Constituiu outro dos pontos altos do plenário a intervenção de Mário Nogueira, Secretário Geral da FENPROF. Começando por destacar o efeito pernicioso dos diplomas dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) e do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro), Mário Nogueira destacou ainda as graves alterações que serão introduzidas na vida dos docentes como resultado do actual Regime Jurídico de Gestão e da aprovação do novo Regulamento de Concurso do Pessoal Docente. Finalmente, analisou detalhadamente as implicações do modelo de avaliação dos professores e educadores, demonstrando a sua inexequibilidade, razão pela qual a classe o repudiava.

As sessões terminaram com a aprovação, por unanimidade e aclamação, de uma moção a entregar ao novo titular da pasta da Educação nos Açores.

Ontem, dia 20 de Outubro, no Auditório da Escola Tomás de Borba, realizou-se um plenário sindical no qual participaram duzentos e trinta docentes. A nota de abertura foi realizada pelo Presidente do Sindicato, Armando Dutra, que destacou a situação actual de desânimo dos professores e educadores verificável no crescente número de pedidos de aposentação antecipada nos últimos meses.

Em seguida, o Presidente do Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino, José Calçada, apresentou uma análise reflexiva do sistema de ensino e dos conteúdos funcionais da inspecção.

O Coordenador da Área Sindical da Terceira, Fernando Vicente e o dirigente André Guimarães desenvolveram a sua comunicação no âmbito da avaliação docente, com especial destaque para as características deste modelo de avaliação e sua implementação.

Já durante a tarde, o Vice-Presidente do SPRA, António Lucas, apresentou uma comunicação centrada nas faltas docentes e seus efeitos na avaliação, bem como, as fórmulas de calculo para as progressões pelas normas transitórias do ECD, os reposicionamentos na nova carreira e ainda as recuperações de tempo de serviço congelado.

Em seguida, a Coordenadora do SPN e membro do Secretariado Nacional da FENPROF, Manuela Mendonça apresentou um quadro da situação da profissão desde o início da actual legislatura, tendo destacado as lutas da FENPROF e a marcha de 8 de Março no combate às políticas educativas do ME. A oradora, apresentou, ainda, de forma sucinta, a proposta de modelo de avaliação docente da FENPROF.

Por último, o Presidente do SPRA, Armando Dutra realçou a diferenciação dos aspectos mais positivos do sistema educativo regional em oposição aos aspectos mais negativos da política educativa do ME. Armando Dutra destacou, ainda, as linhas orientadoras de um caderno reivindicativo a apresentar ao Secretário Regional da Educação que vier a ser indigitado para a próxima legislatura.

No final do Plenário foi ainda aprovada uma Moção, a ser entregue ao novo titular da pasta da educação para os Açores, onde se realça a insatisfação dos docentes pela situação em que se encontra o ensino e a educação nos Açores e onde manifestam o desejo de revisão do ECD nos Açores e revogação do ECD do Ministério da Educação.

Apesar do compromisso público de José Sócrates de que não sofreríamos nova redução do poder de compra, verificou-se precisamente o contrário. No final de 2008 teremos perdido mensalmente 0,9% do salário.
Este roubo sistemático não é admissível!

Com base nos Quadros I e II e exigindo o respeito pela Lei n.º 23/98, a Frente Comum apresenta a seguinte Proposta Reivindicativa para 2009:

Desde 2000 que se verifica uma redução do poder de compra dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública que variou entre -7,2% e -10,4%.

E isto porque em 2003, os vencimentos superiores a 1008 Euros foram congelados.

Em 2004, verificou-se idêntica medida em relação aos vencimentos superiores a 1.024,09 euros. Este crescimento zero afectou mais de 175.000  trabalhadores da Administração Pública, abrangendo a grande maioria dos docentes e investigadores.

Apesar do compromisso público tomado pelo Primeiro Ministro Sócrates aquando da aprovação na Assembleia da República do OE2008, de que, este ano, os  trabalhadores da Administração Pública não sofreriam uma nova redução no seu poder de compra, verificou-se precisamente o contrário.

Mesmo quando o OE2008  foi aprovado era já previsível que o aumento dos preços fosse superior ao previsto  pelo governo que era apenas de 2,1%.

