APÓS PROMULGAÇÃO DO ECD PLATAFORMA SINDICAL AVANÇA COM NOVAS INICIATIVAS

A Plataforma Sindical dos Professores, considerando a promulgação do Estatuto da Carreira Docente, como o desenvolvimento normal do processo de aprovação do ECD, lamenta que não tenha sido possível realizar a reunião solicitada ao Senhor Presidente da República, cujo pedido, no entanto, mantém, tendo em conta, também, o facto de, na sua mensagem de Ano Novo, a Educação ter sido uma das preocupações manifestadas.

A Plataforma Sindical dos Professores aguarda, agora, a publicação do diploma em Diário da República e recorda que esse dia será declarado como de Luto Nacional dos Professores e Educadores Portugueses, que apenas será levantado no momento da revogação deste ECD tão gravoso para os professores e negativo para as escolas e para o sistema educativo português.

Entretanto, na sequência dos contactos já estabelecidos com os Grupos Parlamentares (faltando apenas realizar a reunião com o Grupo Parlamentar do PS, cuja solicitação foi reforçada), a Plataforma Sindical dos Professores envia hoje a todos aqueles com quem já reuniu, o Parecer de Direito elaborado pelo Professor Bacelar Gouveia em que se conclui que as alterações ao Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, recentemente aprovadas em Conselho de Ministros, são inconstitucionais porque:

a) introduzem quotas máximas na avaliação do mérito dos docentes, colocando-os em inadmissíveis situações de desigualdade pela arbitrariedade associada à aplicação de critérios aleatórios e estatísticos numa tarefa que é intrinsecamente de avaliação do mérito individual;

b) impõem uma mudança imprevista e desproporcionada da carreira de professor para a carreira de professor titular, dado tratar-se de profissionais que já tinham alcançado as posições mais elevadas na carreira, sempre num percurso legitimamente construído na expectativa de se manter uma dada organização da carreira docente, pelo mesma gradualmente subindo;

c) desconsideram a situação legal de equiparação efectiva a serviço prestado para acesso à carreira de professor titular por parte dos candidatos que legitimamente tenham estado dispensados de funções lectivas por razões atendíveis de saúde, violando a protecção constitucional à saúde.

A Plataforma Sindical considera que este documento, complementando as informações e preocupações manifestadas nas reuniões já realizadas com os Grupos Parlamentares, contribuirá para que se concretizem as iniciativas parlamentares possíveis (Apreciação Parlamentar e Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade), no sentido de poderem ser alterados alguns dos aspectos mais negativos e/ou corrigidas eventuais inconstitucionalidades.

Entretanto, em data a determinar, mas ainda durante o mês de Janeiro, a Plataforma Sindical dos Professores voltará a reunir para decidir novas acções conjuntas nos planos institucional, jurídico, negocial (processo de regulamentação do ECD) e reivindicativo.

A Plataforma Sindical dos Professores