Foram publicados os projetos de listas ordenadas de graduação para o Concurso Interno e Externo de Pessoal Docente da RAA.
Concurso Interno – consultar aqui o projeto de lista ordenada para QE / QI
Concurso Externo – consultar aqui o projeto de lista ordenada para QE / QI
Página do concurso – consultar aqui
Audiência dos interessados e desistências: de 11 a 26 de abril
Senhor Primeiro-ministro,
Num momento em que se agravam as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados e dos jovens, fruto de baixos salários e pensões, do aumento do custo de vida, da dificuldade de acesso a bens e serviços e de efectivação do direito à saúde, à escola publica, à segurança social, à habitação, entre outros, situação que contrasta com a acumulação de lucros dos grandes grupos económicos, o seu Governo apresentou um conjunto de propostas de alteração à legislação laboral que, caso se concretizassem, representariam um enorme retrocesso.
Este pacote laboral com mais de 100 alterações à lei é um assalto aos direitos de todos os trabalhadores, nomeadamente das mulheres e dos jovens, e uma afronta à Constituição da República Portuguesa.
Rejeitamos este pacote laboral e, entre outras, as seguintes medidas:
• A facilitação ainda maior dos despedimentos e a tentativa de aplicação dos despedimentos sem justa causa;
• A desregulação dos horários de trabalho, a imposição de bancos de horas e do trabalho suplementar não pago;
• A generalização e eternização da precariedade, com o alargamento dos prazos e motivos dos contratos a termo e a facilitação do recurso a diversas formas de contratação precária;
• O ataque aos direitos das crianças, com a limitação dos direitos dos pais no acompanhamento dos filhos e a restrição dos direitos de maternidade e paternidade;
• O ataque à liberdade sindical, ao direito de informação e de organização e a tentativa de impedir a entrada dos sindicatos nas empresas;
• O ataque ao direito de greve, com o alargamento e imposição de serviços mínimos como serviços máximos, para fragilizar a resistência às arbitrariedades patronais e a luta por mais salário e direitos;
• A facilitação da caducidade/extinção de contratos colectivos e uma maior limitação do princípio do tratamento mais favorável para impor condições abaixo das que a própria lei prevê.
Nestes termos, os abaixo-assinados, rejeitam o pacote laboral de assalto aos direitos, exigem a sua retirada e reivindicam: o aumento geral e significativo dos salários, a revogação das normas gravosas que a lei já hoje contém, a defesa e reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
Consulta | FAQ – Os direitos dos docentes em dia de greve geral
O Conselho Nacional da FENPROF, reunido em Lisboa nos dias 28 e 29 de novembro de 2025, aprovou uma moção de apoio à Greve Geral de 11 de dezembro, convocada pela CGTP-IN, e apelou à mobilização de todos os professores, educadores, investigadores e demais trabalhadores da Educação.
Contra o pacote laboral
O Secretariado Nacional da FENPROF entregou esta manhã no Ministério da Educação, Ciência e Inovação o pré-aviso de adesão à Greve Geral de dia 11 de dezembro, convocada pela CGTP-IN, contra o pacote laboral proposto pelo governo.
Os educadores, docentes e investigadores consideram que o anteprojeto de alteração à legislação laboral, Trabalho XXI, apresentado pelo Governo, é um grave ataque aos direitos dos trabalhadores.
As propostas de alteração à legislação laboral acentuam a já forte desigualdade na relação de poder empregador-trabalhador, pois promovem a desregulação das relações de trabalho, permitem a manutenção de salários baixos, incentivam a flexibilização descontrolada dos horários, fragilizam a contratação coletiva e favorecem a generalização da precariedade. Acresce a perda de direitos no domínio da maternidade e da paternidade e um claro atentado à liberdade sindical e ao direito à greve, nomeadamente através da banalização da imposição de serviços mínimos de forma indiscriminada.
Estes são apenas alguns dos aspetos mais preocupantes das alterações que o Governo pretende impor às condições gerais de trabalho no nosso país.
Num momento em que educadores, professores e investigadores se encontram profundamente mobilizados pela urgência da valorização das suas carreiras e pela defesa da Escola Pública e da Ciência em Portugal, a aprovação de um projeto desta natureza constituiria um gravíssimo retrocesso civilizacional, com consequências que rapidamente atingiriam todos os setores — incluindo educação e investigação — e todos os trabalhadores, das entidades públicas às entidades privadas.
Após um vasto processo de auscultação, envolvendo centenas de reuniões e plenários sindicais por todo o país, e considerando a ponderação dos sindicatos que integram esta Federação, a FENPROF decidiu, numa base de unidade e ação com os restantes trabalhadores, convergir para a Greve Geral de 11 de dezembro de 2025.
