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Comissão de protecção proíbe tratamento de dados dos trabalhadores em greve.

 
 
 
No site do Público (Última Hora) a 29/05/2007: “A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) proibiu “qualquer tratamento autónomo de dados pessoais, relativos aos trabalhadores aderentes a greves, por considerar ser um procedimento discriminatório”, dando provimento a uma reclamação do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (Ste) contra um despacho interno da Direcção-Geral de Impostos.

Na deliberação nº 225/2007, publicada no site da CNPD, lê-se que, “para efeitos de processamento dos necessários descontos na retribuição, os dados relativos às ausências do trabalhador por motivos de greve devem ser tratados, como até agora, de forma conjunta com os dados respeitantes a outras eventuais ausências reflectidas nos mapas de assiduidade”.

A comissão concluiu também que o conteúdo do despacho do ministro das Finanças e da Administração Pública, de 15 de Maio, não violou a Lei de Protecção de Dados, “uma vez que a comunicação do número total de trabalhadores ausentes por motivo de greve em cada serviço não permite identificar os trabalhadores em greve”.”

IX Congresso dos Professores

 

     

Vídeos do Congresso – Sessão de Encerramento

Imagens Finais do Congresso

Mário Nogueira, parte 1 

Mário David Soares

Manuel Carvalho da Silva

 
Fotografias do Congresso
 
 
 
     
     
     

Vídeos do Congresso

Imagens de uma votaçao

Intervenção de Delinda Martin

Intervenção de João Cunha e Serra

 
Atenção

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Vídeos do Congresso – Sessão de Abertura (Paulo Sucena)

parte 1, parte 2

   
   

Vídeos do Congresso – Sessão de Abertura

Intervenção de António Nóvoa

   
     

DEMOCRACIA EM NÍTIDA REGRESSÃO

 

 

O verniz que cobre a aparente capa da “governação democrática” deste Governo Socialista, há muito que vem empolando e, como era previsível, começou a estalar por todas as juntas. Os sinais, que já eram muitos, transformam-se em evidências não só decorrentes dos actos de governação, particularmente do Ministério da Educação, como das posturas e atitudes do Primeiro Ministro que já não consegue esconder os sentimentos que lhe vão na alma e que pouco abonam em favor da democracia.

Um Primeiro Ministro de um Governo Democrático, mesmo que assim não pense, não pode deixar de, publicamente, defender os princípios da democráticos que a Constituição da República Portuguesa consagra. A sua responsabilidade institucional não lhe dá margem para que se possa expressar de outra forma, sob pena de promover nos cidadãos comportamentos que atentam contra os elementares princípios democráticos, no plano dos direitos, liberdades e garantias.

O Primeiro Ministro José Sócrates não pode, em nenhuma, circunstância, pôr em causa a legitimidade dos sindicatos, porque, ao fazê-lo, está pondo em causa a democracia representativa. A expressão infeliz de que “não se confunda professores com sindicatos” faz supor um desconhecimento profundo sobre a natureza destas organizações, cuja existência e legitimidade assenta em princípios democráticos de elegibilidade, colegialidade e democraticidade.

Os recentes e tristes episódios que aconteceram na Manifestação ocorrida em Montemor-o-Velho, aquando da deslocação do Primeiro Ministro, da apropriação de documentos, por elementos da PSP, na sede do SPRC na Covilhã, são uma demonstração clara de que a democracia, com este governo, está em nítida fase de regressão.

Mesmo que não se pretenda estabelecer uma responsabilização directa em relação a todos estes acontecimentos, não restam dúvidas de que as recentes declarações públicas do senhor Primeiro Ministro são susceptíveis de condicionar estes deploráveis comportamentos, que nada abonam em favor de um Estado de Direito Democrático.

Este ataque às organizações sindicais culmina com a tentativa de alteração à Lei Sindical, proposta pelo Governo Socialista, para que seja aprovada na Assembleia da República, à margem de qualquer processo negocial, uma norma relativa à atribuição de créditos sindicais de tal modo restritiva que vai, de certo, comprometer a organização e funcionamento dos sindicatos, tentando, deste modo, paralisar a sua acção reivindicativa.

O Sindicato dos Professores da Região Açores não só repudia esta “onda” antidemocrática, como se solidariza com todos os cidadãos, sem excepção, incluindo o Secretário Geral da FENPROF e demais docentes e dirigentes sindicais, particularmente do Sindicato dos Professores da Região Centro, que foram directamente visados nos últimos acontecimentos, por defenderem um Estado Plural e Democrático.

O SPRA, apesar de tudo, considera que há males que vêm por bem, porque a visibilidade destes actos contribuiu para desmascarar o “sentir democrático” de governantes que de socialistas pouco mais lhes resta do que o nome.

