Sexta-feira, Abril 19, 2024
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Representante da República veta o Decreto nº 3/2014

O Representante da República vetou hoje, ao abrigo do nº 2 do artigo 233º da Constituição, o Decreto nº 3/2014, que “Cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados por Concurso Externo Extraordinário em 2014”, solicitando à Assembleia Legislativa da Região uma nova apreciação do mesmo.

 

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