Abaixo-assinado / Petição

Pela aprovação de um plano de combate à precariedade que, entre outras medidas (abertura de lugares de quadro de acordo com reais necessidades das escolas, redução das áreas dos QZP, fim dos falsos recibos verdes, aprovação de um CCT para o ensino particular e cooperativo), passe pela substituição da injusta “norma-travão” prevista no regime de concursos, por outra que garanta a vinculação dos docentes com 3 ou mais anos de serviço;
Pelo descongelamento das progressões na carreira estabelecida pelo ECD e contagem de todo o tempo de serviço cumprido, mas retirado aos docentes;
Pela reorganização do horário de trabalho dos docentes, com a clarificação do que é letivo (toda a atividade desenvolvida diretamente com os alunos) e do que deverá integrar a componente não letiva de estabelecimento, bem como a aprovação de um regime de reduções por antiguidade que, efetivamente, compense o desgaste provocado pelo exercício da profissão;
Pela aprovação de um regime excecional de aposentação dos docentes que preveja, desde já, a saída sem qualquer penalização de quem já completou a carreira contributiva (40 anos de serviço), que evolua para os 36 anos e admita situações especiais decorrentes de condições particulares de exercício profissional.