Ministério da Educação, na nova Proposta de Revisão do ECD, reconsidera a situação discriminatória dos docentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em relação à Prova de Ingresso, após denúncia e diligências do SPRA junto da SREF e da FENPROF. |
Ecos na Imprensa – Diário Insular
A recente falência do modelo económico neoliberal, consequência de políticas financeiras e económicas que conduziram à actual crise, aprofundaram as desigualdades sociais e intensificaram ataques aos direitos dos trabalhadores, levou-nos a um momento de grande incerteza face aos modelos de desenvolvimento. 
Em Portugal, a actual crise económica assume contornos idênticos aos vividos no final da década de 70 e no início da de 80, do século passado, com um modelo de desenvolvimento assente em mão-de-obra barata completamente esgotado, entre outros factores, fruto da globalização e da nossa integração na moeda única.
No nosso país, as conquistas e os direitos dos trabalhadores, nos últimos oito anos, recuaram quatro décadas, com a desregulação dos horários de trabalho, a flexibilização, as limitações à contratação colectiva, os constrangimentos à actividade sindical e a persistência numa política económica baseada em salários muito baixos.
Os jovens, mesmo com habilitações de nível superior, têm hoje expectativas, face ao futuro, muito inferiores às dos seus pais. O desemprego, a precariedade, o “recibo verde”, a falta de apoios sociais, os horários de trabalho excessivos e a remuneração de 500 euros são o referencial do mercado de trabalho para a maioria dos jovens portugueses, independentemente das suas qualificações académicas. Desta forma se demonstra que o problema principal do país não é a baixa qualificação, mas, essencialmente, o modelo económico.
Na Educação, a última década, tanto ao nível regional como nacional, trouxe-nos um ataque sem precedentes à classe docente e à escola pública. O Governo CDS/PSD tentou alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo com o objectivo de criar paridade no financiamento do ensino público e privado e tentou alterar a gestão democrática das escolas. Estes objectivos foram, de alguma forma, concretizados pelo actual Governo de maioria socialista, ao transferir competências de gestão de pessoal não docente para as autarquias e ao extinguir o regime de autonomia e gestão democrática das escolas, substituindo-o por um regime de gestão centrado na figura do director.
O Estatuto da Carreira Docente foi alterado de forma drástica, passando a carreira de 26 para 35 anos. Os professores, foram divididos em duas categorias, sendo a categoria de professor titular limitada até um terço dos professores, os topos das categorias apresentam diferenças salariais superiores a mil euros, com conteúdos funcionais diferenciados e as classificações de Muito Bom e Excelente sujeitas a quotas.
Nos Açores, fruto da acção do SPRA, as medidas mais penalizadoras da carreira docente foram, de alguma forma, atenuadas pela manutenção de um carreira única, pela inexistência de quotas, pela recuperação faseada do tempo de serviço congelado e pela manutenção do regime de autonomia e gestão democrática das escolas e pela anualidade dos concursos. No entanto, à semelhança do Governo da República, procedeu-se, na Região, ao fecho de inúmeras escolas do 1º ciclo e pré-escolar e à concentração da rede em agrupamentos verticais que, embora não assumam as dimensões dos agrupamentos do continente, em muitos casos são excessivos para a realidade regional.
Também nos Açores foram agravados os horários dos professores e educadores, procedeu-se a uma desregulamentação das várias componentes da actividade docente e as suas funções foram sobrecarregadas com procedimentos administrativos e tarefas não previstas nos seus conteúdos funcionais.
No âmbito da Educação Especial, a introdução da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde veio permitir uma redução significativa do número de alunos apoiados pelos docentes deste sector de ensino, atirando para percursos alternativos crianças que, com o devido apoio, poderiam manter-se no regime regular.
O impacto de todas estas medidas no continente, entre 2004 e 2008, significou uma redução da despesa pública com a Educação em 0.5% do PIB. Na Região, houve um claro desvio de verbas para obras nas escolas mais deterioradas ou para a construção de novos estabelecimentos de ensino.
Tem sido nesta conjuntura difícil de maiorias absolutas e prepotentes que os sindicatos da FENPROF têm lutado por uma escola pública de qualidade e pela dignificação da actividade docente. Nos Açores, o SPRA tem tido a sua tarefa ainda mais dificultada pela redução de créditos sindicais a que foi sujeito desde 2005. Na verdade, a actual Direcção superiormente presidida por Armando Dutra, com graves carências de recursos humanos, conseguiu, ao longo destes quatro anos, uma actividade sindical intensa, com negociações, plenários realizados em todas as ilhas, por vezes, vários no mesmo ano lectivo, greves, abaixo-assinados, manifestações e informação sindical actualizada, que se traduziu no aumento do número de associados, sobretudo em S. Miguel, e na manutenção, na Região, de uma série de princípios e direitos defendidos pela nossa Federação e que foram abolidos no continente.
