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Legislação

Gestão das Unidades Orgânicas da RAA – Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A


Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das
unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado
e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 35/2006/A
e 17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril.

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Revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A

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