No dia em que se assinalou o 44.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, o Presidente da República, a pretexto do estado de emergência, decidiu suspender o direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores de participação na elaboração da legislação do trabalho.
A Frente Comum recusou esse ataque direto aos direitos dos trabalhadores e que, no fundo, significa a suspensão da própria democracia – contrariando o que tanto o Primeiro Ministro, como o Presidente da República, haviam afirmado, a propósito da declaração do Estado de Emergência.
Nota de imprensa da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública
O estado de emergência não pode servir para atacar os trabalhadores e as estruturas sindicais
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública não pode deixar de repudiar publicamente o que considera ser um ataque aos direitos dos trabalhadores e do movimento sindical.
Este direito, agora formalmente posto em causa, tem também sido sistematicamente violado pelo governo, já no actual contexto, a pretexto da urgência das medidas a tomar. Exemplo disso é a ausência de marcação das reuniões solicitadas pelas Frente Comum ao Ministério da Administração Pública e da Modernização Administrativa a propósito da adopção de diversas medidas que vêm influenciar directamente a vida dos trabalhadores da Administração Pública, contrariando claramente as declarações em que se afirmou que “a Democracia não está suspensa”. Neste momento particular, a auscultação das Estruturas Sindicais, nomeadamente da Frente Comum, tem ainda mais importância!
Os trabalhadores são o garante da segurança das populações e do funcionamento da economia do país, com particular destaque para os trabalhadores da Administração Pública, que se encontram na linha da frente do desafio que enfrentamos, pelo que se exige a sua participação e das suas estruturas sindicais na construção de soluções!
Não existem boas soluções sem a garantia da defesa dos direitos dos trabalhadores, porque é garantido-os que também se garantem as condições de saúde e segurança nos serviços públicos e a resposta de primeira linha ao surto pandémico!
A Frente Comum exige que o governo não vire as costas aos trabalhadores e ao movimento sindical, na profunda convicção de que a adopção de medidas que deixem de fora a sua participação, o respeito e defesa dos direitos dos trabalhadores será um mau serviço prestado ao povo, ao país e à própria Democracia.
A Frente Comum e os seus Sindicatos continuarão, como sempre, activos na defesa dos direitos dos trabalhadores, identificando, denunciando e dando resposta aos problemas com que se confrontam!
FCSAP, Lisboa, 3 de abril de 2020