Mesmo assim, o governo insistiu na sua  previsão irrealista de aumento de apenas em 2,1% da taxa de inflação em 2008, o  que determinará que os trabalhadores sofrerão este ano mais uma redução do seu  poder de compra que não deverá ser inferior a 0,9%;

Como consequência, entre 2000 e 2008, os trabalhadores, cujos salários não foram  congelados naqueles anos (estima-se em 75% do total), registarão uma diminuição  no seu poder de compra que rondará 7,2%, enquanto aqueles que sofreram  congelamento em 2003 e 2004 registaram uma redução de 10,4%. 

RECUPERAR uma parte do poder de compra perdido desde 2000, através do aumento de 50 euros nas posições remuneratórias;

GARANTIR a efectivação do compromisso do Primeiro Ministro, aquando da aprovação do OE2008, de que os trabalhadores não sofreriam, neste ano, nova redução no seu poder de compra – no concreto, o poder de compra perdido em 2008 atinge -0,9%;

ASSEGURAR que, em 2009, a actualização dos vencimentos ? já corrigidos com a efectivação do compromisso do primeiro ministro e com a recuperação de uma pequena percentagem do poder de compra perdido, desde 2000 ?  seja superior à taxa de inflação desse ano.

GARANTIR que na elaboração dos mapas de pessoal (Ensino Superior), durante a preparação do Orçamento do Estado para 2009, não sejam criadas nem condições nem justificações para despedir trabalhadores, ou para os colocar na situação de mobilidade especial (SME);

LUTAR pela revogação e ou declaração de inconstitucionalidade de ?todas as normas e diplomas legais que vieram retirar direitos adquiridos aos trabalhadores da Administração Pública.

TABELA SALARIAL E RESTANTES PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS
 
a) Tabela Única para 2009, que incorpora:  
– Uma actualização de 5% (revisão salarial 2009); 
– A garantia da efectivação do compromisso tomado pelo Primeiro Ministro, aquando da aprovação do Orçamento de Estado de 2008, de que os trabalhadores não sofreriam, neste ano, nova redução no seu poder de compra – no concreto, o poder de compra perdido em 2008 atinge -0,9% (pagamento de 0,9%, retroactivo a Janeiro de 2008); 

b) Actualização do subsídio de refeição para 6,50 Euros;

c) Actualização das pensões e das restantes prestações pecuniárias em  igual percentagem global;

d) Actualização dos escalões do IRS em 10%;

e) Actualização das comparticipações da ADSE em 10%.

REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 – Emprego Público e estabilidade, contra a precariedade

a) Revogação da Lei 12-A/2008, a fim de assegurar o vínculo de emprego público a todos os trabalhadores da Administração Pública;

b) Rejeição do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, com a retirada do despedimento por inadaptação (sem justa causa);

c) Transformação em vínculo permanente (nomeação definitiva) do vínculo precário de todos os trabalhadores que estejam a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços;

d) Revogação da Lei da Mobilidade (Lei n.º 53/2006, de 7/12) e reposição da situação de actividade aos trabalhadores empurrados para a situação de mobilidade especial, com os efeitos inerentes;

e) Revogação do SIADAP e legislação sectorial conexa, bem como estabelecimento de um sistema de avaliação de desempenho sem “quotas”, que tenha em conta o interesse público e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da Administração Pública (AP);

Liberdade sindical

a) Rejeição de todas as medidas atentatórias dos direitos dos Sindicatos à liberdade, legitimidade e direito à negociação;

b) Rejeição de todas as ingerências na vida dos sindicatos, do tratamento diferenciado a estruturas sindicais, das limitações aos créditos de horas e do impedimento dos dirigentes sindicais acederem aos locais de trabalho;

Acção social complementar

a) Manutenção dos direitos adquiridos e atribuídos pelos diversos Serviços Sociais da AP, alargando o seu âmbito a todos os trabalhadores;

b) Redução do valor das contribuições para a ADSE, de forma a que os trabalhadores da AP não sejam penalizados, pagando mais do que a generalidade dos trabalhadores paga à Segurança Social, com a anulação do valor pago pelos aposentados;

APOSENTAÇÃO

a) Revogação das Leis 1/2004, 60/2005 e 52/2007, e do Decreto– Lei 286/93 de 20 de Agosto, com repristinação do Estatuto da Aposentação, na sua redacção anterior.

MATERNIDADE

a) Pagamento integral, aos trabalhadores em regime de contrato, do período de licença de maternidade e paternidade, mesmo que este se prolongue para além da data de caducidade do contrato.

