Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores

2. Os docentes do quadro qualificados para o exercício de funções na Educação Especial mantêm o direito à gratificação ou de acordo com o artigo 84º passam a ter direito a bonificação?

Não sendo considerado, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado desde a entrada em vigor da Lei nº 43/2005, de 29 de Agosto, os docentes integrados na carreira não têm obrigatoriedade de apresentar o documento de reflexão crítica, pelo menos enquanto não for retomada a contagem do tempo de serviço, atenta a associação daquele documento à progressão na carreira feita no nº 1 do artigo 7º do Decreto Regulamentar nº 11/98, de 15 de Maio, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional nº 1/99/A, de 3 de Fevereiro.
De acordo com o artigo 9º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente na RAA, o regime de avaliação aí consagrado só se aplica a partir da retoma da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, sendo o novo modelo de avaliação implementado na Região no presente ano escolar a título experimental.

O diploma que procedeu à alteração do regime da redução da componente lectiva em função da idade e do tempo de serviço (artigo 79º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-lei nº 1/98, de 2 de Janeiro) – a saber, o Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro – entrou em vigor em 20 de Janeiro de 2007, data até à qual ainda não reunia os requisitos exigidos no regime anterior. Assim sendo, a partir dessa mesma data passou a ficar abrangido(a) pelo novo regime de redução da componente lectiva em função da idade e do tempo de serviço, pelo menos até à entrada em vigor, em 31 de Agosto de 2007, do Estatuto da Carreira Docente na RAA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto, que veio exigir, à semelhança daquele Decreto-Lei, 50 anos de idade (e 15 de tempo de serviço) para poder beneficiar da redução de 2 anos da componente lectiva.

O nº 3 do artigo 81º do novo Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores contém um lapso de redacção: onde se diz “não beneficia do disposto nos números anteriores”, quis-se dizer “não beneficia do disposto no número anterior” – lapso esse que irá ser devidamente rectificado. Assim sendo, tratando-se de aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência por docente profissionalizada integrada na carreira, essa aquisição determina a mudança para o escalão correspondente àquele em que se encontraria se tivesse ingressado na carreira com o grau de licenciada (nº 1 do mesmo artigo 81º). Esse reposicionamento determina, no entanto, a permanência no escalão de um ano escolar completo com a menção qualitativa mínima de “Bom”. Relativamente aos efeitos na avaliação do desempenho, as faltas para prestação de provas, sendo equiparadas a serviço efectivo, nos termos do nº 1 do artigo 230º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, contam como serviço lectivo para efeitos de cumprimento do mínimo de 95% de serviço lectivo estabelecido no nº 3 do artigo 76º do ECD na RAA. É o que resulta do nº 5 do mesmo artigo 76º.

Caso conclua o curso de mestrado em apreço, poderá beneficiar do disposto no nº 2 do artigo 81º do Estatuto da Carreira Docente na RAA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto, desde que não usufrua, especificamente para a aquisição de tal formação, de qualquer regime de faltas ou dispensas de serviço, incluindo a licença sabática e equiparação a bolseiro, no termos do nº 3 do mesmo artigo.

De acordo com o nº 1 do artigo 81º do Estatuto da Carreira Docente na R.A.A., a aquisição de licenciatura permite beneficiar de reposicionamento na carreira como se nela tivesse ingressado com esse grau. O nº 3 do mesmo artigo contém um erro de escrita, devendo ler-se “(…) não beneficia do disposto no número anterior” – erro esse que será devidamente rectificado.

De acordo com o artigo 117º, nº 1, do Estatuto da Carreira Docente na RAA (ECD), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007, o pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço. O horário semanal integra uma componente lectiva (artigo 118º) e uma componente não lectiva (artigo 121º), sendo registadas as horas semanais de serviço, com excepção da componente não lectiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos legais que decorram de necessidades ocasionais (artigo 117º, nº 3). A duração semanal global do serviço docente prestado a nível do estabelecimento, pelos docentes dos 2º e 3º ciclos dos ensinos básico e secundário (componente lectiva e componente não lectiva a nível de estabelecimento) é de 24 horas, aferida em períodos de 60 minutos (artigo 117º, nº 5). A componente lectiva do pessoal docente do 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário é de 22 horas semanais, correspondendo cada hora a uma aula de 45 minutos ou não superior a 50 minutos (artigo 118º, nºs 2, 4 e 5). O número de aulas semanais a atribuir ao docente não pode ser superior ao número de horas que constituem a componente lectiva semanal a que está obrigado (22 horas), não devendo ser atribuídos mais de três mais de três níveis curriculares disciplinares ou não disciplinares distintos, a não ser que o número de docentes ao serviço do estabelecimento não permita outra distribuição (artigo 119º, nº 2). É vedada ao docente a prestação diária de mais de cinco horas lectivas (tempo de aula que não exceda 50 minutos) consecutivas ou sete interpoladas (artigo 119º, nº 3).

