Nova portaria em Portaria N.º 76/2009 de 23 de Setembro
(Introduz alterações no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos – RGAPA).
REVOGADO -> Portaria n.º 71/2008 
Introduz alterações no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n.º 66/2007, de 12 de Outubro. Revoga as Portarias n.ºs 66/99, de 19 de Agosto e 66/2007, de 12 de Outubro, bem como os Despachos Normativos n.ºs 34/2001, de 2 de Agosto e 61/2001, de 27 de Dezembro.
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Estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário
Portaria n.º 66/2007 de 12 de Outubro de 2007 – RGAPA
Declaração de Rectificação – rectificação da portaria nº 66/2007, de 12 de Outubro – RGAPA
