SPRA denuncia pretensão do Governo Regional
O Governo Regional dos Açores prepara-se, por via do Orçamento Regional, para alterar o direito à compensação por caducidade do contrato dos docentes que prestam serviço na Região, tornando esse direito residual, uma vez que apenas os docentes colocados no ano civil seguinte (a partir de 1 de janeiro) poderão vir a receber a referida compensação.
Ou seja, um docente não terá direito ao que a lei determina se for colocado até 31 de dezembro do ano civil em curso. O docente está desempregado durante 4 meses, e só depois é que tem direito ao que a lei lhe confere.
Se tomarmos como exemplo as colocações da 2ª cíclica, que se realizaram a 9 de setembro do presente ano, significa que cerca de 250 docentes não terão direito ao que a lei, atualmente, lhes confere!
O Sindicato dos Professores da Região Açores denuncia esta situação que o Governo Regional pretende impor porque considera que:
1. Esta alteração foi feita à revelia das organizações sindicais por não ter sido objeto de processo negocial;
2. A ser aprovada pela Assembleia Legislativa Regional, esta alteração discrimina os docentes relativamente aos restantes trabalhadores com contrato a termo resolutivo, bem como, aos restantes trabalhadores contratados do setor privado;
3. A referida alteração, a concretizar-se, subverte o espirito da Lei Geral de procurar compensar o trabalhador pela ausência de vínculo laboral estável;
4. Por último, o SPRA não compreende a procura de um alinhamento do Governo Regional, suportado por uma maioria do Partido Socialista, com políticas seguidas, nesta matéria, pela coligação do PSD/CDS.
O Sindicato dos Professores da Região Açores irá lutar para que esta injustiça não se concretize!
A Direção
