Sábado, Novembro 23, 2024
InícioLegislaçãoFaltas ao Abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais

Faltas ao Abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais


Faltas ao abrigo do Estatuto dos Eleitos Locais, Lei n.º29/87 de 30 de Junho são consideradas legalmente equiparadas a prestação efectiva de serviço.

Artigo anterior
Próximo artigo

Mais artigos