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Em cumprimento do disposto na Lei 16/2016, de 17 de junho, aprovada pela Assembleia da República, os professores e educadores que realizaram a PACC, uma prova contra a qual a FENPROF sempre lutou, poderão, a partir de hoje e nos próximos 180 dias, requerer a devolução das verbas gastas na inscrição e, eventualmente, com qualquer outro dos procedimentos que Nuno Crato impôs aos professores. Esta prova que era paga pelos professores tinha, entre outras finalidades, a de os afastar do exercício da profissão.
É um bom começo, este de devolver as verbas pagas pelos professores, porém, insuficiente se tivermos em conta o disposto no n.º 1 do artigo 5.º da referida Lei 16/2016, que refere ‘Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no n.º 1 do artigo anterior, por efeito da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, é devido o ressarcimento dos prejuízos que daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais’.
Ora, recorda-se que nos dois anos em que o governo PSD/CDS obrigou os professores a realizarem a prova, dos cerca de 18 000 inscritos, 7 000 foram impedidos de continuar nas listas de candidatura a um contrato, ou mesmo de as integrar. Destes, muitos teriam sido colocados e exercido a atividade para que estavam habilitados, mas dada a ilegal exclusão dos concursos imposta por Nuno Crato, perderam essa possibilidade, sendo prejudicados em remuneração não recebida e tempo de serviço não contado. É o ressarcimento por estes prejuízos que continua a faltar, apesar de ser explícita a sua obrigatoriedade nos termos antes referidos.
Assim, saudando as medidas positivas já tomadas na atual Legislatura em relação à PACC (a sua extinção e, agora, a devolução das verbas cobradas aos professores, como prevê o ponto 2 do artigo 5.º da Lei 16/2016), a FENPROF não desistirá de exigir que o Estado Português indemnize os docentes pelos prejuízos que decorreram da PACC para as respetivas carreiras profissionais.
Compete ao atual governo tomar as adequadas medidas nesse sentido. Quanto à FENPROF continuará a lutar por esse ressarcimento, com a mesma determinação que demonstrou ao manter a luta contra a PACC, mesmo depois de a UGT e os seus sindicatos do setor da Educação terem decidido entregar a Nuno Crato um grupo de milhares de professores, que se sujeitaram à PACC, em troca da dispensa de outros. Para a FENPROF, em nenhuma circunstância há professores que sejam moeda de troca.
O Secretariado Nacional da FENPROF
23/12/2016