A Direcção do SPRA

Colóquio sobre Cultura e Ciência

Realiza-se no dia 4 de Outubro de 2007, pelas 21.00, no Auditório da Biblioteca Pública de Ponta Delgada um Colóquio sobre Cultura e Ciência, com as participações de João Caraça, Nuno Crato e Carlos Fiolhais e a moderação de Mário Mesquita.

Estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário

Nova portaria em Portaria N.º 76/2009 de 23 de Setembro 

(Introduz alterações no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos – RGAPA).




REVOGADO -> Portaria n.º 71/2008

Introduz alterações no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n.º 66/2007, de 12 de Outubro. Revoga as Portarias n.ºs 66/99, de 19 de Agosto e 66/2007, de 12 de Outubro, bem como os Despachos Normativos n.ºs 34/2001, de 2 de Agosto e 61/2001, de 27 de Dezembro.

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Estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário 

Portaria n.º 66/2007 de 12 de Outubro de 2007 – RGAPA

Declaração de Rectificação – rectificação  da portaria nº 66/2007, de 12 de Outubro – RGAPA

ler parecer do SPRA

Um ECD que é contra os professores merecerá a luta adequada

Um ECD que é contra os professores

merecerá a luta adequada

A Senhora Ministra da Educação tentou (23/11), mais uma vez, virar os professores e educadores contra os seus Sindicatos, afirmando que, contrariamente à opinião destes, os docentes estão de acordo com o ECD do ME, dele resultando vantagens que, na verdade, não existem.

Esta nova tentativa de colocar os docentes contra as suas organizações sindicais só podia partir de quem, sofrendo de uma perturbante cegueira política, continua a não compreender que os mais de 25.000 que desfilaram no dia 5 de Outubro, os cerca de 80% que aderiram à greve de 17 e 18 de Outubro ou os mais de 65.000 que subscreveram o abaixo-assinado entregue no ME em 17 de Novembro, são a expressão clara e muito visível do descontentamento gerado por um ECD que é contra os professores.

Com este ECD a essência da profissão docente é grosseiramente abastardada, as condições de exercício da profissão docente são efectivamente degradadas, os salários dos professores serão drasticamente reduzidos, vários anos de serviço cumprido pelos docentes são injustamente sonegados, as legítimas expectativas da grande maioria dos docentes ficarão definitivamente frustradas.

Como a FENPROF tem afirmado, este Estatuto da Carreira Docente imposto pelo ME será responsável pelo agravamento da profunda crise que já hoje perpassa pela Escola Pública Portuguesa. Será gerador de novos e graves focos de instabilidade, provocará mais instabilidade, contribuirá para acentuar a degradação da qualidade do ensino. Para os professores, terá também consequências directas que serão muito negativas, designadamente contribuindo para o desemprego de mais de 5.000 dos actuais contratados, colocando mais de 20.000 docentes à porta dos “supranumerários” e fazendo aumentar a instabilidade profissional de dezenas de milhar de professores e educadores integrados em quadros de escola que serão eliminados.

Estas são razões suficientemente fortes para que os Professores e Educadores continuem a lutar contra o ECD do ME,  aprovado em Conselho de Ministros. Nesse sentido, o Secretariado Nacional da FENPROF aprovou as seguintes iniciativas e acções que passará desde já a desenvolver:

 

1. Promoção de uma campanha de informação e esclarecimento dos professores, através de reuniões nas escolas, assembleias de delegados sindicais e edição de documentos escritos;
 
2. Envolvimento em todas as acções decididas, e já anunciadas, pela Plataforma Sindical dos Professores: manter toda a acção prevista nos planos institucional e jurídico-constitucional; declarar o dia de publicação do ECD em Diário da República como Dia Nacional de Luto dos Professores; divulgar, através de Muppis, cartazes e autocolantes, as diferenças de tratamento dado aos docentes pelos responsáveis pela Educação em França, Espanha e Portugal; Divulgar um texto/proposta de posição a ser aprovada pelos docentes nas reuniões de avaliação dos alunos que terão lugar em Dezembro;
 
3. Promoção de uma Consulta/Referendo Nacional junto dos professores e educadores portugueses, em Janeiro próximo, solicitando-lhes que manifestem a sua posição face ao ECD imposto pelo ME;
 
4. Solicitação de pareceres sobre a forma de concretização e eventuais consequências no plano jurídico de acções como a “greve de zelo” ou o “pedido de escusa de cargos de coordenação” por parte de professores que, assumindo-os hoje nas escolas, a partir da publicação do ECD deixarão de ser considerados competentes para os assumir;       

 

Ao mesmo tempo que se envolverá nestas acções, a FENPROF participará nos processos de regulamentação do ECD, obrigatoriamente negociais, que terão de se desenvolver após a sua publicação. Sem qualquer expectativa quanto à possibilidade de alterar o núcleo central deste ECD (o que apenas se conseguirá através de novo processo de revisão, pelo qual a FENPROF lutará), tudo será feito para, nesse âmbito, obter novos ganhos e atenuar alguns dos aspectos mais negativos da imposição ministerial.                       