PROPOSTA DA FENPROF PARA DEBATE COM OS PROFESSORES

O saber profissional constrói-se dentro das regras e dos conhecimentos que os próprios profissionais geram ou dominam. Deste modo, é inviável avaliar contra os docentes, é inviável avaliar desvirtuando o princípio primeiro da qualidade educativa em nome de interesses sociais ou políticos externos à educação. A avaliação do desempenho docente só será credível e reconhecida se orientada para a melhoria efectiva do desempenho, se tiver no seu horizonte o desenvolvimento e o progresso das instituições e das nações e, nesse sentido, ela terá de ser intrínseca aos professores e educadores, participada e co-construída pelos próprios.

Dirigida à escola e não ao professor, visa propiciar a superação de obstáculos, valorizar os resultados obtidos nos contextos considerados, quer nacionais, quer regionais, quer locais. Deve assentar em metodologias que se pautem pela isenção, análise factual, princípios pedagógicos de construção quotidiana da escola, em ordem a promover a sua qualidade.

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Pressupostos e Princípios para a construção de um modelo de
Avaliação do Desempenho Docente coerente, integrado, e eficaz

Partindo do pressuposto que a Avaliação do Desempenho Docente deve ser voltada para a melhoria da qualidade da Educação e para a qualificação do serviço docente, a mesma deve assumir-se como processual e descritiva em ordem a não se perder informação significativa. As avaliações sintéticas de produtos traem a complexidade de uma avaliação sujeita a uma multiplicidade muito grande de vectores.
É fundamental orientar a Avaliação de Desempenho para a qualificação do serviço docente, como um dos caminhos a trilhar para a melhoria da qualidade da Educação, enquanto serviço público. Importa, assim, não a desvirtuar nos seus objectivos primeiros e nas metodologias daí decorrentes, pelo que pensamos que deve ser orientada pelos pressupostos e princípios que a seguir se enunciam.

Construção participada com os docentes:

O saber profissional constrói-se dentro das regras e dos conhecimentos que os próprios profissionais geram e dominam. Deste modo, é inviável avaliar contra os docentes, é inviável avaliar desvirtuando o princípio primeiro da qualidade educativa em nome de interesses sociais ou políticos externos à Educação. A Avaliação de Desempenho Docente só será credível e reconhecida se orientada para a melhoria efectiva do desempenho, se tiver no seu horizonte o desenvolvimento e o progresso das instituições e das nações e, nesse sentido, ela terá de ser intrínseca aos Professores e Educadores, participada e co-construída pelos próprios.
É fundamental a recolha mais ampla possível de informação, como é fundamental que o avaliado participe activamente nessa recolha, bem como na construção dos instrumentos de avaliação.

Transparência e Auto-avaliação:

Toda a avaliação deverá ser transparente e partir do próprio avaliado.
Nesta perspectiva, todos os critérios e vectores de avaliação têm de ser controlados pelo avaliado. A impossibilidade desse controlo inviabiliza um critério enquanto tal. O trabalho de auto-análise não é só importante, ele é indispensável a um modelo eficaz que pretenda reflectir o desempenho real, pelo que o processo deverá contemplar a auto-avaliação.

Avaliação integrada e não individualizada:

A avaliação do desenvolvimento pessoal e profissional do Educador/Professor deve ser contextualizada, integrada nas suas experiências pessoais e deve ter em conta vectores e condicionantes da comunidade em que se insere.
Tem de ser perspectivada num quadro mais amplo do que o pessoal, pois pressupõe a melhoria do serviço prestado pela instituição em que trabalha, bem como a melhoria da Educação na sua comunidade.

Avaliação de um processo, mais do que de um produto:

O enfoque avaliativo deve incidir na avaliação qualitativa de um processo e de um serviço prestado e não na aferição de um produto individual.

Pendor fortemente formativo da Avaliação do Desempenho Docente:

A avaliação não depende das questões laborais e de carreira, antes pelo contrário, estas surgem como consequência natural daquela, uma vez que foi reflexiva e criteriosa.
Um modelo orientado para a melhoria de práticas tem de contemplar autopropostas e propostas de melhoria pelos pares, para detectar insuficiências de desempenho e despoletar os mecanismos para a sua superação e consequente recuperação do docente para bons níveis de desempenho.