Lisboa, 20 de novembro de 2025
O Secretariado Nacional da FENPROF
O governo da AD (PSD/CDS-PP), com o apoio no parlamento da IL e do Chega, coloca em prática um programa de destruição dos Serviços Públicos.
A “Reforma do Estado” tem por objetivo a instrumentalização dos serviços públicos, transformando ministérios em “centrais de compras”, ao serviço do lucro privado. O ataque aos trabalhadores é elemento essencial, fragilizando os vínculos com contratos individuais de trabalho, destruindo as carreiras, num caminho de contínua destruição dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado.
O pacote laboral pretende eternizar a precariedade, legalizar o despedimento ilícito, agravar os horários, atacar os salários, os direitos de parentalidade, a liberdade sindical e o direito à greve.
Este pacote laboral é a destruição de todos os direitos de quem trabalha.
Os/as Professores/as, os/as Educadores/as e os/as Investigadores/as não desistem de lutar por:
– Aumento real dos salários;
– Carreiras dignas e valorizadas;
– Valorização da Escola Pública e de todos os Serviços Públicos;
– Medidas estruturais para enfrentar a escassez de docentes que os governos deixaram instalar-se;
– Horários e condições de trabalho justos e legais;
– Avaliação do desempenho justa e sem barreiras artificiais à progressão;
– Resolução da precariedade laboral que continua a ser endémica em setores como o da investigação;
– Aposentação justa e em tempo útil.
Assim, FENPROF decidiu convocar greve nacional de professores, educadores e investigadores para o dia 24 de outubro de 2025, convergindo com as demais organizações sindicais representativas de trabalhadores da administração pública no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
Como a história tem demonstrado, a luta de quem trabalha é o elemento que permite alterar o rumo das políticas que nos prejudicam!
O momento é de Luta!
Dia 24 de Outubro, vamos mostrar ao governo a força que temos e defender as propostas que apresentamos, aderindo em massa à GREVE NACIONAL DE PROFESSORES, EDUCADORES E INVESTIGADORES!
Contamos contigo!
Participa e mobiliza os teus colegas!
Exigências de mais de 15 000 docentes não vão a discussão em plenário da Assembleia da República
A petição “Pela valorização urgente da Carreira Docente”, entregue pela FENPROF na Assembleia da República, da qual constava em anexo um abaixo-assinado subscrito por mais de 15 000 professores, reafirmando que a valorização da profissão docente é condição essencial para garantir uma escola pública de qualidade foi arquivada.
A valorização da Carreira Docente, defendida também pelo Conselho Nacional da Educação, pelo Painel de Alto Nível das Nações Unidas para a Profissão Docente e até pelo próprio Ministro da Educação, exige a abertura de um verdadeiro processo negocial que inclua temas centrais: estrutura da carreira, escala indiciária, regime de transição, avaliação do desempenho, condições de trabalho e horários, aposentação, formação, recrutamento e mobilidades, direitos e deveres, faltas, férias, licenças e regime disciplinar.
Apesar da relevância da matéria e do forte apoio demonstrado, a Comissão de Educação e Ciência entendeu arquivar a petição e não a levar a Plenário da Assembleia da República, o que é politicamente relevante. Esta decisão, reforçada pela postura inaceitável do deputado do Chega na Comissão de Educação, pronunciando-se no sentido da inutilidade dos sindicatos e dos seus dirigentes, afinal subscrita pelo deputado relator que presidiu aos trabalhos na audição da FENPROF, constitui um grave retrocesso democrático, prevendo-se, pelos sinais transmitidos, a vontade expressa de extinção das organizações de defesa dos trabalhadores. Trata-se de um ato de censura que recorda práticas de um tempo que julgávamos ultrapassado, em que a voz dos cidadãos e dos trabalhadores era silenciada.
Para a FENPROF, esta atitude representa um recuo para antes do regime democrático. Não é admissível que se impeça a discussão parlamentar de uma Petição assente num abaixo-assinado com milhares de subscritores, em que professores e educadores reivindicam melhores condições de trabalho e respeito pela sua profissão. É um sinal preocupante de desconsideração pela participação cívica e pela Escola Pública.
A FENPROF reafirma que não aceitará esta tentativa de silenciamento e continuará a lutar, dentro e fora do Parlamento, pela valorização da profissão docente e pela defesa da democracia.
O Secretariado Nacional da FENPROF
O SPRA irá, mais uma vez, comemorar o dia 5 de outubro – Dia Mundial do Professor – com diversas atividades lúdicas e recreativas seguidas de um almoço convívio, no Monte Brasil, em Angra do Heroísmo, pelas 10:30 horas , no dia 5 de outubro (domingo).
Convidam-se todos os docentes a participar nesta iniciativa.