Nos termos do disposto no artigo 118º do Estatuto da Carreira Docente Regional, caso os docentes em causa exerçam funções na educação pré-escolar e no 1º ciclo do ensino básico, o horário é de 25 horas lectivas semanais, e se exercerem funções no âmbito dos grupos de recrutamentos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário o horário é de 22 horas semanais.

Serviço docente extraordinário é aquele que for prestado para além do serviço docente registado no horário semanal do docente (24 horas) ou da componente lectiva (no máximo de 22 horas), a cujo cumprimento o docente está obrigado, não podendo exceder cinco horas por semana (artigo 123º, nºs 1 e 3).

Preceitua o n.º 1 do art. 79.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro: “A componente lectiva a que estão obrigados os docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e os do ensino secundário e do ensino especial é sucessivamente reduzida de duas horas, de cinco em cinco anos, até ao máximo de oito horas, logo que os professores atinjam 40 anos de idade e 10 anos de serviço docente, 45 anos de idade e 15 anos de serviço docente, 50 anos de idade e 20 anos de serviço docente e 55 anos de idade 21 anos de serviço docente” (negrito nosso). “Aos professores que atingirem 27 anos de serviço docente ? acrescenta o n.º 2 ? será atribuída a redução máxima da componente lectiva, independentemente da idade“.
De acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, as referidas reduções, no entanto, apenas produzem efeitos no início do ano escolar seguinte ao da verificação dos requisitos exigidos.
Da conjugação destas normas, resulta que, apesar da produção de efeitos do direito a redução da componente lectiva estar diferida para o início do ano escolar seguinte ao da verificação dos requisitos, o direito à redução da componente lectiva é adquirido pelos docentes logo que reúnam esses requisitos.
Em consequência, os docentes que reuniram os requisitos exigidos no art. 79.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 1/98, entre 1 de Setembro de 2006 e 20 de Janeiro de 2007, data da entrada em vigor do diploma que alterou a redacção desse artigo (Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro), têm direito a que desde o início do presente ano escolar beneficiem das reduções da componente lectiva nele previstas.
Os docentes que reuniram os requisitos de idade e tempo de serviço estabelecidos no referido art. 79.º mas com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007 entre 20 de Janeiro de 2007, data da sua entrada em vigor, e 31 de Agosto de 2007, data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto (que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores), têm direito a que desde o início do presente ano escolar beneficiem das reduções da componente lectiva previstas naquele art. 79.º com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007.
Passam a beneficiar das reduções da componente lectiva estabelecidas no artigo 124.º do novo Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores todos os docentes que reunirem os requisitos aí estabelecidos a partir de 31 de Agosto de 2007, sem prejuízo daqueles que já vinham beneficiando de redução ao abrigo da legislação anterior manterem essa mesma redução até que, nos termos daquele artigo 124.º, lhes couber maior redução.
A redução da componente lectiva já não se aplica, todavia, aos educadores de infância e professores do 1.º ciclo especializados em Educação Especial que optarem, nos termos do n.º 3 do art. 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, pela componente lectiva de 25 horas semanais, caso em que mantêm a gratificação que vinham auferindo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 232/87, de 11, de Junho, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.

De acordo com o disposto no nº 4 do artigo 247º do novo Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto, o serviço prestado em estabelecimentos dependentes de instituições particulares de solidariedade social conta para efeitos de concurso se se tratar de serviço docente. Deverá pois, aquando de candidatura ao concurso, apresentar documento comprovativo do exercício dessas funções docentes, com descriminação do período de tempo de duração das mesmas e do horário praticado.

A transição para a nova estrutura da carreira docente, aprovada pelo Estatuto da Carreira Docente na RAA, será feita no decurso do ano escolar 2007/2008 e publicitada em cada uma das unidades orgânicas do sistema educativo regional. Informa-se também que o procedimento em causa teve início no mês de Outubro.

Relativamente à progressão ao escalão seguinte da carreira, esta só se efectuará após a retoma da contagem do tempo de serviço (congelada por força da Lei n.º 43/2005, de 29 de Julho), quando os docentes vierem a completar o tempo necessário para o efeito, em conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2007/A, de 30 de Agosto.

O plano individual de trabalho é apresentado pelos docentes que realizam o período probatório. Nesse plano os docentes apresentam e individualizam as tarefas que se propõem realizar durante o período probatório, abordando as componentes científicas e pedagógicas do desempenho profissional.

De facto, o n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 72/2003, de 28 de Agosto, prevê que o coordenador percebe uma gratificação, a fixar por despacho conjunto dos secretários regionais competentes em matéria de finanças e de educação, sem prejuízo das reduções de horário lectivo a que tenha direito pelo exercício das funções de director de turma. O Despacho Normativo n.º 28/2003, de 10 de Julho, fixou uma gratificação mensal, a ser paga em cada mês durante o qual o docente exerça funções de coordenação no âmbito do PROFIJ, sejam essas funções asseguradas em regime de acumulação ou em complemento de horário. Todavia, esse despacho foi revogado pelo DLR. n.º 28/2006/A, de 8 de Agosto, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente na R.A. dos Açores, e que, entretanto, foi revogado pelo DLR. n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprovou o ECD na R.A. dos Açores que se encontra em vigor. Assim, conclui-se que não há qualquer norma que preveja a gratificação dos coordenadores do Profij, carecendo de regulamentação o n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 72/2003 supra mencionada.

