Esclarecimentos sobre a justificação de ausências
ao serviço para actividade sindical |
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1. Houve alteração ao crédito anual de horas para actividade sindical? |
R.: Não! Os docentes continuam a ter direito a um crédito de 15 horas anuais (ano lectivo) para participarem em reuniões sindicais realizadas no seu horário de serviço; |
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2. O professor tem de comunicar previamente a sua participação nas reuniões sindicais? |
R.: Não! Compete à direcção sindical apresentar essa comunicação prévia. O professor apenas terá de apresentar, posteriormente, a justificação da falta; |
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3. O professor tem de apresentar plano de aula ou garantir a substituição para poder faltar ao abrigo da lei sindical? |
R.: Não! Como não carece de comunicação prévia ou de autorização, o professor não tem de apresentar qualquer plano de aula, como não tem de garantir a sua substituição; |
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4. A escola pode fechar se todos os professores participarem na reunião sindical? |
R.: Sim! Se todos os professores de uma escola quiserem participar na reunião têm esse direito; |
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5. A avaliação de desempenho dos professores prevê a penalização dos que participem em reuniões sindicais? |
R.: Não! Mesmo a avaliação do desempenho imposta pelo ME/SREF considera o exercício de direitos sindicais (reuniões, manifestações ou greves, por exemplo) como situação protegida. Por essa razão, não tem qualquer consequência esse exercício, sendo uma das poucas situações que não penalizam os docentes. Qualquer tentativa de penalização é considerada grave ilegalidade, que é punível judicialmente. |
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6. As faltas ao abrigo da lei sindical e por motivo de greve são contabilizadas para o cumprimento dos 95 % do serviço lectivo distribuído, para efeitos da avaliação de desempenho? |
R.: Não! Porque estas faltas são consideradas prestação efectiva de serviço. |
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7. Um professor pode ser impedido de participar em reuniões sindicais, dentro do crédito de horas a que tem direito? |
R.: Não! Qualquer tentativa de impedir ou dificultar a participação nas reuniões sindicais, bem como qualquer desconto em salário ou subsídio daí decorrente é ilegal e punível judicialmente; |
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A Direcção do SPRA |
– São Miguel
