A FENPROF está a promover, desde hoje, uma petição dirigida à Assembleia da República com vista à revogação da iníqua prova agora chamada de avaliação de conhecimentos e capacidades que o governo pretende aplicar a todos os docentes que, não estando na carreira, pretendam exercer a profissão em escolas públicas.
A inscrição na legislação de uma prova dessa natureza foi obra do primeiro governo presidido por José Sócrates, apontando uma inopinada exigência para o desempenho de funções docentes, não prevista na Lei de Bases do Sistema Educativo. Rapidamente passou de requisito para possível ingresso na carreira a exigência, também, para a celebração de contratos a termo. Essa prova foi um dos motivos da enorme contestação dos professores ao Estatuto da Carreira Docente imposto por Maria de Lurdes Rodrigues, à altura ministra da Educação. Mesmo os partidos hoje no governo acompanharam os professores nas críticas a esse Estatuto.
A prova acabou por não ser realizada, até hoje. E bem, já que se trata de uma iniquidade que prejudicaria milhares professores e educadores, profissionalmente habilitados para a docência, desvalorizaria a formação por eles adquirida e faria tábua-rasa da larga experiência profissional que muitos já têm. Seria – ou melhor, já está a ser – uma forma de o governo lançar graves suspeições sobre os profissionais docentes. Seria, por outro lado, mais um gasto injustificável de avultadas verbas públicas.
O ministro Nuno Crato e o seu governo, que tão mal têm tratado os professores e a Escola Pública, estão a tentar ativar o absurdo de um exame como alegada confirmação de requisitos mínimos para a docência. A ele querem submeter todos os que não estão na carreira, incluindo os profissionais de quem o ministério da Educação tem abusado com o recurso consecutivo a contratos a termo. A pressa e a má-consciência do Ministério da Educação e Ciência levou a que as curtas negociações sobre esta matéria terminassem em agosto, na ânsia de consumar os factos nas costas dos professores, tendo o Conselho de Ministros aprovado recentemente diplomas com vista à aplicação da prova.
O Conselho de Ministros aprovou recentemente diplomas com vista à aplicação da prova. A FENPROF contesta um exame que, na verdade, não tem justificação séria e, a agravar a situação, denuncia o propósito do governo de revogar as dispensas em vigor, anulando uma condição já conferida pela lei a muitos docentes que, ao exercerem funções com contratos a termo, viram o seu desempenho avaliado com menção de Bom ou superior. Aliás, este propósito contraria de forma grosseira quer as posições do PSD e do CDS-PP enquanto oposição, quer explicações dadas anteriormente pelo próprio ministro da Educação.
A FENPROF lança esta petição no sentido de responsabilizar a Assembleia da República, no exercício das suas competências, por ações adequadas para travar de vez a concretização de uma prova que é, em si, um absurdo intolerável. Os professores e educadores portugueses acompanharão com compreensível atenção as iniciativas e as posições dos/as senhores/as deputados/as.
O Secretariado Nacional da FENPROF
7/10/2013
