SPRA faz declaração de voto em protesto contra decisões de “cúpula” que não tenham em consideração a opinião das “bases”.
Não querendo pôr em causa a legitimidade ou a pertinência de se proceder a alterações ao nível da organização curricular do Ensino Básico, o Sindicato dos Professores da Região Açores discorda, no entanto, da forma como a SREC pretende legitimar as suas propostas, sobretudo numa matéria de relevante importância para a Educação, como é o Projecto de Currículo Regional agora apresentado, que pretende alterar significativamente o plano curricular estabelecido a nível nacional, no âmbito das disciplinas e áreas curriculares não disciplinares, cargas lectivas, processos de avaliação e, inclusive, horários de funcionamento das escolas.
Para o SPRA, qualquer decisão que implique alterações curriculares, quer no plano estrutural, quer ao nível dos programas e conteúdos, deve resultar de um debate profundo e alargado que envolva a comunidade educativa, especialistas na área da educação e, particularmente, os docentes, porque são eles os profissionais de educação. Enquanto que na opinião da tutela “esta não é matéria para discussão das bases”, o entendimento do Sindicato dos Professores da Região Açores é precisamente em sentido contrário, porque estas questões têm fortes implicações colectivas, não podendo, por isso, ficar confinadas à opinião das “cúpulas”.
A distribuição dos documentos à Comissão Permanente do Ensino Público, para análise, debate e tomada de posição, não pode ocorrer nas vésperas das reuniões, impossibilitando, deste modo, que os Conselhos Executivos construam tomadas de posição com base nos pareceres dos Professores e Educadores, no respeito e consideração pelas decisões dos diversos órgãos da escola. A defesa da gestão democrática não pode resumir-se à simples estrutura formal, ela tem de incentivar e valorizar a participação dos agentes educativos na construção das políticas de educação e de ensino.
Uma gestão democrática assenta em decisões colegiais e não unipessoais, pelo que o SPRA apela a todos os docentes para não se demitirem das suas responsabilidades e para reclamarem o direito de se pronunciarem sobre o Projecto de Currículo Regional do Ensino Básico apresentado pela SREC, por ser uma questão de relevante importância para a Educação e para a vida profissional dos docentes.
O desejo de inovação e mudança, ao nível da educação, não pode assentar em actos de voluntarismo, que prescindam de uma avaliação séria e rigorosa dos currículos, dos programas, e das experiências de aprendizagem
Apesar da Lei de Bases do Sistema Educativo determinar que os planos curriculares do Ensino Básico devem ser estabelecidos à escala nacional, sem prejuízo da existência de conteúdos flexíveis integrando componentes regionais, quaisquer propostas que impliquem alterações nas áreas curriculares disciplinares e não disciplinares, nos limites da respectiva carga horária e nas orientações gerais para as diversas áreas curriculares dos três ciclos do Ensino Básico, carecem do devido enquadramento legal, devendo ser fixadas por decreto legislativo regional, nos termos do artº 4º do DLR nº 15/2001/A, de 4 de Agosto.
A Direcção do SPRA
