Decreto-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio

Justificação de faltas por doença

SPRA pede esclarecimento à Direcção Regional de Organização e Administração Pública

nos termos abaixo indicados:

Como é do conhecimento de V. Ex.ª, com a entrada em vigor, no dia 1 de Junho p. p., do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, os funcionários e agentes da Administração Pública têm de justificar, mediante apresentação de «declaração emitida pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde, por médico privativo dos serviços que dele disponham, por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde e por médicos que tenham acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública», as ausências ao serviço por doença, sob pena de as faltas dadas por esse motivo ficarem injustificadas.

Atendendo à inexistência, na Região Autónoma dos Açores, de médicos com protocolo firmado com a ADSE, à elevada carência de médicos de família e às dificuldades de acesso aos Serviços Regionais de Saúde, é de estranhar que a Administração Regional, conhecedora dessas limitações, não tenha, até ao momento, veiculado qualquer orientação passível de dar resposta às dificuldades que a aplicação do referido normativo acarreta para os funcionários públicos dos Açores. Não é igualmente despiciendo sublinhar que tal estranheza é tanto mais justificada quanto, segundo consta, a minuta da «declaração» exigida é desconhecida dos técnicos de saúde.

Perante o exposto, urge que V. Ex.ª tome as necessárias providências com vista a salvaguardar os direitos dos funcionários e agentes da Administração Pública Regional em matéria de protecção na doença, assim se evitando a emergência de prejuízos suplementares.