Bancada Parlamentar do PS corrige posição assumida no Plano e Orçamento para 2019
Para espanto da comunidade educativa, por via do Orçamento Regional para 2019, a Bancada Parlamentar do Partido Socialista alterou o Estatuto do Aluno, ao introduzir a possibilidade de alunos com resultados académicos pouco satisfatórios terem aulas de apoio durante as interrupções letivas. Esta alteração foi criticada por todos os partidos com assento parlamentar, pelas estruturas sindicais docentes e demais comunidade educativa, não só pela ineficácia da medida como pela sua difícil execução, aliás, posição partilhada pelo próprio Governo, na pessoa do Secretário Regional da Educação e Cultura.
Assim, é com agrado que o Sindicato dos Professores da Região Açores toma conhecimento da revogação da medida aprovada em 2019, que consta da proposta do Orçamento Regional para 2020 e que, certamente, terá a aprovação da referida Bancada. Esta posição demonstra um louvável, apesar de tardio, espírito de humildade democrática.
O SPRA espera que, à boleia deste espírito, se venha a alterar, também, o actual regime, discriminatório dos docentes, do pagamento da compensação pela caducidade do contrato a termo, ou seja, a Região mantém as condições de acesso a esta compensação que foram criadas no tempo do Governo do PSD/CDS (PAF) e que foram revogadas pelo anterior Governo do Partido Socialista. Está em causa a discriminação dos docentes do ensino público regional, relativamente aos restantes trabalhadores da Função Pública e do Sector Privado, que impede o acesso à referida compensação se o docente, tendo trabalhado até 31 de Agosto de um ano, celebre novo contrato até 31 de Dezembro daquele ano, o que não é admissível e que o Governo insiste em perpetuar.
Angra do Heroísmo, 7 de novembro de 2019
A Direção
