A Lei 47/2007, de 28 de Agosto, vem alterar o regime de acesso ao direito e aos tribunais contido na Lei 34/2004, de 29 de Julho, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
( clique na imagem para visualizar o mapa comparativo )
NOVO REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
