Vivemos, actualmente, nos Açores uma grave crise na educação, uma crise de que não há memória desde que somos Região Autónoma.
Durante quatro anos, demos ao Sr. Secretário Regional da Educação o benefício da dúvida, e por vezes até voto de confiança, numa postura séria, honesta, empenhada e qualificada, na perspectiva de que essa era a forma correcta de resolver, com qualidade, os problemas da Educação nos Açores.
Mas, os atropelos legislativos, o desrespeito pelos professores, por toda a comunidade educativa e pelas associações representativas de professores- neste caso o SPRA- as crescentes manifestações de autoritarismo e a postura de legislador compulsivo do Sr. Secretário, J.G. do Álamo Menezes tornaram a situação insustentável e levaram este sindicato a um endurecimento de posições e a dizer: BASTA!
Na verdade, os professores foram, durante o corrente mês confrontados com uma ?torrente legislativa? para dar Parecer, em simultâneo com Actividades Lectivas, Concursos e Reuniões Intercalares de Avaliação, situação agravada pelo facto dos prazos de entrega dos Pareceres serem manifestamente escassos (quando não estavam a dar Parecer sobre Diplomas já publicados!).
Em relação à Proposta de Decreto Legislativo Regional–?Gestão Curricular dos Ensino Básico e Secundário? — consideramos estar-se perante uma proposta legislativa de todo inqualificável que se limita a uma série de ?autorizações legislativas e regulamentares?, que a Assembleia Regional não tem competência para proferir e o Governo Regional não tem competência para exercer, sendo esta questão bastante mais grave quando se considera estar perante a apresentação de um ?cheque em branco?, remetendo para publicação posterior, da responsabilidade do Governo Regional ou só da SREC. um vasto conjunto de normativos.
Esta Proposta apresenta-se sem ponderação e coerência sem o mínimo rigor técnico-jurídico, sem clareza de objectivos e sem respeito pelo ordenamento jurídico vigente- Constituição da República Portuguesa, Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e Legislação nacional referente a esta matéria
O SPRA dá nota negativa ao ?trabalho de casa? do Sr. Secretário e à sua assunção pelo Governo porquanto estes pretenderam ?acertar o passo? com o Ministério da Educação de forma atabalhoada, atrasada e ilegal (chega-se ao ponto de propor com este Diplomas, a revogação de um Decreto Legislativo referente aos pescadores!)
Quanto à proposta de Decreto Regulamentar Regional- Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar- o SPRA considera estar, de igual modo, perante um documento que contraria, uma vez mais, o ordenamento jurídico vigente atrás referido bem como a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei Quadro de Educação Pré-Escolar.
Mais, contém uma enorme confusão e falta de rigor, reveladora de alguém que está legislando para si próprio, ao incluir num mesmo Diploma matérias que deveriam ter regulamentação específica, já que nele estão incluídos Creches, Infantários e Jardins de Infância, à mistura com a Animação de Tempos Livres.
Em relação ao Regulamento da Gestão Administrativa e Pedagógica dos Alunos, o documento (ainda sem forma legal) só é positivo pelo facto de pretender condensar num só regulamento toda a legislação e orientações que se encontram dispersas. Na sua essência, revela-se constrangedor, atenta contra a Autonomia das escolas, assenta em critérios economicistas, lançando para as escolas obrigações que deveriam ter o seu primado na Secretaria Regional da Educação e, uma vez mais, mistura tudo.
Por Último, fomos surpreendidos (pasme-se!) por um Ofício-Circular emanado da DRE, com o objectivo de restringir, aos professores da Educação Especial, direitos consagrados no Estatuto da Carreira Docente contrariando assim, outra vez, a Legislação existente ? os Decretos Lei nº 139-A/90 alterado pelo Decreto Lei nº 1/98, qualquer um deles adaptado à Região por Decretos Legislativos Regionais.
Ao que chegamos! A SREC dá-se ao luxo de, por Ofício-Circulares revogar Decretos Lei e Decretos Legislativos!
Face ao exposto, o SPRA prevê um longo processo de lutas. O mais duro que alguma vez ocorreu na Região Autónoma dos Açores por assuntos exclusivamente regionais.
