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Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de Março de 2004

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação

Primeiro concurso de acesso a titular confirma carácter negativo e arbitrário das duas categorias da carreira docente

 

Teve hoje (12/02) lugar a primeira reunião do processo de regulamentação do ECD, tendo o ME decidido que esta se iniciaria pela definição das regras do primeiro concurso de acesso à categoria de titular.

A prioridade dada pelo ME a esta matéria decorre, segundo o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, da necessidade de, já em Setembro, ter professores titulares nas escolas para que as suas estruturas de coordenação funcionem, numa clara desvalorização do trabalho empenhado e efectivo que milhares de docentes têm desenvolvido, precisamente para o funcionamento dessas estruturas.

Uma vez que o ME voltou a desrespeitar as regras negociais previstas na Lei – o calendário e metodologia da negociação foram fixados unilateralmente pelo Ministério da Educação – e apenas enviou a sua proposta à FENPROF na passada sexta-feira, ao final da tarde, esta Federação limitou-se a solicitar alguns esclarecimentos com vista à formulação de posteriores posições, sempre num quadro em que deixou claro o seu desacordo com a existência de categorias hierarquizadas na carreira docente.

De entre os diversos esclarecimentos solicitados, destaca-se o relacionado com a natureza das faltas, licenças e dispensas que o ME pretende que relevem negativamente para efeitos de acesso à categoria de titular, ficando esclarecida a sua intenção de incluir as que se encontram protegidas por lei, designadamente as licenças de maternidade e paternidade, o nojo, a assistência a filhos menores, entre outras.

A FENPROF considerou ainda inaceitável e inibidor de eventual apresentação de parecer, que o ME não apresente, neste projecto, a ponderação dos factores que levarão à atribuição da classificação que determinará o acesso dos docentes à categoria de titular. Não faz sentido que este diploma regulamentador do ECD careça, ele mesmo, de regulamentação, ainda mais em matéria fundamental como esta!

Inaceitável também é que a análise curricular se reporte apenas aos anos subsequentes a 2000/2001, sendo ignorada a riquíssima actividade desenvolvida por milhares de professores ao longo de décadas de carreira profissional.

A FENPROF reafirmou na reunião o desacordo com esta solução de carreira (divisão em duas categorias hierarquizadas) que impedirá milhares de docentes de atingir os escalões de topo e tornará cada vez mais difícil a organização e funcionamento das escolas.

Aos professores e educadores competirá continuar a lutar contra este “ECD do ME”!

O Secretariado Nacional

Conselho Nacional da FENPROF reunido em Lisboa

 

O Conselho Nacional da FENPROF reuniu em Lisboa nos dias 14 e 15 de Dezembro, na sede da FENPROF. O aspecto central em debate nesta reunião tem sido a análise da situação político-social e a definição de linhas de intervenção e acção futura dos professores e educadores, a par da sua organização sindical mais representativa, a FENPROF.

Num momento particularmente complexo da vida dos professores portugueses – com o Governo a impor o ECD, o patronato a tentar impor as suas regras contratuais para o ensino particular e cooperativo, o ensino superior a sofrer cortes brutais e a Assembleia da República a aprovar um Orçamento de Estado que prevê grandes cortes na Educação – os conselheiros nacionais da FENPROF, oriundos de todos os distritos do continente, das regiões autónomas e da emigração, não só analisaram politicamente a situação, como debateram as formas de continuar a lutar contra uma política governativa que não só ataca direitos inalienáveis dos trabalhadores, onde se incluem os professores, como representa, igualmente, um ataque fortíssimo à Escola Pública Portuguesa.

Nesta reunião, foi ainda aprovado o Regulamento do IX Congresso Nacional dos Professores que terá lugar em Lisboa, na Faculdade de Medicina Dentária, nos dias 19, 20 e 21 de Abril. Além do regulamento, foram também aprovados o lema, os temas em debate, bem como outras questões relacionadas com a organização da reunião do órgão máximo da FENPROF e que contará com 800 delegados, dos quais 650 eleitos directamente nas escolas em representação dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico, Secundário, Superior e da Educação Especial.
 O Secretariado Nacional da FENPROF

Acesso a Professor Titular

FALTA, falta, falta !

“A Senhora Ministra da Educação não estará presente na reunião de negociação suplementar a realizar no próximo dia 19 de Março (segunda-feira) bem como nas seguintes, se as houver, porque, tripudiando sobre a Lei nº 23/98, fez publicar um despacho em que delega, em definitivo, essa obrigação legal no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, confirmando o seu profundo desrespeito pelas organizações sindicais de docentes com quem parece pretender manter em aberto, e em permanência, uma verdadeira guerra institucional.”
 

Para esta ronda negocial, as organizações sindicais foram de novo convocadas para quatro mesas que, desta vez, mereceram alterações na constituição, relativamente à sua organização no âmbito do processo negocial que terminou no passado dia 6.

Esta posição do Ministério, conhecida no próprio dia de entrega do pedido de negociação suplementar, traduz a recusa da solicitação apresentada pela Plataforma:

– Que esta negociação suplementar tivesse um carácter eminentemente político e, por essa razão, contasse com a presença da Senhora Ministra;

– Que, também por este motivo, a negociação suplementar decorresse em mesa negocial única, sendo as organizações sindicais representadas pelos respectivos Secretários-Gerais ou Presidentes.

