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Assunto: CONCURSOS

Como é do conhecimento de V. Exa., os concursos de pessoal docente ao nível nacional estão desfazados no tempo relativamente aos concursos realizados na Região. Por esta razão, ao SPRA têm sido solicitados inúmeros esclarecimentos e pedidos de intervenção para que aos docentes colocados na Região, pelo período de três anos, lhes fosse dada a possibilidade de se candidatarem, no próximo ano, ao concurso do Continente, sem quaisquer penalizações, tal como aconteceu no último concurso interno/externo, alegando que, em circunstâncias normais, só o poderão fazer em 2013.

Face ao exposto, solicito a V. Exa. qual o entendimento da DRE sobre o assunto.

Com os melhores cumprimentos

Armando Dutra

Presidente do SPRA

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ASSUNTO: ATRASO DE PAGAMENTO AOS DOCENTES.

Após quase ano e meio da publicação do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, ainda existem escolas que não procederam à transição dos docentes para a nova estrutura da carreira, penalizando, sobretudo, os que se encontram abrangidos pelo regime especial de reposicionamento salarial.

Igualmente incompreensível é o facto de ainda não se ter dado quaisquer orientações às escolas no sentido de iniciarem a contagem do tempo de serviço congelado, que decorre da publicação do DLR nº 26/2008/A, de 24 de Julho, artigo 11º, ponto 7, alínea a).

Além destes aspectos, que abrangem a generalidade dos docentes, outros há que requerem a atenção de V. Exa. nomeadamente os sucessivos atrasos de processamento dos ordenados dos docentes que se encontram a leccionar na única escola profissional pública da Região e que , no dia 4 do corrente mês ainda não tinham recebido o vencimento a que têm direito.

O mesmo se poderá dizer de outros docentes cujas escolas alegam não poderem pagar as itinerâncias e as gratificações decorrentes dos cargos que exercem, por falta de cabimento orçamental.

Perante o exposto, solicito a V. Exa. se digne informar este Sindicato do que se lhe oferecer sobre os diversos assuntos.

Com os nossos melhores cumprimentos

Armando Dutra

Presidente do SPRA ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

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Ecos na Imprensa
Açoriano Oriental
Correio dos Açores
Diário Insular

O Sindicato dos Professores da Região Açores, ao reunir com o Presidente do Governo e com a Secretária Regional da Educação e Formação, levou ao seu conhecimento as principais reivindicações dos docentes, com ênfase na avaliação, horários de trabalho e condicionalismos impostos às faltas por doença, tendo entregue a Moção  aprovada por mais de um milhar de Professores e Educadores, nos Plenários Sindicais realizados em todas as ilhas dos Açores, acompanhada de um Memorando Reivindicativo , que consubstancia os aspectos que mais os preocupam.

O Presidente do Governo afirmou que, nesta reunião, realizada hoje, 2/12/08, pretendeu dar um sinal político da disponibilidade do novo Governo para procurar soluções consensualizadas, que vão ao encontro das preocupações dos docentes e dos Sindicatos que os representam, no sentido de promover as melhores condições de aprendizagem dos alunos e garantir a estabilidade necessária ao desempenho da profissão docente, que, no seu entender, deve ser revalorizada.

Desta reunião não saíram propostas concretas, apesar da nossa insistência. O Presidente do Governo comprometeu-se, no entanto, a apresentar, no prazo de duas semanas, uma Proposta aos Sindicatos, contendo os aspectos que o Governo pretende alterar, no imediato, relativamente ao ECD na RAA, tendo em conta a auscultação aos parceiros sociais e aos docentes.

O SPRA aguarda pela Proposta do Governo, a qual será analisada e debatida, em Plenários Sindicais, com os Professores e Educadores, a fim de decidirem quais as posições a tomar.

Ler eco no Diário Insular

O Sindicato dos Professores da Região Açores, em reunião de Direcção, ao fazer uma análise do momento político-sindical nacional e regional, considera que a situação que se vive nas escolas do país é insustentável, dada a perturbação emocional e psicológica que atinge professores e alunos, comprometendo o clima de serenidade indispensável ao desenvolvimento das aprendizagens.

Em democracia, não podem os governantes subestimar o poder e a força dos governados e, muito menos, desrespeitá-los, ficando indiferentes às suas reclamações e protestos, menosprezando a opinião das suas organizações representativas, ou fomentando o descrédito daqueles que pretende atingir na sua dignidade e nos seus direitos.

O Governo, ao eleger os Professores e Educadores como alvo prioritário dos seus ataques, insultando-os e desqualificando-os perante a sociedade, procurando denegrir a sua imagem pública, abriu as portas à conflitualidade. Os docentes feridos no seu orgulho pessoal e profissional, reagem com toda a legitimidade democrática, fazendo recair sobre o Ministério da Educação a responsabilidade de ter desestabilizado uma classe profissional que constitui uma referência para a sociedade, por ser determinante no seu processo de formação e de desenvolvimento.