Relativamente ao nº 2 do artigo 68º do ECD na RAA, deve entender-se que os docentes integrados na carreira são avaliados todos os anos escolares, excepto naqueles em que não tenham cumprido um mínimo de 90 dias de serviço lectivo; nesse caso, e em conjugação com o disposto no nº 2 do artigo 62º do ECD na RAA, esses anos não são considerados para efeitos de progressão, independentemente dos motivos que levaram ao não cumprimento de 90 dias de serviço lectivo.

Nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, o regime do contrato de trabalho a termo resolutivo do pessoal docente é o que constar da legislação geral sobre contrato de trabalho em vigor na administração regional autónoma.
Assim sendo, para efeitos de protecção social e aposentação, todos os docentes que, desde o início do presente ano escolar, celebram contratos de trabalho a termo resolutivo com as unidades orgânicas do sistema educativo regional, independentemente de inscrições anteriores na ADSE e na Caixa Geral de Aposentações, são obrigatoriamente inscritos na Segurança Social.
No que concerne à celebração de contratos de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais com estes docentes, aplica-se o veiculado no Ofício-Circular n.º 137, de 2002/04/12, desta Direcção Regional.
Especificamente para efeitos de férias, faltas e licenças dos docentes, contratados a termo resolutivo, note-se que se aplica a legislação em vigor para os funcionários e agentes da administração regional autónoma, por força do disposto no n.º 1 do artigo 137.º daquele Estatuto.
Cabe às unidades orgânicas responsáveis pelo remuneração dos docentes proceder ao pagamento das quantias correspondentes à diferença entre o montante pago pela Segurança Social e o valor que resultar da aplicação do regime jurídico de férias, faltas e licenças em vigor para os funcionários e agentes da administração pública regional.
Os docentes com direito a abono de família e outras prestações sociais, têm de requerer essas prestações junto dos serviços da Segurança Social, a quem compete suportar estes encargos.
O abono de família apenas é devido no mês seguinte à apresentação do requerimento pelo docente.

Considerando a regra contida no n.º 4 do art. 119.º do novo Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, sobre o gozo do direito a dispensa de serviço para amamentação ou aleitação pelo pessoal docente, esclarece-se:

Direito à dispensa para amamentação ou aleitação

Qualquer docente que, comprovadamente, amamente o filho, independentemente de exercer funções como titular de lugar de quadro ou contratada, em regime de tempo completo ou parcial, em horário diurno ou nocturno, tem direito a dispensa de trabalho para o efeito (art. 39.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto).
A dispensa para amamentação é concedida durante todo o tempo que durar amamentação. Após o primeiro ano de vida do filho, todavia, a continuidade da dispensa deverá ser comprovada através de atestado médico (art. 39.º, n.º 2, do Código do Trabalho e art. 73.º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho ? Regulamentação do Código do Trabalho). Note-se que cada atestado médico tem uma validade máxima de 30 dias, pelo que deverão ser entregues tantos atestados comprovativos quantos os necessários.
As docentes que, por qualquer motivo, deixarem de amamentar devem informar o órgão executivo de tal facto.
No caso de não haver lugar a amamentação, a mãe ou o pai, ou ambos, conforme decisão conjunta, têm direito, a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano de idade (art. 39.º, n.º 3, do Código do Trabalho e art. 73.º, n.º 2, da Lei n.º 35/2004).

Exercício do direito de dispensa para amamentação ou aleitação

A dispensa para amamentação ou aleitação equivale a uma redução de dez horas no horário de trabalho semanal do docente, a gozar diariamente, em dois períodos distintos de, no máximo, uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o órgão executivo (art. 73.º, 3, da Lei n.º 35/2004).
Em todo o caso, a dispensa de serviço para amamentação ou aleitação não pode ser gozada em horas registadas no horário do docente como serviço lectivo, excepto quando, comprovadamente, tal não seja possível, devendo, nesse caso, restringir-se ao estritamente necessário.
No caso de nascimentos múltiplos (gémeos), a redução para amamentação ou aleitação é acrescida de mais duas horas e trinta minutos semanais, por cada gemelar além do primeiro (art. 73.º, n.º 4, da Lei n.º 35/2004).

Nos termos do n.º 3 do art. 85.º do ECD na R.A.A., a remuneração continua a ser horária, apenas indexada à remuneração (horária) do pessoal docente contratado, calculada com base no anexo II e no artigo 87.º do mesmo Estatuto.
No ano escolar de 2007/2008, foram mantidos os valores anteriormente acordados com os formadores externos para a celebração dos contratos de prestação de serviços para os cursos profissionais ministrados em escolas da rede pública.
De acordo com o n.º 1, al. b), da Orientação n.º 7/2006, do Governo Regional, os contratos de prestação de serviços a celebrar com estes formadores dependem de prévia autorização do Vice-Presidente do Governo.