Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, cuja primeira alteração consta da Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio.