Com Armando Dutra, o SPRA ficou, certamente, mais prestigiado na FENPROF e passou a ser um adversário mais temido pelos governantes regionais. Pelo seu empenhamento, pela sua determinação, pela sua ousadia negocial, pela sua sensatez, pela sua capacidade de trabalho e pelo seu alto sentido de responsabilidade, qualidades que constituíram um contributo decisivo e inestimável na difícil mas nobre tarefa da defesa da escola pública de qualidade, tão ameaçada no actual contexto sócio-político, e da valorização da profissão docente.
Assumo a Direcção deste Sindicato com uma incerteza ainda maior relativamente aos créditos sindicais, com o peso da responsabilidade de uma gestão bem sucedida, mas, certamente, com um sindicato mais fortalecido e implantado na classe docente regional.
Nos próximos dois anos espero corresponder à confiança que em mim depositaram e criar as condições para que consigamos manter a dinâmica que o SPRA tem demonstrado nos últimos anos. Apesar das adversidades, continuaremos unidos e determinados na defesa de uma escola pública de qualidade e na valorização da profissão docente.
António Lucas
Ao cessar as minhas funções como Presidente do Sindicato dos Professores da Região Açores, situação previsível na medida em que havia assumido o segundo mandato na condição de o interromper no momento em que reunisse os requisitos necessários à aposentação, manifesto o meu reconhecimento a todos os membros dos Corpos Gerentes do SPRA, que, de forma empenhada e dedicada, partilharam comigo a grande responsabilidade de defender os direitos e o prestígio de uma classe profissional que se afirma
na sociedade não apenas pela sua dimensão, mas pela nobreza da sua função, que, na essência, é o esteio de todas as profissões.
Ao terminar a minha carreira profissional no exercício da actividade sindical, reconheço quão gratificante foi defender o interesse colectivo, num momento em que todos somos poucos para suster a força dos que vêem no individualismo, na desvalorização do trabalho e na redução de direitos sociais a única solução para enfrentar os desígnios de uma sociedade globalizada.
No plano regional, a Direcção do SPRA agiu com sentido estratégico e de oportunidade, negociando quando foi possível e útil negociar, demonstrando iniciativa e capacidade de liderança em diplomas de relevante importância para os docentes nesta Região, como o do Estatuto da Carreira Docente na RAA, sem o qual não teria sido possível salvaguardar aspectos estruturantes da nossa profissão, comprometidos ao nível nacional: carreira única, inexistência de quotas, recuperação do tempo de serviço congelado, gestão democrática, anualidade dos concursos e outros.
Não obstante, agimos sempre com firmeza e determinação quando o superior interesse dos/as docentes, dos/as alunos/as e da escola pública foram postos em causa, reagindo às injustiças e às diversas formas de discriminação que constam do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, tanto em matéria de avaliação como de horários e condições de trabalho, bem como às ilegalidades/inconstitucionalidades de diplomas regulamentares, como as que se verificam no Formulário de Avaliação, através de manifestações, abaixo-assinados, greves, comunicados e conferências de imprensa, numa atitude de completa independência e descomprometimento perante o poder político.
É esta atitude de isenção que prestigia e dignifica o SPRA, como a maior organização sindical dos Professores e Educadores nos Açores, promovendo a unidade da classe e o desenvolvimento da população Açoriana. Estou certo de que os Dirigentes do SPRA e o seu novo Presidente António Lucas saberão agir perante os desafios de cada momento, apesar de todos os constrangimentos que se colocam ao movimento sindical, para que os docentes possam corresponder às necessidades das crianças, dos jovens e da sociedade do século XXI.
Armando Dutra
Angra do Heroísmo, 26 de Junho de 2009
Perante as diligências do SPRA, denunciando as posições contraditórias assumidas pela tutela relativamente à contagem do tempo de serviço congelado dos docentes que se encontravam a exercer funções na Região em regime de mobilidade, ou no desempenho de funções técnico-pegagógicas, fez-se justiça, ainda que parcial, passando o tempo de serviço dos docentes do quadro da Região, em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento, a ser contabilizado para efeitos de progressão na carreira, correspondente ao período do congelamento, 30 de Agosto de 2005 a 31 de Dezembro de 2007. Infelizmente, este ofício ainda não considera o tempo de serviço dos docentes do quadro do Continente que exerceram, durante este tempo, funções na Região e que também contribuíram para a melhoria da qualidade do Sistema Educativo Regional.
