Fórum Nacional por uma nova escola do 1º Ciclo do Ensino Básico

“Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico”

Promovido pela FENPROF e pela CONFAP

Continuar o combate

Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico

Declaração Pública

Duas mil e nove organizações de todo o país subscreveram o Manifesto “Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico” que, tal como este Fórum, foi promovido pela FENPROF e pela CONFAP. Aquele Manifesto foi entregue ao Ministro da Educação no passado dia 28 de Maio. Passados cerca de seis meses, nenhuma medida concreta foi tomada ou anunciada para renovar a Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Em  Janeiro e Maio de 2001, o então deputado David Justino apresentou e defendeu na Assembleia da República dois projectos de lei que a CONFAP e a FENPROF consideraram e consideram um bom ponto de partida para a negociação de medidas que avancem no sentido de uma profunda renovação da Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico. Em algumas matérias, aqueles projectos de lei coincidem com as posições há muito defendidas pela FENPROF e pela CONFAP.
Agora que passaram já sete meses sobre a tomada de posse do Governo, continua claro que o 1º Ciclo  do Ensino Básico não constitui prioridade para a maioria política que governa o país. O Orçamento de Estado em discussão na Assembleia da República (um dos instrumentos de medida das prioridades dos governos) não deixa vislumbrar nada de bom para a educação e não assegura condições para as mudanças indispensáveis no 1º Ciclo do Ensino Básico que os pais, os professores e a sociedade portuguesa reclamam.
É igualmente preocupante a forma como o Ministério da Educação tem insistido na municipalização da educação e na reorganização da rede escolar (precipitada e guiada apenas por razões economicistas).
O Fórum Nacional “Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico” considera absolutamente inaceitável que o Governo encete um processo de transferência de novas competências para as autarquias locais sem que a maioria destas tenha assumido plenamente as responsabilidades que o actual quadro legal já lhe atribui, nomeadamente na educação e no desenvolvimento de mecanismos de correcção de assimetrias e exclusões.
O Fórum Nacional “Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico” entende que o encerramento de pequenas escolas e a consequente concentração de crianças em estabelecimentos de ensino de dimensão maior  é muito complexo ou mesmo impossível em diversas regiões do país e exige do Governo o desenvolvimento de um processo negocial com os diversos parceiros sociais.
A dispersão geográfica e a própria orografia de algumas regiões não permite o desenvolvimento das soluções que estão subjacentes às posições que o Governo, através do Ministério da Educação, tem vindo a tornar públicas sem qualquer negociação com os diferentes parceiros sociais.
Não é aceitável que crianças dos primeiros quatro anos de escolaridade sejam forçadas à utilização de transportes escolares com duração de viagens que, na solução do Ministério da Educação (encerramento das escolas com menos de onze alunos), poderia ascender a uma  hora de manhã e outro tanto tempo à tarde.
Neste domínio, os pais e os professores jamais aceitarão soluções administrativas de formato único. Impõem-se medidas contextualizadas e assumidas pelas respectivas comunidades educativas tendo em conta os interesses das crianças e a diversidade do país.
A racionalização de recursos não pode sobrepor-se aos direitos das crianças e das famílias.  Sempre que as soluções encontradas sejam o encerramento de pequenas escolas e a consequente concentração de crianças em estabelecimentos de ensino de maior dimensão, (solução que não merece nenhum desacordo de princípio por parte da CONFAP e da FENPROF) é indispensável que sejam observadas quatro condições:

a) o estabelecimento de consensos com as populações.
Ao Ministério da Educação, não basta obter o acordo das autarquias locais. Um processo deste tipo exige diálogo, negociação e concertação com as comunidades envolvidas e, sobretudo, implica que seja assegurado às famílias que as crianças passam a frequentar uma escola melhor, que viabilize respostas educativas e sociais que uma educação de qualidade exige.

b) a salvaguarda de razoabilidade nas deslocações das crianças na tripla vertente: conforto/segurança, duração dos percursos e distâncias a percorrer;

c) o desenvolvimento de um processo específico de negociação sobre todas as questões profissionais decorrentes do reordenamento da rede escolar.

d) a construção, a curto prazo, de Centros Escolares de maior dimensão que, de facto, correspondam a uma Nova Escola.

