grupos de risco. Este processo tem sido fortemente condicionado pela falta de vacinas disponíveis do mercado, contudo, está previsto um reforço da vacinação da população, nomeadamente no grupo etário com mais de cinquenta anos, com desiderato de estar concluído até julho do corrente ano.

No Continente e na Madeira, foram já vacinados a maioria do pessoal docente e não docente. A alteração aos planos iniciais do Governo da Madeira e da República deve-se, essencialmente, ao reconhecimento, por parte dos peritos, que as deslocações dos pais e alunos e o convívio escolar representavam um risco acrescido na propagação da doença.

O Sindicato dos Professores da Região Açores considera urgente a vacinação dos docentes e não docentes do Sistema Educativo Regional, iniciando-se o processo na ilha de S. Miguel e, posteriormente, nas restantes ilhas.

O plano de vacinação do pessoal docente e não docente deve iniciar-se o mais brevemente possível devendo estar concluído no início do próximo ano letivo. Só a concretização deste desiderato poderá permitir a normalidade do novo ano letivo.

Angra do Heroísmo, 30 de abril de 2021

A Direção

Ação do SPRA deu frutos. O Governo Regional decide o que o SPRA defendeu! Ver AQUI.

Ação da CGTP/IN tem frutos!

Já é possível optar pela assistência aos filhos menores de 12 anos e receber o apoio especial respetivo!

Quem tem filho/s menor/es de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, já pode faltar para assistência ao/s mesmo/s, em períodos de suspensão de atividades letivas presenciais, e receber o apoio especial à família no âmbito da COVID-19.

Para tal, deve preencher este formulário e entregá-lo no seu local de trabalho, devidamente preenchido, com 3 dias de antecedência relativamente ao início da falta.

Em períodos letivos, haverá direito a um apoio financeiro, que corresponde a:

     – 66% do rendimento de referência, ou

     – 100% do rendimento de referência quando:

          – ambos os progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada;

          – ou exista direito à majoração do abono para família monoparental.

Em cada momento, apenas um dos progenitores pode recorrer a estes mecanismos. Assim, se ambos recorrerem aos mesmos, alternadamente, deve cada um preencher o seu documento, tendo de ser coerentes entre si, nomeadamente em termos de datas.

O rendimento de referência é determinado pela remuneração de dezembro de 2020. Serão perdidas as remunerações que resultem do exercício de funções (nomeadamente subsídio de refeição).

Continua a ser possível manter a opção pelo teletrabalho, para os casos que entenderem ser possível compatibilizar a assistência aos filhos e os deveres profissionais.

Mais informações:

Informações gerais na página da Segurança Social

FAQ da Segurança Social

Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março

Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro

Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro

Lei n.º 16/2021