Co-avaliação, uma solução para um modelo integrado e participado:

A prática da co-avaliação implica que todos os elementos de uma determinada comunidade educativa possam ser avaliados mas também avaliadores. Mantendo-se a paridade profissional no reconhecimento de que estamos numa profissão em que temos todos a mesma habilitação de base e profissional, a co-avaliação resolve o problema do reconhecimento da autoridade do avaliador uma vez que há a co-responsabilização de todos os pares.

Diferenciação e melhoria de práticas:

A diferenciação pode ser bem-vinda se for trabalhada num plano qualitativo e potenciador da melhoria de práticas. Contudo, ela não pode implicar, por questões de paridade, de igualdade de oportunidades, flexibilidade na gestão do serviço escolar e reconhecimento do princípio da igualdade profissional, qualquer exclusividade ou inibição no desempenho de cargos pedagógicos. Não pode implicar, igualmente, cisões ou divisões profissionais.

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Uma alternativa credível, dos professores para a escola portuguesa

Como a FENPROF sempre denunciou, e a prática está a confirmar, o modelo imposto pelo ME está completamente desenquadrado do que são as funções docentes, as suas exigências e especificidades. Destina-se, sobretudo, a institucionalizar uma cadeia hierárquica dentro das escolas e a dificultar ou, mesmo, impedir a progressão dos professores na carreira. O estabelecimento de quotas na avaliação e a criação de duas categorias que, só por si, determinam que mais de 2/3 dos docentes não chegarão ao topo da carreira, completam o quadro político, administrativo e economicista de um estatuto de carreira docente que inclui o modelo de avaliação que vigora.

Nas escolas, os professores já se confrontam com este modelo e o seu carácter burocrático e potenciador de conflitualidade.

A crítica ao modelo e à forma co­mo está a ser aplicado tem as mais diversas origens, incluindo o Conselho Científico da Avaliação dos Professores (CCAP). Esta estrutura, criada pelo ME, nas suas recomendações, critica aspectos como a utilização dos instrumentos de registo pelas escolas, a utilização dos resultados escolares como item de avaliação ou a observação de aulas…

Só a luta dos professores impediu, ao contrário do que pretendia o ME, a aplicação do seu modelo a todos os docentes e com todas as consequências, já desde o ano passado. A FENPROF recorreu aos tribunais, conseguindo a suspensão da aplicação entre Janeiro e Abril e, a partir daí, pressionado pela extraordinária Marcha da Indignação dos Professores, realizada em 8 de Março, o ME foi obrigado a assinar um Memorando de Entendimento que estancou o disparate que seria a entrada em vigor do regime de avaliação em pleno 3º período. Na sequência do Memorando:

? Em 2007/2008 a avaliação foi suspensa para 92% dos docentes e, para os restantes, apenas se aplicou um processo simplificado, sem implicação na renovação ou celebração de novos contratos;

? Em 2008/2009, a avaliação assume um carácter experimental, pois eventuais classificações negativas não produzirão efeitos, o processo é acompanhado por uma comissão paritária que integra os sindicatos e, para o final do ano lectivo (Junho e Julho de 2009), está já prevista a alteração do modelo.

A FENPROF assume as suas posições de contestação ao modelo imposto pelo ME e as suas responsabilidades na construção de uma alternativa.

Uma alternativa que não é compatível com o paradigma de escola que tem vindo a ser imposto, antes exige um contexto diferente em que a gestão seja democrática, em que a carreira docente não esteja dividida, em que os horários de trabalho sejam adequados à actividade pedagógica a desenvolver, em que a formação contínua se ajuste às reais necessidades dos docentes e dos projectos educativos das escolas…

É nesse sentido que a FENPROF divulga, para discussão entre os professores, uma proposta de avaliação que, nesta primeira fase, se encontra aberta em todos os aspectos para os quais existam propostas que a valorizem. Ao longo de todo o primeiro período, os Sindicatos da FENPROF promoverão reuniões e outras iniciativas de debate, apelando­-se, também, a todos os professores que, individualmente ou organizando-se nas suas escolas, discutam e façam chegar as suas opiniões, sugestões e propostas. No início do segundo período, tendo em consideração o debate realizado, a FENPROF tomará pública uma proposta final para alteração do actual modelo

É preciso um grande envolvimento neste debate, mas é, também, necessário que lutemos pela alteração do actual modelo de avaliação. Se o não fizermos, decerto o ME se limitará a introduzir–lhe pequenos ajustes que mais o adeqúem aos seus objectivos, o que, obviamente, não serve os professores nem as escolas.