Este caminho exige que esses novos estabelecimentos de ensino sejam dotados de espaços, serviços, equipamentos e recursos humanos e materiais que claramente rompam com a situação actual. Refeitórios, pavilhões desportivos, campos de jogos, salas específicas de educação musical, expressão plástica, informática, serviços administrativos, equipamentos audiovisuais, biblioteca, mediateca e material pedagógico adequado têm que fazer parte dessa Nova Escola.
De igual forma, essa Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico deve assentar a sua organização pedagógica em equipas educativas, que promovam novos percursos pedagógicos e reforcem o sucesso escolar e educativo das crianças.
É hoje consensual que o desenvolvimento do país exige uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico.
O 1º Ciclo do Ensino Básico assume um papel determinante no sistema educativo e no percurso escolar das crianças portuguesas, inequivocamente dependente da melhor ou pior qualidade do ensino e das aprendizagens dos alunos que frequentam este ciclo da escolaridade básica.
Mas, pese embora o facto de o discurso político, há vários anos, assumir a prioridade que deve ser dada ao 1º Ciclo do Ensino Básico, a verdade é que as condições de funcionamento e de trabalho na maioria das escolas deste ciclo da escolaridade obrigatória estão longe de responder às necessidades de desenvolvimento do país.
A maioria das escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico não dispõe dos equipamentos nem dos recursos pedagógico-didácticos e financeiros indispensáveis à consecução dos objectivos que o país espera que as escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico cumpram.
A situação existente, com assimetrias regionais mais marcadas que noutros sectores da educação e ensino, exige a imediata tomada de medidas e a assunção do 1º Ciclo do Ensino Básico como  uma prioridade fundamental.
O Fórum Nacional exige também uma gestão de recursos humanos que possa ser motivadora para a construção de uma Nova Escola e que previna o desgaste profissional e as suas consequências, hoje largamente documentadas.

Assim, o Fórum Nacional “Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico” reafirma a exigência de que o Governo, as Autarquias e a Assembleia da República avancem na concretização das seguintes medidas urgentes :

• aprovação e execução de um plano nacional de emergência que permita a recuperação e humanização das escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e o seu apetrechamento  com os materiais e equipamentos pedagógicos que faltam na maioria das escolas;
• aprovação de uma Lei de Financiamento dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que estabeleça regras claras, universais e transparentes que suportem, com rigor, os orçamentos a atribuir a todas as escolas e seus agrupamentos;
• redimensionamento das turmas do 1º Ciclo do Ensino Básico por forma a que sejam constituídas por dezanove alunos, no máximo vinte. As turmas que integrem crianças com necessidades educativas especiais  ou com mais de dois anos de escolaridade devem ser constituídas, no máximo, por doze ou quinze alunos respectivamente;
• garantia de que todas as crianças com necessidades educativas especiais tenham direito à educação na chamada escola regular, com todos os apoios educativos e complementares necessários ao seu sucesso educativo, numa perspectiva de educação inclusiva e no respeito pelos princípios defendidos nas Declarações de Salamanca e de Madrid;
• institucionalização de um crédito global de horas que permita o regular funcionamento das associações de escolas, para que esta nova realidade não seja uma mera reorganização administrativa;
• reorganização do modelo de docência no 1º Ciclo do Ensino Básico com a constituição de equipas educativas que permitam a melhoria da qualidade da acção educativa em todas as áreas curriculares;
• criação de quadros de pessoal não docente em todas as escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico;
• institucionalização do serviço de refeições para todas as crianças que frequentam o 1º Ciclo do Ensino Básico;
• promoção por parte do Estado, com intervenção dos poderes central e local, de respostas de qualidade para a ocupação de tempos livres das crianças que frequentam o primeiro ciclo da escolaridade básica;
• criação de condições à participação das famílias na vida escolar, facilitando o seu envolvimento no processo formativo dos seus filhos e educandos;
• aprovação de regras universais para a tramitação dos processos individuais dos alunos entre todos os sectores de educação e ensino por forma a facilitar a continuidade pedagógica;
• concretização do direito constitucional à gratuitidade dos manuais escolares.

Os professores, pais, autarcas, dirigentes associativos e sindicais presentes no Fórum Nacional “Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico”, realizado a 8 de Novembro, por iniciativa da FENPROF e da CONFAP, afirmam a sua disponibilidade para prosseguir a acção pela concretização das medidas enunciadas nesta Declaração Pública, nomeadamente continuando a denunciar as lamentáveis condições de funcionamento da maioria da escolas do primeiro ciclo da escolaridade básica, reafirmando junto da opinião pública o abandono e a penúria de recursos a que o Governo e a maioria das autarquias votaram estas escolas e organizando a nível local e regional o protesto das comunidades educativas.

Lisboa 8 de Novembro de 2002

O Fórum Nacional “Por uma Nova Escola do 1º Ciclo do Ensino Básico”