O Governo prepara-se para desferir mais um rude golpe no movimento sindical, neste caso, no movimento sindical representativo dos trabalhadores da Administração Pública. Depois de, através do Código de Trabalho, terem sido introduzidos alguns constrangimentos ao exercício da actividade sindical (tanto no sector público, como no privado), o Governo aprovou uma Proposta de Lei que, de acordo com a decisão já tomada em Conferência de Líderes, deverá ser aprovada, na Assembleia da República, no próximo dia 11 de Julho.

Com esta Lei, o Governo pretende limitar a capacidade de organização, de trabalho e de iniciativa sindical, reduzindo a um número mínimo os dirigentes com direito a 4 dias/mês de crédito para o exercício da actividade sindical (a lei atribui esse direito a todos os membros das direcções sindicais) e penalizando de forma acrescida as organizações sindicais com mais de 10.000 associados.

Para alcançar o seu objectivo antidemocrático, o Governo desrespeitou, e o grupo parlamentar do PS parece querer também desrespeitar, exigências legais, designadamente:

– Aprovou a Proposta de Lei sem negociar com os Sindicatos, nem dela dando conhecimento público;

– Altera matéria que consta no Código de Trabalho, discutido em sede de Concertação, sem a discutir nessa mesma sede;

– Pretende que a Assembleia da República aprove a Lei em 11 de Julho, o que significa o incumprimento do período legalmente estabelecido de 30 dias para que se efectue a discussão pública.

A pressa que o Governo está a colocar na aprovação desta Lei poderá ter a ver com a intenção de, já em Setembro, início de um novo ano escolar, aos Sindicatos de Professores ser imposto um corte do número de dirigentes com direito a créditos sindicais que é da ordem dos 80%.

A CGTP-IN denuncia este procedimento antidemocrático e ilegal do Governo, cuja intenção parece ser, apenas, a de fragilizar os Sindicatos da Administração Pública, num momento em que estão para ser impostas aos trabalhadores novas medidas, muito gravosas, que resultam da Lei sobre vínculos, carreiras e remunerações, que deverá ser aprovada no Parlamento em 19 de Julho, bem como o alargamento da aplicação do regime de mobilidade especial/supranumerários a milhares de trabalhadores.

A CGTP-IN, de forma articulada com os seus Sindicatos-membro, tudo fará para impedir a imposição desta Lei, bem como para a combater, convicta que está de, assim, estar a impedir uma ainda maior degradação do estado da Democracia Portuguesa.

Nesse sentido, agirá, tanto no plano nacional, como, se necessário, internacional, não apenas para promover a denúncia política, como para exigir do Governo um comportamento que seja conforme às regras de uma sociedade democrática.

Lisboa, 22 de Junho de 2007

A Comissão Executiva da CGTP-IN