Perante esta situação, as organizações sindicais apresentar-se-ão nas reuniões previstas para a próxima 2ª feira, mas, nestas, recusarão o encerramento do processo, exigindo a realização de uma segunda ronda negocial, mas em mesa única e com a presença da Senhora Ministra da Educação.

A Plataforma Sindical

Já espancou um professor?

Bater em professores tornou-se o desporto favorito dos portugueses. Só no ano passado, segundo dados do Observatório de Segurança Escolar, houve 390 agressões a professores, o que, tendo em conta que o ano lectivo tem cerca de 180 dias de aulas, dá a luzida média de dois por dia. Por outro lado, a Linha SOS Professor anunciou que 40% dos docentes que a contactaram desde Setembro foram vítimas de agressões por parte de alunos e encarregados de educação.
 
A ministra Maria de Lurdes Rodrigues está, pois, de parabéns por vários motivos não só foi ela a da ideia, inaugurando o seu memorável mandato a “bater” nos professores, acusando-os de todas as desgraças da Educação em Portugal, como o facto de os professores espancados acabarem, na maior parte dos casos, no hospital permitirá excluí-los de progressão na carreira, já que em boa hora se lembrou de pôr as faltas por doença a contar para a avaliação da sua assiduidade.
 
A ministra promete agora “restituir” a autoridade às escolas. Pode imaginar-se o que isso quer dizer através do exemplo de autoridade já dado pelo CE da Escola EB 2+3 de Maceda (Ovar), que, no caso de uma professora pontapeada, mordida e ferida no couro cabeludo pela mãe de um aluno decidiu pôr um processo disciplinar à professora.

SPRA Informação n.º 26
Janeiro de 2004
 
 

Todas as crianças têm direito à Educação Pré-Escolar

Apesar de, recentemente, ter divulgado um desmentido público, o Ministério da Educação pretende encerrar mais de um milhar de Jardins de Infância da rede pública de estabelecimentos.

 

A FENPROF denuncia essa intenção com base em documentos divulgados pelas administrações educativas regionais, em pareceres solicitados a autarquias e órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e a informações prestadas a educadores e famílias que apontam no sentido do encerramento dos estabelecimentos no final do presente ano lectivo.

 

A FENPROF sabe, pelos documentos oficiais a que teve acesso, que estão sinalizados todos os jardins de infância com menos de 10 crianças, o que contraria o conteúdo do desmentido do ME emitido a este propósito em 22 de Março.

 

A FENPROF considera que seria gravíssimo o encerramento de jardins de infância, pois colocaria em causa o acesso de muitas crianças dos 3 aos 5 anos à educação pré-escolar, reconhecida na Lei-Quadro nº 5/97como primeira etapa da educação básica.

 

A FENPROF exige que, de uma vez por todas, o Ministério da Educação assuma que não encerrará nenhum Jardim de Infância, independentemente da sua frequência. Exige que as administrações educativas deixem de solicitar pareceres a órgãos de gestão e autarquias sobre o eventual encerramento de jardins de infância. A FENPROF entende que a Educação Pré-Escolar, independentemente do número de crianças que a frequentam, é importante para o seu desenvolvimento global, garante uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso a este sector de educação e promove o sucesso das crianças ao longo da vida. A FENPROF exige que sejam retiradas, das listas de estabelecimentos “sinalizados” para eventual encerramento, a referência a esses estabelecimentos de educação pré-escolar.

                                                                                                  

O Secretariado Nacional 

Milhares de jovens manifestaram-se em Lisboa

Mais de 7000 de jovens concentraram-se esta tarde em Lisboa, junto ao Rossio, em protesto contra as políticas laborais do Governo, numa acção promovida pela Interjovem/CGTP e inserida no calendário de luta da CGTP até final de Maio.

Associações sindicais de Norte a Sul do país reuniram-se em frente ao Rossio, por volta das 15:00, marchando depois em direcção ao edifício da Assembleia da República, onde se realizou a concentração e posterior votação da resolução apresentada pela Interjovem/CGTP contra a precariedade e pela estabilização do emprego.

Durante a marcha, as palavras foram de contestação contra “o ataque generalizado aos direitos sociais e laborais, individuais e colectivos protagonizado pelo Governo do PS e pelo patronato”.

Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP-IN, afirmou que a “grande presença dos jovens [na manifestação] é um sinal positivo da sua confiança em relação ao futuro” e que será mantida a luta para garantir a continuidade dos direitos conseguidos.

Os manifestantes expressaram o seu descontentamento com palavras de ordem contra o primeiro-ministro, o trabalho temporário, os despedimentos colectivos e as injustiças sociais, garantindo que “a luta continua” enquanto não se verificarem alterações nas políticas laborais e sociais do Governo.

Declaração de Rectificação n.º 44/2004 de 25 de Maio

Declaração de Rectificação n.º 44/2004 de 25 de Maio
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O Sindicato dos Professores da Região Açores é, desde a sua fundação, um sindicato de ação - a par de uma postura séria no campo negocial.

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