24/11/206
O Secretariado Nacional da FENPROF

21 de Setembro – DIA INTERNACIONAL DA PAZ

No Dia Internacional da Paz, a Internacional de Educação convida os(as) docentes de todo o mundo a promover os ideais da paz e da resolução pacífica de conflitos.

As guerras e os conflitos armados que afectam cada vez mais regiões e países, em que os docentes e os estudantes são vítimas da violência e da intolerância, são uma grande causa de preocupação, pese embora os compromissos assumidos pelos governos, as escolas continuam desprotegidas e não são consideradas como espaços de paz.

A Internacional de Educação denuncia o enorme custo em vidas humanas e o esbanjamento de recursos que deveriam canalizar-se para fazer face às necessidades mais urgentes da Humanidade,  associados à lógica cega da guerra e da violência.

Estima-se que as despesas militares no mundo ultrapassam 1 trilião de dólares americanos, por ano, e que este valor vem crescendo de uma forma constante. Por outro lado, segundo a UNESCO, os gastos com a Educação em 39% nos países sobre os quais há dados disponíveis, desde 1999. A UNESCO estima que serão necessários 11 biliões de dólares adicionais, por ano, de ajuda externa para se atingir a educação básica e universal nos países em desenvolvimento até ao ano 2015.

 

É tempo de os governos e os grupos armados adoptarem a via do dialogo para pôr fim à violência que afecta os seus países. Os custos em vidas humanas são incalculáveis. O desperdício de recursos para manter a máquina de guerra é injustificável.

No 5.º Congresso Mundial da Internacional de Educação, delegados e delegadas de todas as regiões do mundo adoptaram, por unanimidade, uma resolução instando á promoção do diálogo e a elaboração e implementação de leis e disposições que contribuam para a extinção de fenómenos de violência armada e para a promoção de programas de formação para a convivência pacífica e o exercício da democracia e da cidadania.

O Dia Internacional da Paz é uma oportunidade para reflectir e procurar formas de, junto das organizações da sociedade civil, trabalhar em prol da resolução pacífica de conflitos.

A Internacional de Educação
O Secretariado Nacional da FENPROF

Plano de Acção em foco no segundo dia dos trabalhos do 9º Congresso Nacional dos Professores

Sob o lema “Dar mesmo prioridade à Educação. Prestigiar a Escola e a Profissão Docente”, prossegue no auditório da Faculdade de Medicina Dentária, em Lisboa, o 9º Congresso Nacional dos Professores.

Este segundo dia dos trabalhos da assembleia magna da FENPROF é marcado pela apresentação, debate e votação de propostas de alteração do Plano de Acção para o triénio 2007/2010.

Ao fim da tarde decorrerá a votação para o Conselho Nacional (órgão máximo da Federação entre Congressos) e do Conselho de Jurisdição. A divulgação dos resultados ocorrerá a partir das 23h30.
O Congresso votará amanhã de manhã a Resolução sobre Acção Reivindicativa, já com as propostas de alteração entretanto aprovadas pelos 809 delegados presentes.

CGTP-IN: perante o ataque do Primeiro Ministro aos Sindicatos, há que incentivar a mobilização para a manifestação de dia 18

 
 
 
 
 
O Primeiro-Ministro em vez de responder aos problemas dos trabalhadores e do país, acentua os ataques aos sindicatos e pretende pôr em causa o direito de manifestação consagrado constitucionalmente.

Exemplo desse comportamento anti-democrático foi dado pelo PM no passado dia 5 de Outubro, ao afirmar publicamente que não confunde professores com sindicatos, atacando estes, e ao aprovar a intervenção ilegal da GNR, no dia 7 de Outubro, em Montemor-o-Velho, em circunstâncias que coloca a dúvida legitima sobre se esta força policial não agiu a ordens superiores, contra aqueles que manifestavam o seu protesto face a políticas lesivas dos direitos dos trabalhadores.

O PM e o Governo têm consciência dos justos protestos dos trabalhadores e da injustiça e fracasso das suas políticas, mas optam por fugir ao diálogo com os sindicatos e a não responder às reivindicações e propostas que estes fazem.

A melhor forma de darmos resposta a estes comportamentos anti-democráticos é a de conseguirmos dar grande visibilidade e força às razões que nos assistem e de intensificarmos o esclarecimento e mobilização com vista à realização de uma grande manifestação no dia 18 de Outubro.

CGTP-IN

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