O Governo, ao reconhecer a dimensão da classe, mais não fez do que conceber uma política educativa atada a preocupações economicistas, procurando, por todos os meios, reduzir a despesa na educação, utilizando como expediente a revisão do Estatuto da Carreira Docente, alterando a duração e a estrutura da carreira e introduzindo procedimentos burocráticos e administrativos com o único objectivo de dificultar a progressão dos docentes. É legítimo perguntar de que modo a redução substancial dos vencimentos dos docentes que, para dois terços dos professores, chega a atingir uma diferença salarial de menos mil (1000) euros mensais, constitui uma medida de política educativa tendente a melhorar a qualidade da educação e do ensino?

A matriz desta política economicista também chegou aos Açores. O Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, apesar de ter salvaguardado aspectos estruturantes da profissão, enferma de uma visão distorcida da profissionalidade docente, perspectivada numa dimensão funcionarizante, assente em pressupostos de desconfiança e até de desrespeito por elementares direitos de cidadania. Por isso, a actual Secretária Regional da Educação e Formação não pode partir do pressuposto de que tudo está bem na Região ao nível da Educação, apenas pelo facto de termos um Estatuto diferenciado.

Há medidas de política educativa que precisam de ser urgentemente tomadas para garantir a estabilidade necessária ao exercício da profissão e para salvaguardar a qualidade da educação e do ensino, numa escola pública que tem por obrigação defender os princípios da inclusão e de contribuir para evitar a reprodução das desigualdades sociais. O ECD na RAA necessita, por isso, de ser urgentemente revisto, não só para corrigir erros de escrita e suprimir ambiguidades de redacção que têm dado azo a interpretações diversas, por vezes abusivas, do espírito e letra da lei, mas também para alterar muitos normativos que atentam contra direitos de cidadania e que comprometem a qualidade do desempenho profissional dos docentes.

Há que pôr fim aos horários de trabalho pedagogicamente inadequados, aos condicionalismos que cerceiam os direitos de protecção na doença e às orientações que desrespeitam a habilitação dos docentes e o conteúdo funcional da profissão, que agravam a componente lectiva, que desconsideram parte do tempo de serviço prestado pelos docentes contratados, ou que desincentivam quem pretende melhorar as suas qualificações profissionais.

De entre os inúmeros aspectos que urge reconsiderar, encontra-se, inevitavelmente, o sistema de avaliação dos docentes, que não pode ser assumido como um instrumento da administração educativa para fins de gestão financeira. A avaliação dos Professores e Educadores deve ser assumida como um processo regulador da actividade docente, visando, em primeira instância, a melhoria do seu desempenho, a fim de garantir a qualidade do serviço público de educação. Qualquer processo de avaliação que contribua para perturbar o exercício da profissão e o normal funcionamento das escolas não serve o sistema, ainda que daí possa advir alguma economia de custos.

A avaliação do trabalho, em caso algum, se pode sobrepor ou comprometer ao próprio trabalho. A avaliação não pode ser encarada como um fim em si mesmo. Há que dar oportunidade para que todos possam evoluir no exercício da sua profissão e apostar nos modelos que privilegiem os contextos de trabalho solidário e cooperativo e não os que promovem o individualismo e a conflitualidade, porque nenhuma sociedade e nenhuma profissão consegue cumprir a sua missão se não privilegiar a força do colectivo.

Não é justo responsabilizar os docentes por aquilo que deles não depende. A afirmação de que o sucesso dos alunos está associado à natureza dos modelos de avaliação instituídos carece de fundamento. São os próprios governos a demonstrá-lo, quando afirmam que nos últimos anos se registaram progressos assinaláveis ao nível do aproveitamento e do abandono escolar. Se considerarmos que os governos, ao congelarem a progressão das carreiras nos últimos três anos, não desenvolveram quaisquer procedimentos de avaliação dos docentes, é lícito concluir que, afinal, tal pressuposto não se comprova e que os sistemas de avaliação punitivos em nada contribuem para o cumprimento das responsabilidades dos docentes. O que os docentes precisam é de governos que lhes dêem condições de trabalho, autonomia profissional e respeitem a sua dignidade pessoal e profissional.

O Sindicato dos Professores da Região Açores espera que o Governo Regional dos Açores e a actual Secretária Regional da Educação e Formação tenham a sensibilidade democrática para interpretar os sinais de descontentamento dos docentes que estão ao serviço desta Região, agindo em tempo útil, de modo a preservar a tranquilidade que é essencial à aprendizagem dos alunos e para que a escola cumpra a sua missão de serviço público.

Angra do Heroísmo, 28 Novembro 2008