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Este Livro Negro das Políticas Educativas 2005-2009 é um instrumento de denúncia dessas políticas e dos seus maus resultados, constituindo um libelo acusatório do Governo de maioria absoluta do PS, que, em muitos momentos, transformou a sua maioria em ditadura da prepotência, da arrogância e da incompetência, como afirmaram os professores na sua última grande Manifestação Nacional, realizada em 30 de Maio. Mas constitui, igualmente, uma chamada de atenção ao país e aos partidos políticos, que se preparam para as eleições legislativas de Setembro, no sentido de, com base neste documento, serem identificados os problemas mais graves com que se depara o sistema educativo português e, assim, assumirem compromissos eleitorais que permitam, no futuro próximo, encontrar forma de os solucionar. |
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Livro Negro das Políticas Educativas do XVII Governo Constitucional (  PDF) |
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Exma. Senhora Secretária Regional da Educação e Formação Rua Carreira dos Cavalos 9700 – 167 Angra do Heroísmo Nossa Referência Ponta Delgada(Data) 504-02/2009 2009-06-19 Assunto: ALTERAÇÕES AO ECD NACIONAL E PROVA DE INGRESSO DISCRIMINAM DOCENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
Nos projectos apresentados pelo Ministério da Educação à FENPROF, aquando da reunião negocial de 12 de Junho, respeitantes ao ECD nacional e ao DL 3/2008 – Prova de Ingresso, verificam-se situações discriminatórias que afectam os docentes, que exercem funções nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, candidatos a concursos de selecção e recrutamento de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário do Continente. Uma das situações discriminatórias decorre do facto de se exigir que os docentes dos quadros destas regiões com menos de quatro anos completos de serviço docente e avaliação de desempenho igual ou superior a “Bom”, dois dos quais nos quatro anos escolares anteriores ao da realização da primeira prova, que pretendam ser opositores ao concurso do continente , tenham de sujeitar-se à realização da Prova de Ingresso e de obter aprovação na mesma, exigência esta que não se coloca aos docentes do quadro no continente, uma vez que os docentes integrados na carreira estão dispensados desta obrigação, independentemente de quaisquer anos de serviço. A outra situação, de igual discriminação, resulta do facto de se dispensar da realização da Prova de Ingresso também os candidatos que tenham obtido, no sistema de avaliação de desempenho regulado pelo Decreto-Lei nº 15/2007 e legislação complementar , menção qualitativa igual ou superior a “Muito Bom” desde que em data anterior à realização de primeira prova, excluindo, mais uma vez, os docentes que exercem funções nos Açores e na Madeira dada a ausência de qualquer menção aos diplomas que regulam os respectivos sistemas de avaliação nestas regiões. Para que Governo da Região Autónoma dos Açores respeite o compromisso que assumiu, perante o SPRA e perante a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aquando da votação e aprovação do ECD na RAA, de assegurar a mobilidade dos docentes no território nacional, em condições de igualdade, o Sindicato dos Professores da Região Açores solicita a intervenção de V. Exa. junto do Governo da República, de modo a evitar quaisquer alterações ao ECD nacional ou a outros diplomas regulamentares que discriminem os docentes que trabalham nesta Região, pondo em causa a sua mobilidade em igualdade de circunstâncias com os docentes do todo nacional, como, aliás, já de verificou recentemente com os docentes da Educação Especial. Com os melhores cumprimentos Armando Dutra Presidente do SPRA |
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Ver o relatório na integra aqui
Segundo um novo relatório da OCDE, elaborado com o apoio da Comissão Europeia, três em cada quatro professores sentem que não têm suficientes incentivos para melhorar a qualidade do seu ensino, ao passo que, três em cada cinco escolas alegam que o mau comportamento dos alunos na sala perturba o bom desenrolar da aula. O relatório assenta no novo inquérito internacional sobre ensino e aprendizagem (TALIS) e, pela primeira vez, apresenta dados comparáveis à escala internacional sobre as condições de trabalho dos professores nas escolas, baseados nas conclusões de um inquérito conduzido em 23 países participantes. |
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Secretaria Regional da Educação e Formação reage às diligências políticas do SPRA e da FENPROF, visando a supressão das ilegalidades e inconstitucionalidades que constam na Proposta de Formulário de Avaliação dos docentes da SREF. | ||||||
Caso as diligências institucionais e politicas não surtam os efeitos desejados, prosseguiremos com as diligências jurídicas. | ||||||
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TALIS.doc
